ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB SECRETARIADE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL Nº 02/2023 “LEI PAULO GUSTAVO” EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Prefeitura Municipal de Soledade-PB por intermédio da sua Secretaria de Educação e Cultura e com base na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), bem como no Decreto Nº11.525/2023, objetivando a valorização e o reconhecimento de personalidades artísticas e culturais do município, torna público que estão abertas as inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado a contemplar agentes culturais, personalidades ou iniciativas que contribuem ou tenham contribuído com trabalhos realizados no município ao longo de sua trajetória.
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Este CHAMAMENTO PÚBLICO prevê a seleção de 13 (treze) projetos culturais de grupos e artistas e/ou agentes culturais, fazedores e fazedoras de cultura com trabalho(s) em destaque ou conjunto de obras e ações realizados no município de Soledade, ou que tenham causado impacto e proporcionado o desenvolvimento da produção cultural com ressonância na sociedade.
Poderão ser contempladas atividades relacionadas às artes visuais, artes cênicas, música, livro, leitura e literatura, artesanato, arte digital, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, cultura hip-hop e funk, carnaval, escolas de samba, quadrilhas juninas, blocos e bandas carnavalescos e qualquer outra manifestação cultural.
Todas as áreas e expressões artísticas e culturais deverão ser contempladas de forma equitativa, levando-se em conta o mérito artístico e também as propostas inscritas, salvo em caso(s) em que não haja demanda de determinados segmentos, falta de mérito ou informações insuficientes no ato da inscrição.
Este edital não contemplará nenhuma inscrição de artistas ou agentes culturais por trabalho na área do Audiovisual, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura estará procedendo com edital específico para esse setor.
DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Este edital é aberto para pessoas físicas ou jurídicas com atuação no setor cultural de Soledade, sendo artistas independentes ou entidades do setor cultural, bem como trabalhos realizados por grupos ou coletivos culturais não formalizados.
Para atividades de grupos ou coletivos culturais não formalizados, a inscrição poderá ser feita por um(a) representante que esteja autorizado(a) pelos demais integrantes da atividade, por meio de uma Carta de Anuência assinada pelos demais e enviada em anexo,de acordo como modelodo Anexo III no Formulário de Inscrição.
A inscrição neste CHAMAMENTO PÚBLICO é destinada a agentes locais, artistas naturais ou residentes no município de Soledade-PB, hà pelo menos 1 (um) ano, com a devida comprovação de endereço.
Proponentes que não possuam endereço em seu nome, poderão anexar uma declaração com as devidas informações de residência ou dos casos em que sejam pertencentes à população circense, itinerante de qualquer tradição cultural, ou que se encontrem em situação de rua, conforme modelo de declaração no Anexo I.
Os proponentes, no ato da inscrição, deverão mencionar um pequeno histórico do trabalho ou ação realizados, anexando no Formulário de Inscrição um arquivo em PDF com a comprovação destes, podendo ser imagens fotográficas, indicação de links, declaração de personalidade ou entidade que ateste a atividade realizada (facultativo), descrição contendo data da realização, público alcançado ou qualquer outro elemento que possa orientar a Comissão de Seleção na escolha dos beneficiários.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO
É vedada a inscrição de agentes, neste instrumento, que estejam integrando a Comissão de Seleção e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
É vedada a inscrição e seleção de servidores municipais do município de Soledade que ocupem cargos comissionados, de direção e chefia.
Ficam impedidos de participar deste edital, conforme §5º do art. 19 do Decreto 11.453/2023, proponentes que:
- Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
– Sejam membros dos Poderes Legislativo e Executivo do município (vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito), bem como deputados e/ou senadores; membros do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores), do Ministério Público(Promotor, Procurador); doTribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e que exerçam cargos de direção e chefia.
– Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico II deste item.
DA GARANTIA DE COTAS
Do volume total dos beneficiários, será priorizada a garantia de cotas étnicas- raciais com até 30% (trinta por cento), nas seguintes proporções:
No mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e
No mínimo 10% para pessoas indígenas.
- Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja: concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas.
- Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ouseja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
– Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
– No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
- Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
- Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, anexando a autodeclaração étnico-racial, num arquivo em PDF, conforme modelo do Anexo II.
Os critérios de garantia de cotas, para os grupos mencionados no caput deste
item estão em observância ao que dispõe o Art.17 da Lei Complementar Nº 195/2022, combinado com o Art. 16 do Decreto Federal Nº 11.525, de 11 de Maio de 2023.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições estarão abertas por um período de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Município, e poderão ser feitas de modo online com o preenchimento do Formulário de Inscrição disponível no site da Prefeitura Municipal de Soledade-PB.
No preenchimento da Ficha de Inscrição, o proponente deverá responder a todos os campos em aberto, bem como o envio online dos anexos solicitados.
