ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.077/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2019, QUE DEFINE AS LIMITAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 1.820, de 26 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - O perímetro urbano de Picuí/PB passa a compreender uma área territorial de 929,40 hectares, com perímetro de 11.920,72m, definido pelo polígono com os seguintes limites”:

 

Art. 2º - O Inciso IV do art. 1º da Lei nº 1.820, de 26 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - Ao NORTE, partindo do vértice P08 (Início do Campo de Pouso), de coordenadas Lat: 6°30'40,49430" Se Lon: 36°22'08,30425" W; 35°04' e de 847,77 m até o vértice P09 (PB-177), de coordenadas Lat: 6°30'17.9605"S e Lon: 36°21'52.4405"W; 71°04' e de 726,18m até o vértice P10 (Motel de França), de coordenadas Lat: 6°30'10,34383" Sc Lon: 36°21'30,10483" W; 67°23' c de 1.634,64m até o vértice P01, de coordenadas Lat: 6°29'49,64726" S e Lon: 36°20'41,12925" W; ponto inicial da descrição deste perímetro”.

 

Art. 3° - A Planta e o Memorial Descritivo, alterando os Anexos I e II, da Lei nº Lei nº 1.820, de 26 de setembro de 2019, seguem anexas ao presente Projeto de Lei.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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