ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0753/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA FINS DE DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica ou Convênio com AGÊNCIA REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, sediada na Avenida Ministro José Américo de Almeida, 73, Torre, João Pessoa, Paraíba, inscrita no CNPJ sob o nº 04.838.295/0001-20, doravante denominada ARPB para fins de regulação e à fiscalização dos serviços públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (SMRSU) do Município, com base no art. 23 e demais dispositivos da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 2º - O pagamento dos serviços objeto do Convênio, será efetivado pela Convenente à Conveniada, até o dia 15 do mês seguinte à efetiva prestação de serviços, devidamente autorizados, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços, visada pelo Fiscal da Execução do Convênio.

 

Art. 3º - As demais disposições do Termo de Cooperação ou Convênio serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 03 de junho de 2024.

 

MARCELO RODRIUES DA COSTA

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB. 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:1773ABEB