ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 011/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 011/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 509/2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 509/2025, estabelecendo normas para a organização, funcionamento e competências dos componentes municipais do SISAN.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISAN
Art. 2º São componentes do SISAN no âmbito municipal:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MH);
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MH);
IV – os órgãos e entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que aderirem voluntariamente aos princípios e diretrizes do SISAN.
CAPÍTULO III
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA-MH)
Art. 3º O CONSEA-MH será órgão consultivo, vinculado ao Gabinete da Prefeita, com a finalidade de assessorar na formulação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º A composição, o funcionamento, o mandato dos conselheiros, os critérios de escolha e demais disposições serão definidos em regimento próprio aprovado por decreto específico.
CAPÍTULO IV
CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN-MH)
Art. 5º A CAISAN-MH será composta por representantes de secretarias e órgãos da administração pública municipal envolvidos com a temática da segurança alimentar e nutricional.
Art. 6º A competência e demais disposições serão definidos em regimento próprio aprovado por decreto específico.
CAPÍTULO V
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A Conferência Municipal será instância de participação social com a finalidade de avaliar a situação alimentar e nutricional do Município e propor diretrizes para a formulação da política e do plano municipal.
§1º A Conferência será convocada, ordinariamente, a cada quatro anos, e, extraordinariamente, por ato da Prefeita ou por deliberação do CONSEA-MH.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe/PB, 05 de junho de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:16359FD2