ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.081/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados os seguintes bens públicos móveis pertencentes à Câmara Municipal de Picuí, conforme registro de tombamento:
I – cadeiras (números de tombamento: 002, 057, 061, 092, 137, 143 e 236;
II – braço de cadeira (número de tombamento: 157);
III – monitores (números de tombamento: 017, 040, 041, 203, 262 e 309);
IV – mesas (números de tombamento: 022, 028, 077, 081, 104, 105, 108, 110, 114, 129, 135 e 228);
V – telefone sem fio (número de tombamento: 283);
VI – perna de ventilador (número de tombamento: 003);
VII – sofás (números de tombamento: 124 e 175);
VIII – arquivos (números de tombamento: 075, 089 e 267);
IX – estante (número de tombamento: 142);
X – CPUs (números de tombamento: 053, 094, 209, 308 e 395);
XI – impressoras (números de tombamento: 148, 153 e 233);
XII – fogão (número de tombamento: 117);
XIII – minibancada (número de tombamento: 100);
XIV – suporte de lâmpada (número de tombamento: 089);
XV – mesa de telefone (número de tombamento: 268);
XVI – servidor (número de tombamento: 324).
§ 1° - Também ficam desafetados os seguintes bens públicos móveis pertencentes à Câmara Municipal de Picuí, sem registro de tombamento:
I – uma minibancada;
II – três CPUs;
III – dois ventiladores;
IV – dois estabilizadores;
V – uma impressora;
VI – dois refletores;
VII – um disquete CD-ROM;
VIII – uma bomba periférica;
IX – nove cortinas persianas;
X – duas placas de ar condicionado;
XI – dois teclados;
XII – cinco caixas de som;
XIII – três mouses;
XIV – uma placa da bandeira da Paraíba;
XV – dois ar condicionados;
XVI – cinco monitores;
XVII – três telefones.
§ 2° – A desafetação mencionada neste artigo se dá pelo fato dos supracitados bens terem se tornado inservíveis, em decorrência do péssimo estado de conservação, à Câmara Municipal de Picuí.
Art. 2º - Fica autorizada a doação dos bens desafetados citados no art. 1° desta lei para pessoas físicas ou jurídicas que manifestem interesse junto à Câmara Municipal de Picuí, devendo ser lavrado o respectivo termo de doação.
Parágrafo único – Fica também autorizado o descarte dos bens desafetados citados no art. 1° desta lei que não forem objeto de doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:163E316E