ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 303/2013 DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Lei Municipal nº 303/2013 de 02 de janeiro de 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2013, no valor total de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais), sendo R$ 12.899.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 101.000,00 (cento e hum mil reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..............................................................308.000,00
Receita Patrimonial..............................................................25.000,00
Receitas de Serviços...............................................................3.000,00
Transferências Correntes.............................................11.409.700,00
Outras Receitas Correntes..................................................25.000,00
Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF.............(1.595.700,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens.................................................................15.000,00
Transferências de Capital..............................................2.800.000,00
Outras Receitas de Capital..................................................10.000,00
TOTAL............................................................................13.000.000,00
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais...........................5.165.000,00
Juros e Encargos da Divida.........................50.000,00
Outras Despesas Correntes.........................4.720.000,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos....................................2.714.000,00
Amortização da Dívida...............................250.000,00
SUB-TOTAL.................................10.899.000,00
3 – RESERVA DE CONTINGENCIA..............101.000,00
TOTAL...................13.000.000,00
4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO VALOR – R$
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal....................578.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito.........................................648.000,00
Secretaria de Administração e Finanças.............1.141.600,00
Advocacia Geral..........................................184.000,00
Secretaria de Planejamento............................231.000,00
Secretaria e Ação Social..........................................452.000,00
Fundo Municipal de Ação Social.........................302.000,00
Secretaria de Saúde.............................................2.597.000,00
Fundo Municipal de Saúde....................................999.000,00
Secretaria de Educação..........................................2.982.400,00
Secretaria de Obras e Urbanismo...........................1.971.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente................644.000,00
Secretaria de Cultura.....................................................40.000,00
Secretaria de Esporte...................................................129.000,00
Reserva de Contingência....................................101.000,00
TOTAL................................................13.000.000,00
5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.
6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:
I – Orçamento Fiscal R$ 10.059.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 2.941.000,00
TOTAL R$ 13.000.000,00
7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8o – Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, 02 de janeiro de 2013.
CLAUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:16D04059