ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR 33/2019
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major José Fernandes, n. 146, Centro, CEP.: 58.915-000, Uiraúna/PB
Página oficial: www.uirauna.pb.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/ 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de Uiraúna, altera as Leis nº. 871/2018 (LDO 2019), nº. 874/2018 (LOA 2019), e nº. 881/2019 (LDO 2020) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Uiraúna, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§1º. O REFIS-2019 terá a vigência de 30 (trinta) dias, iniciando em 30 de setembro
de 2019;
§2º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Executivo, por mais 60 (sessenta) dias;
§3º. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
Art. 2º O ingresso no REFIS-2019 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º Para pagamentos à vista, em parcela única, com vencimento em até 15 (dias), será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros, ou seja, será recolhido apenas o valor líquido corrigido do tributo, desde que abrangido pelo REFIS.
Art. 4º Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescida dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, considerando os seguintes critérios:
I – o limite máximo de parcelas corresponderá a 4 (quatro);
II – o contribuinte optante pelo pagamento parcelado será beneficiado com desconto de 50% dos encargos, multas e juros;
III – o valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto na presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da Lei aplicável.
Parágrafo único. O atraso em qualquer parcela provoca acréscimo de multa no valor percentual de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 6º A opção pelo REFIS-2019 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos e, ainda, às seguintes condições:
I – a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
II – a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
III – a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
IV – ao cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
Art. 7º A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Uiraúna.
Parágrafo único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
I – Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
II – Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
Art. 8º O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – atraso no recolhimento de 3 (três) parcela sucessivas, com a perda de todos os benefícios;
III – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Uiraúna e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 9º O gozo dos benefícios instituídos nesta Lei não confere direito á restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 10º A Lei Municipal nº. 871/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao exercício de 2019, fica alterada para introduzir o Anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, deste município.
Parágrafo Único. O Anexo passa a ter a seguinte composição:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019
|
LRF, art.4º, §2º, inciso V. |
|||||
|
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS/ MODALIDADE |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo |
2019 |
2020 |
2021 |
||
|
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS / ANISTIA |
IPTU |
R$ 22.500,00 |
R$ 22.500,00 |
R$ 22.500,00 |
- |
Art. 11º. Ficará incluído na Lei Orçamentária Municipal (LOA) nº 874 de 13 de dezembro de 2018, referente ao exercício de 2019, a receita proveniente de pro- grama recuperação fiscal, abaixo discriminada:
11.18.01.1.3.03 – Imposto s/ Propriedade Pred. e Terr. Urbana - Dívida Ativa (RE- FIS) R$ 50.000,00
Art. 12º. A Lei Orçamentária Municipal nº 874 de 13 de dezembro de 2018, referente ao exercício de 2019, será alterada através de crédito adicional suplementar, acrescentando-se na dotação orçamentária os valores previstos para arrecadação demandada pelo Programa, objeto da presente Lei, conforme artigo anterior.
Art. 13º. Fica alterado anexos da Lei nº 881/2019 (LDO 2020), que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 do Município de Uiraúna /PB, que passam a viger de acordo com o que consta no Anexo II integrante desta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo, ANEXO II, decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2020 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 do Município.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Agosto de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FA- ZENDA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA.
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº._______ /2019
1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
|
1.1 – Nome ou Razão Social: |
|||
|
1.2 – CPF/CNPJ: |
1.3 – Inscrição Municipal ou Mobiliária: |
||
|
1.4 – Logradouro: |
1.5 – Número: |
||
|
1.6 – Bairro: |
1.7 – Município: |
1.8 – CEP: |
1.9- Telefone: |
2 – REQUERIMENTO:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº. __/2019, para PAGAMENTO ( ) À VISTA / ( ) em _ PARCELAS dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.
3 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA:
|
3.1 – Nome: |
3.2 – Cargo: |
3.3 – CPF: |
|
3.4 – Local: |
3.5 – Data: |
3.6 – Assinatura: |
4 – DOCUMENTOS ANEXOS:
4.1 - PESSOAS FÍSICAS:
a) Documento de Identificação ( );
b) CPF ( );
c) Comprovante de Residência ( );
d) Procuração caso não seja o titular do débito ( ).
