ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1539/2023 SAPÉ, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2024, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
R E C E I T A S
Em R$ 1,00
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Especificação |
Valor ( a ) |
Deduções das |
Total (a – b) |
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Receitas |
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Correntes ( b ) |
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1 |
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RECEITAS CORRENTES |
204.846.246,00 |
12.769.600,00 |
192.076.646,00 |
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1.1 |
Receitas do Tesouro |
204.846.246,00 |
12.769.600,00 |
192.076.646,00 |
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Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias |
12.268.405,00 |
|
12.268.405,00 |
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|
Contribuições |
15.397.630,00 |
|
15.397.630,00 |
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Receita Patrimonial |
3.049.250,00 |
|
3.049.250,00 |
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Transferências Correntes |
169.910.541,00 |
12.769.600,00 |
157.140.941,00 |
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Outras Receitas Correntes |
4.220.420,00 |
|
4.220.420,00 |
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1.2 |
Receita Intra Orçamentária |
7.974.000,00 |
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7.974.000,00 |
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|
Outras receitas Correntes |
7.974.000,00 |
|
7.974.000,00 |
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2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
24.949.354,00 |
|
24.949.354,00 |
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2.1 |
Receitas do Tesouro |
24.949.354,00 |
|
24.949.354,00 |
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Operações de Créditos |
500.000,00 |
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500.000,00 |
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Alienações de Bens |
600.000,00 |
|
600.000,00 |
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Transferências de Capital |
23.849.354,00 |
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23.849.354,00 |
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TOTAL ( 1 + 2 ) |
237.769.600,00 |
12.769.600,00 |
225.000.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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D E S P E S A S |
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Em R$ 1,00 |
|
A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
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Poder Legislativo |
5.932.500,00 |
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Câmara Municipal |
5.932.500,00 |
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|
Poder Executivo |
219.067.500,00 |
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Gabinete do Prefeito |
897.180,00 |
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|
Gabinete do Vice-Prefeito |
386.000,00 |
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Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
8.885.000,00 |
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|
Secretaria de Finanças |
7.665.400,00 |
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|
Controladoria Geral do Município |
395.000,00 |
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|
Secretaria de educação, Cult. Esporte e Turismo |
76.618.344,00 |
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|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
4.872.560,00 |
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|
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura |
22.427.110,00 |
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|
|
Procuradoria geral do Município |
606.788,00 |
|
|
|
Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor |
237.898,00 |
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|
Secretaria de Comunicação |
663.220,00 |
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|
Secretaria de Planejamento |
532.000,00 |
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|
Secretaria de Articulação Politica |
42.000,00 |
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|
Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB |
1.737.400,00 |
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|
Fundo Municipal de Assistência Social |
11.155.600,00 |
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|
PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores |
21.421.300,00 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
58.487.000,00 |
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Reserva de Contingência |
2.039.700,00 |
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|
TOTAL |
225.000.000,00 |
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|
|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
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|
Poder Legislativo |
5.932.500,00 |
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|
|
Legislativo |
5.932.500,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
219.067.500,00 |
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|
Administração |
11.555.166,00 |
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Segurança Pública |
31.500,00 |
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|
Assistência Social |
11.015.100,00 |
|
|
|
Previdência Social |
25.065.000,00 |
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|
Saúde |
58.487.000,00 |
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|
Educação |
70.897.074,00 |
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|
Cultura |
4.804.450,00 |
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|
Urbanismo |
20.656.210,00 |
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|
Habitação |
672.100,00 |
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|
Saneamento |
838.700,00 |
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|
Gestão Ambiental |
58.000,00 |
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|
Agricultura |
4.428.460,00 |
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Comercio e Serviços |
386.100,00 |
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|
Comunicações |
663.220,00 |
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Transporte |
425.600,00 |
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Desporto e Lazer |
916.820,00 |
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Encargos Especiais |
5.917.000,00 |
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Reserva de Contingência |
2.250.000,00 |
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TOTAL |
225.000.000,00 |
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I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 21.421.300,00 (vinte e um milhões quatrocentos e vinte e um mil e trezentos reais).
Art. 5º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 6º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2024;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
VI - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 7º. A proposta orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2024; e
IV – suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 8. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2024, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 9º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 11. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2024 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 12. O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2024 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 26 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:1648950F