ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 011/2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 011/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 509/2025,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 509/2025, estabelecendo normas para a organização, funcionamento e competências dos componentes municipais do SISAN.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISAN

 

Art. 2º São componentes do SISAN no âmbito municipal:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MH);

III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MH);

 

IV – os órgãos e entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que aderirem voluntariamente aos princípios e diretrizes do SISAN.

 

CAPÍTULO III

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA-MH)

 

Art. 3º O CONSEA-MH será órgão consultivo, vinculado ao Gabinete da Prefeita, com a finalidade de assessorar na formulação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 4º A composição, o funcionamento, o mandato dos conselheiros, os critérios de escolha e demais disposições serão definidos em regimento próprio aprovado por decreto específico.

 

CAPÍTULO IV

CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN-MH)

 

Art. 5º A CAISAN-MH será composta por representantes de secretarias e órgãos da administração pública municipal envolvidos com a temática da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 6º A competência e demais disposições serão definidos em regimento próprio aprovado por decreto específico.

 

CAPÍTULO V

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 7º A Conferência Municipal será instância de participação social com a finalidade de avaliar a situação alimentar e nutricional do Município e propor diretrizes para a formulação da política e do plano municipal.

 

§1º A Conferência será convocada, ordinariamente, a cada quatro anos, e, extraordinariamente, por ato da Prefeita ou por deliberação do CONSEA-MH.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Horebe/PB, 05 de junho de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:16359FD2