ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 779/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinados à inclusão da ação para a REFORMA DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL, constante na lei acima citada.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 779/2023.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

1029

Politicas de Revitalização Urbana

Ação

1035

Reforma do Mercado Público Municipal.

Elemento de despesa

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos

 

706

 

Transferência Especial da União – Principal.

Valor Total

500.000,00

Quinhentos Mil Reais.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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