ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.081/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: DESAFETA BENS MÓVEIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, AUTORIZA A RESPECTIVA DOAÇÃO E DESCARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetados os seguintes bens públicos móveis pertencentes à Câmara Municipal de Picuí, conforme registro de tombamento:

I – cadeiras (números de tombamento: 002, 057, 061, 092, 137, 143 e 236;

II – braço de cadeira (número de tombamento: 157);

III – monitores (números de tombamento: 017, 040, 041, 203, 262 e 309);

IV – mesas (números de tombamento: 022, 028, 077, 081, 104, 105, 108, 110, 114, 129, 135 e 228);

V – telefone sem fio (número de tombamento: 283);

VI – perna de ventilador (número de tombamento: 003);

VII – sofás (números de tombamento: 124 e 175);

VIII – arquivos (números de tombamento: 075, 089 e 267);

IX – estante (número de tombamento: 142);

X – CPUs (números de tombamento: 053, 094, 209, 308 e 395);

XI – impressoras (números de tombamento: 148, 153 e 233);

XII – fogão (número de tombamento: 117);

XIII – minibancada (número de tombamento: 100);

XIV – suporte de lâmpada (número de tombamento: 089);

XV – mesa de telefone (número de tombamento: 268);

XVI – servidor (número de tombamento: 324).

§ 1° - Também ficam desafetados os seguintes bens públicos móveis pertencentes à Câmara Municipal de Picuí, sem registro de tombamento:

I – uma minibancada;

II – três CPUs;

III – dois ventiladores;

IV – dois estabilizadores;

V – uma impressora;

VI – dois refletores;

VII – um disquete CD-ROM;

VIII – uma bomba periférica;

IX – nove cortinas persianas;

X – duas placas de ar condicionado;

XI – dois teclados;

XII – cinco caixas de som;

XIII – três mouses;

XIV – uma placa da bandeira da Paraíba;

XV – dois ar condicionados;

XVI – cinco monitores;

XVII – três telefones.

§ 2° – A desafetação mencionada neste artigo se dá pelo fato dos supracitados bens terem se tornado inservíveis, em decorrência do péssimo estado de conservação, à Câmara Municipal de Picuí.

 

Art. 2º - Fica autorizada a doação dos bens desafetados citados no art. 1° desta lei para pessoas físicas ou jurídicas que manifestem interesse junto à Câmara Municipal de Picuí, devendo ser lavrado o respectivo termo de doação.

Parágrafo único – Fica também autorizado o descarte dos bens desafetados citados no art. 1° desta lei que não forem objeto de doação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:163E316E