ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos REFERENTES A APORTES FINANCEIROS devidOs e não repassadOs ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos referentes aos aportes financeiros devidos e não repassados pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências dos exercícios 2017 e 2018, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC, acrescido de juros simples de seis por cento, ao ano, acumulado desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 24 de janeiro de 2019.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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