ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS
AMANDA NUNES ALBINO
AMANDA NUNES ALBINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Emas – PB, em cumprimento ao Termo de Ratificação proferido pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, emite para publicação o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº. 05/2021
OBJETO: Contratação dos Serviços especializados de levantamento e recuperação de haveres tributários municipais, Contribuições Previdenciárias, no Âmbito Administrativo, destinado ao município de Emas.
FAVORECIDO: MAXWELL WILLANS CARNEIRO CALACO DIAS MONTEIRO EIRELI, CNPJ nº 30.742.774/0001-59 com escritório a R ALMIRANTE TAMANDARE, 256 - LAGOA NOVA - NATAL – RN.
FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGOS 25, II, ART. 6º, II E 13, III, DA LEI 8.666/93
FONTE DE RECURSO: As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente - Recursos Próprios do Município de Emas:02.010 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 02 062 1002 2006 Manutenção das Atividades Administrativas da Assessoria Jurídica 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.
VALOR GLOBAL; O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, da seguinte maneira: o percentual de 20% (vinte por cento), a ser recebido ao final, incidente sobre os valores que restituídos e/ou compensados ao Município. Ou seja o valor dos honorários no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), benefício econômico proporcionado ao CONTRATANTE, por força de decisão judicial ou administrativa, remuneração está condicionada estritamente ao fato de o CONTRATANTE gozar efetivamente do benefício econômico-financeiro decorrente de decisão judicial e/ou administrativa nos feitos patrocinados pelo CONTRATADO
PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: Conclusão: 10 (Dez) Meses
DATA DA RATIFICAÇÃO: 17 de setembro de 2021
RATIFICO o processo acima com base no parecer da Assessoria Jurídica
Emas-PB,17 de setembro de 2021.
ANA ALVES DE ARAUJO LOUREIRO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Amanda Nunes Albino
Código Identificador:175F2602