ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 596/2017

LEI Nº 596/2017

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP-MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito constitucional do Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULOI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP-MUNICIPAL, que tem por função promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos desta Lei e da legislação federal pertinente.

 

Art. 2ºO PPP-MUNICIPAL tem por objetivo:

I - incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal Direta, os fundos especiais, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada visando a realização de atividades de interesse público mútuo;

II - incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público mútuo;

III - incentivar a adoção das diferentes formas de delegação à iniciativa privada da gestão das atividades de interesse público mútuo;

IV - incentivar a Administração a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando a concretização do bem-estar dos munícipes e a efetivação dos demais objetivos fundamentais;

V - viabilizar a utilização dos recursos do orçamento municipal com eficiência;

VI - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Juripiranga que visem a criação ou ampliação de mercados, a geração de empregos, a eliminação das desigualdades sociais, o aumento da distribuição de renda e o equilíbrio do meio ambiente;

VII - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de Juripiranga.

 

Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, tais como a gestão e a prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para a efetivação das quais a iniciativa privada demonstre o interesse de colaborar.

 

Art. 3ºO PPP MUNICIPAL observará as seguintes diretrizes:

 

I - indelegabilidade das funções políticas de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Município;

II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;

III - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

IV - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;

V - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

VI - transparência dos procedimentos e das decisões;

VII - repartição objetiva de riscos entre as partes;

VIII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;

X - remuneração do(a) contratado(a), vinculada ao seu desempenho;

XI - participação popular, mediante consulta pública.

 

CAPÍTULOII

DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4ºOs contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável, especialmente pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos e de licitações e contratos administrativos.

 

Art. 5ºParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

 

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

 

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 

Art. 6ºA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência, observando o disposto na legislação federal pertinente.

 

Art. 7ºPoderão ser objeto de parceria as seguintes atividades:

I - a implantação, ampliação, melhoramento, modernização, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;

II - a prestação de serviços públicos;

III - a exploração de bem público;

IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração;

V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União;

VI - todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis pela Administração.

 

§ 1º Poder-se-á facultar ao parceiro privado a exploração econômica do serviço ou do bem público sob sua gestão delegada.

§ 2º Em todas as hipóteses o parceiro privado responderá pela manutenção, modernização e conservação dos bens sob sua gestão ou titularidade, nos termos e por todo o período de vigência do contrato.

 

Art. 8ºFica proibida a celebração de contrato de parceria público-privada quando:

I - o valor do contrato for inferior a R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais);

II - quando o período de prestação do serviço for inferior a cinco ou superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação; ou,

III - tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

 

SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS E DAS REGRAS ESPECÍFICAS

 

Art. 9ºOs instrumentos de contrato de parceria público-privada atenderão às seguintes exigências:

 

I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação;

II - as penalidades aplicáveis à Administração e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;

III - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do artigo 18 da Lei Federal nº 8.987, de 1995;

IX - o compartilhamento com a Administração de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados;

X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

XI - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.

 

Art. 10.Os editais e os contratos de parceria público-privada serão submetidos a consulta pública, mediante a publicação no Diário Oficial do Município, em jornais de grande circulação na cidade e na página oficial da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se o prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para a publicação do edital.

 

Art. 11.Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:

I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

III - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração de serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;

IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;

V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.

 

Art. 12.A aprovação do projeto de parceria público-privada fica condicionada ao seguinte:

I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; e,

III - comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

 

Art. 13.A Administração poderá declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.

 

Art. 14.Antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto na legislação vigente.

§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

§ 4º Fica vedado à Administração ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este artigo.

 

Art. 15.Os instrumentos de parceria público-privada poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º Na hipótese de arbitramento serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um indicado pelo contratante, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as partes.

§ 2º A arbitragem terá lugar, preferencialmente, no Município de Itabaiana-PB, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral.

 

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 16.A remuneração ao parceiro privado, caso necessária à viabilidade econômico-financeira do projeto, pode ser realizada, isolada ou cumulativamente, através de:

I - tarifas cobradas dos usuários;

II - contraprestação da Administração mediante:

a) pagamento com recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração;

b) cessão de créditos não tributários do Município e das entidades da Administração;

c) cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;

d) transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;

e) outras receitas alternativas, complementares, acessórias inerentes ou de projetos associados, tais como receitas obtidas com publicidade, receitas advindas da captação de doações.

 

Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

 

Art. 17.A contraprestação da Administração será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

 

Parágrafo Único. É facultado à Administração, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

 

Art. 18.As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 19.O contrato de parceria público-privada poderá prever ou não a reversão de bens ao Município, ao seu término.

 

Art. 20.Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante.

 

Art. 21.Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.

 

SEÇÃO IV

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

 

Art. 22.São obrigações do contratado, dentre outras, na parceria público-privada:

I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;

III - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;

IV - submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato;

VI - incumbir-se de desapropriação, quando prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.

 

SEÇÃO V

DAS GARANTIAS

 

Art. 23.As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração em contrato de parceria público- privada poderão ser garantidas mediante:

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do artigo 167, da Constituição da República;

II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI - outros meios legais.

 

Art. 24.O contrato de parceria público-privada poderá prever que os empenhos relativos às contraprestações devidas pelo Município possam ser liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.

 

Parágrafo Único. O direito da instituição financeira limita-se à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração, na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.

 

CAPÍTULOIII

DA GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Art. 25.Fica criado o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura, que terá a sua composição e regimento interno estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 26.Compete ao Comitê Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas:

I - gerenciar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

II - conduzir, analisar e deliberar sobre os processos que tratem da conveniência de realização de projetos de parceria;

III - aprovar projetos de parceria público-privadas, observadas as disposições desta Lei;

IV - assessorar ou orientar as comissões de licitações e os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação de projetos de parcerias;

V - regular, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e demais atos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

VI - divulgar todos os contratos e projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

VII - realizar publicação anual reportando os resultados alcançados pelos projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e sua respectiva avaliação;

VIII - elaborar guias de melhores práticas de contratação, administração e modelagem de projetos de parcerias, a partir da experiência obtida ao longo da realização do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

 

Art. 27.O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas poderá contar com a assessoria técnica dos servidores municipais especialmente designados para essa função ou contratar a prestação de serviços de consultores independentes.

 

CAPÍTULOIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 28.Os contratos, convênios e demais parcerias da Administração com entidades privadas, celebrados anteriormente à vigência desta Lei, continuam em vigor e submetidos aos seus instrumentos originais.

 

Parágrafo Único. Faculta-se às partes, na hipótese prevista no caput deste artigo, a alteração consensual do instrumento original, com vistas à sua adaptação às regras da presente Lei.

 

Art. 29.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 30.A administração poderá participar de Contrato de Parceria Público Privada que tenha como contratante Consórcio Público do qual seja membro efetivo, respeitadas as disposições desta Lei e da Lei nº 11.107, de 06/04/2005, Lei dos Consórcios Públicos.

 

Art. 31.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 32.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Juripiranga, em 09 de maio de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:178C7439