ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO

TERMO ADITIVO N.º 01/2022 AOCONTRATO Nº 00117/2022, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ - PB E A EMPRESA VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ: 20.008.831/0001-17, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DE FORMA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTA PREFEITURA.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ – PB, com sede na Rua Ariano Suassuna, n.º 363, Bairro Centro, Cidade de Taperoá – PB, CNPJ nº 08.749.525/0001-36, neste ato representada pelo Prefeito George Ciro Monteiro de Farias, Brasileiro, Casado, Comerciante, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, n.º 132, Bairro Centro, Cidade de Taperoá - PB, portador do CPF nº 253.884.524-68, Carteira de Identidade nº 1645730 SSP/PE. CONTRATADA: VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – AV A, SN – DOM HELDER CÂMARA – GARANHUNS - PE, CNPJ nº 20.008.831/0001-17, celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 00118/2022, oriundo do Pregão Presencial nº 016/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as condições e as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 05 de julho de 2022, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima - da Vigência do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato nº 00016/2022 de 28 de dezembro de 2022 à 28 de junho de 2023, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, §1º, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

O Presente termo de aditivo se justifica pelo fato de ainda não ter acontecido a entrega dos produtos contratados pelo fato dos recursos necessários para a realização do pagamento serem oriundos de convênio celebrado com o Governo do Estado da Paraíba, não tendo existido até a presente data a efetivação do crédito financeiro, por fatos imprevisíveis ou excepcionais, estranhos a vontade das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2022/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal contratante, e encontra amparo legal no artigo 57, Inciso II, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.

 

TAPEROÁ - PB, 28 de dezembro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Taperoá

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito Constitucional

Contratante

 

VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

CNPJ: 20.008.831/0001-17

Contratado 


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:16C613EA