ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS – ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OCUPANTES CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criada a Estrutura Funcional Administrativa Da Câmara Municipal De Vieirópolis – Estado Da Paraíba, com os cargos em comissão, de livre nomeação por parte do Presidente do Poder Legislativo Municipal, cuja a denominação dos cargos, a quantidade de cargos e os vencimentos constarão na Tabela I.

 

TABELA I

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTOS

01

TESOUREIRO

R$ 1.800,00

01

CHEFE DE GABINETE

R$ 1.600,00

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA

R$ 1.302,00

01

DIRETOR DE ARQUIVO

R$ 1.302,00

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 1.302,00

01

ASSESSOR TÉCNICO

R$ 1.302,00

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

R$ 1.302,00

 

Art. 2°. Fica autorizada a concessão de Gratificação, nos valores constantes na Tabela II, deste artigo, aos que exercem os cargos em comissão a que se referem o artigo anterior, desde que com previsão orçamentária vigente na Câmara Municipal de Vieirópolis-PB, cuja natureza é indenizatória, não incidindo descontos previdenciários, que será incorporada com a denominação “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”, o pagamento será realizado dentro do contracheque mensal.

 

TABELA II

 

QUANTIDADE

CARGO

GRATIFICAÇÃO

01

TESOUREIRO

R$ 500,00

01

CHEFE DE GABINETE

R$ 500,00

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA

R$ 400,00

01

DIRETOR DE ARQUIVO

R$ 400,00

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 400,00

01

ASSESSOR TÉCNICO

R$ 400,00

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

R$ 400,00

 

Art. 3°. O valor dos vencimentos constantes no Art. 1°, será reajustado conforme o reajuste concedido ao salário mínimo vigente.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vieirópolis, devidamente suplementadas conforme necessário.

 

Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na das da sua publicação.

 

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 19 de abril de 2023.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:169281C7