ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 12 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA COMPLEMENTAR AOS MÉDICOS RESIDENTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB, EM PARCERIA COM O ESTADO DA PARAÍBA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudo complementar mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos médicos residentes devidamente matriculados e em atividade no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, integrados à rede municipal de saúde de Montadas/PB em cumprimento ao Acordo de Adesão ESP/PB nº 04/2026, firmado com a Escola de Saúde Pública do Estado da Paraíba.
Art. 2º O pagamento da bolsa complementar de que trata esta Lei terá a duração vinculada à participação efetiva do profissional no programa de residência no município, limitada ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, cessando imediatamente na hipótese de desligamento, abandono, conclusão ou suspensão da respectiva residência médica.
Art. 3º A bolsa complementar de residência médica instituída por esta Lei possui natureza estritamente não remuneratória e de auxílio financeiro indenitário, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, § 5º, da Lei Federal nº 6.932/1981, não gerando qualquer vínculo de caráter empregatício, trabalhista, estatutário ou contratual com o Município de Montadas/PB.
Parágrafo único. Diante da sua natureza de fomento à formação profissional e incentivo à pesquisa, sobre o valor pago a título de bolsa complementar não incidirão tributações municipais, encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais na fonte, em estrita sintonia com os precedentes consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 4º A efetiva liberação mensal do pagamento da bolsa complementar fica expressamente condicionada à prévia e obrigatória homologação do relatório mensal de frequência, assiduidade e aproveitamento dos residentes, a ser atestado pela coordenação local do programa e validado formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As atribuições, responsabilidades e obrigações de natureza técnica, administrativa, pedagógica e acadêmica que incumbem ao Município de Montadas/PB, ao Estado da Paraíba (por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e da Escola de Saúde Pública) e aos médicos residentes participantes são aquelas estabelecidas em conformidade com o Acordo de Adesão ESP/PB nº 04/2026 e com a legislação federal de regência.
Art. 6ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), e a inclusão do Elemento de Despesa (3390.18 – Auxílio Financeiro a Estudante) no orçamento vigente, para fazer face às despesas com a implantação e manutenção do Programa Médico Residente no Município de Montadas-PB, obedecendo a seguinte classificação contábil:
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0290 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 - |
Saúde |
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301 - |
Atenção Básica |
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1006 - |
Apoio Administrativo da Saúde Municipal |
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2083 - |
Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária - Recursos Próprios |
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3390.18 – 500 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL ............................. |
R$ |
50.000,00 |
§ 1º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma estabelecida pelo art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º O crédito adicional especial de que trata este artigo será aberto por meio de Decreto do Poder Executivo, no qual constará a discriminação detalhada e o remanejamento definitivo das dotações anuladas do Orçamento Vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início da execução prática das atividades decorrentes do Acordo de Adesão ESP/PB nº 04/2026, com o propósito de garantir a continuidade das ações de assistência à saúde e assegurar a regularidade jurídica e administrativa dos atos operacionais correlatos.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Montadas/PB, 12 de junho de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:1713B835