4.2 – PESSOAS JURÍDICAS:
a) Contrato Social ( );
b) Documento de Identificação dos Sócios ( );
c) Comprovante de Residência dos Sócios ( ).
Uiraúna – PB, _____ de ____________ de 2019.
__________________
Assinatura do Contribuinte
Requerente
________________
Autoridade Fazendária
(Assinatura e Carimbo)
ANEXOS II
CONFORME ART. 13 DA PRESENTE LEI
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA -PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS /EXERCÍCIO – 2020
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB)x (a/RCL) 100 |
% RCL *100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x100 |
% RCL (b/RCL)* 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB)x 100 |
% RCL (c/RCL)*1 00 |
|
|
Receita Total |
34.542.532,51 |
33.226.753,09 |
- |
114,30 |
35.862.057,25 |
33.227.144,68 |
- |
105,90 |
37.192.539,58 |
33.225.423,96 |
- |
114,30 |
|
Receitas Primárias (I) |
34.294.650,78 |
32.988.313,56 |
- |
113,48 |
35.604.706,44 |
32.988.702,34 |
- |
105,14 |
36.925.641,05 |
32.986.993,97 |
- |
113,48 |
|
Despesa Total |
34.542.532,51 |
33.226.753,09 |
- |
114,30 |
35.862.057,25 |
33.227.144,68 |
- |
105,90 |
36.925.641,05 |
32.986.993,97 |
- |
113,48 |
|
Despesas Primárias (II) |
32.390.707,17 |
31.156.894,16 |
- |
107,18 |
33.628.032,18 |
31.157.261,35 |
- |
99,30 |
34.875.632,18 |
31.155.647,83 |
- |
107,18 |
|
Resultado Primário (I-II) |
1.903.943,61 |
1.831.419,40 |
- |
6,30 |
1.976.674,26 |
1.831.440,99 |
- |
5,84 |
2.050.008,87 |
1.831.346,14 |
- |
6,30 |
|
Resultado Nominal |
804.264,08 |
773.628,40 |
- |
2,66 |
806.553,39 |
747.293,05 |
- |
2,38 |
813.251,16 |
726.506,31 |
- |
2,50 |
|
Dívida Pública Consolidada |
22.371.911,33 |
21.519.730,02 |
- |
74,03 |
23.226.518,34 |
21.519.983,64 |
- |
68,59 |
24.088.222,17 |
21.518.869,19 |
- |
74,03 |
|
Dívida Consolidada Liquida |
21.113.962,99 |
20.309.698,91 |
- |
69,86 |
21.920.516,37 |
20.309.938,27 |
- |
64,73 |
22.733.767,53 |
20.308.886,48 |
- |
69,86 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2020
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2020 |
2021 |
2022 |
||||
|
IPTU |
ANISTIA |
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
22.500,0 0 |
22.500,00 |
22.500,00 |
RECUPERAÇÃO DE CRÉ- DITO TRIBUTÁRIO. |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO – 2020
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes |
500.000,00 |
Abertura de créditos adicionais |
500.000,00 |
|
SUBTOTAL |
500.000,00 |
SUBTOTAL |
500.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
864.000,00 |
Gerenciar da melhor maneira as ações voltadas para a qualidade do gasto, analisando permanentemente a execução das despesas e o ingresso das receitas com o intuito de manter o equilíbrio fiscal das finanças do município. |
864.000,00 |
|
Discrepância de Projeções |
1.727.126,00 |
1.727.126,00 |
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
2.591.126,00 |
SUBTOTAL |
2.591.126,00 |
|
TOTAL |
3.091.126,00 |
TOTAL |
3.091.126,00 |
|
Notas: |
|||
|
a) Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o Município com probabilidade de ganho da outra parte no ano de 2019. |
|||
|
b) Frustração de Arrecadação: O cálculo considerou a não realização de convênios, emendas parlamentares, alienações de bens, previstas para ocorrer no ano. |
|||
|
c) Discrepância de Projeções: Para apurar a receita foi considerado um cenário econômico positivo em relação ao ano de 2019. Caso isso não se concretize, haverá discrepância de projeções, pois, tanto os repasses intergovernamentais, sendo o FPM o mais relevante deles, além das demais receitas, são fortemente influenciadas pelo desempenho da econômica nacional. |
|||
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:1765388C