DA AVALIAÇÃO
A Secretaria de Educação e Cultura, deixa a cargo da assessoria cultural contratada para operacionalização da Lei Complementar 195/22 no município de Soledade-PB, a responsabilidade de avaliar e julgar as propostas inscritas neste instrumento, sendo composta por 3 (três) membros.
A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Soledade-PB, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na tabela.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos.
|
a) Criatividade e originalidade – A análise deverá considerar os Aspectos inovadores da ideia do projeto. |
10 a 30 pontos |
|
b) Relevância artística – A análise deverá considerar se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município. |
10 a 30 pontos |
|
c) Trajetória artística e cultural: Será ´considerada a carreira do(a) proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
10 a 30 pontos |
|
d) Aspectos de integração comunitária: - A análise vai considerar se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
01 a 10 pontos |
|
e) Mulheres, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIAPN+, de pessoas com deficiência e de outras minorias. |
10 pontos |
Caso o proponente se identifique em mais de uma das características dispostas no item “e” da tabela, não haverá pontuação cumulativa referente a cada uma delas.
Antes de avaliar as propostas na Ampla Concorrência, os membros da Assessoria farão a análise das pessoas inscritas na opção de Cotas, de acordo com o seguinte sistema organizacional:
– Os membros da assessoria farão a análise das pessoas inscritas na opção Cotas, de acordo com os mesmos critérios descritos na tabela;
– Serão selecionados proponentes na opção Cotas, sendo mínimo de 20 por cento
para Pessoas Negras e mínimo de 10 por cento para Indígenas, considerando-se os mesmos critérios expostos na tabela.
– Em qualquer hipótese, havendo mais ou menos números de inscritos na opção Cotas, seja para Pessoas Negras ou Pessoas Indígenas, os que pontuarem abaixo da média do quantitativo, respectivamente, serão remanejados para as vagas da Ampla Concorrência.
DA CONTRAPARTIDA
Os proponentes, ao inscrever sua proposta, deverão indicar, em campo específico no Formulário de Inscrição, a disponibilidade de contrapartida que poderão oferecer em evento público a ser pactuado junto à Secretaria de Educação e Cultura, podendo ser apresentação, doação de trabalho(s) artístico(s), exposição de obra(s), contação de história, lançamento de obra de qualquer modalidade, oficinas presenciais, testemunho presencial ou qualquer outro tipo de exibição pública como forma de promoção à sua própria atividade artística.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará um ato público para entrega dos certificados de premiação em conjunto, bem como colher as assinaturas do Recibo de Premiação Cultural, em evento aberto de ampla divulgação que priorizará medidas de acessibilidade Física, Atitudinal e Comunicacional, com programação cultural incluindo apresentações ou propostas artísticas indicadas pelos próprios proponentes no ato da inscrição, como forma de contrapartida que propicie a participação da comunidade, da rede municipal de ensino e profissionais de saúde do município que estiveram envolvidos no combate à pandemia da COVID-19, em atendimento ao Inciso I do Art.10 da Lei Paulo Gustavo.
DA PREMIAÇÃO
As propostas selecionadas neste instrumento obedecerão as seguintes categorias:
|
CATEGORIA |
VAGAS |
VALOR POR PROJETO |
|
(a) Grupo |
02 |
R$ 5.000,00 |
|
(b) Individual |
10 |
R$ 2.054,23 |
|
(c) Produção de Livro |
01 |
R$ 15.000,00 |
Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos que não ultrapasse 50% do total dos recursos, será acrescentada ao valor total estabelecido neste instrumento, o qual será recalculado como forma de acréscimo ao valor dos recursos, ou abrir um novo edital de forma igualitária para todos, caso os valores restantes do montante deste recurso ultrapasse 50% de seu valor.
O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigente à época do pagamento, poderá ser retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
O pagamento das premiações está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO
O resultado da premiação será divulgado pela Secretaria de Educação e Cultura de Soledade-PB.
Os proponentes não selecionados terão um prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado, para recorrer ou contestar qualquer premiação que esteja fora dos requisitos ou critérios deste edital.
O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual deverá fundamentar e comprovar a consistência de suas alegações.
O recurso deverá ser protocolado na Secretaria de Educação e Cultura de Soledade-PB, no horário das 08:00h às 12:00h, nos dias úteis e no horário de funcionamento da prefeitura.
Eventuais recursos ou contestações serão analisados, caso necessário, pela Procuradoria Jurídica do Município, mediante suporte da Assessoria e da Secretaria
de Educação e Cultura, no que couber.
Após análise, a Assessoria emitirá parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo participante.
A inscrição implica na plena concordância com os termos deste edital.
Após a divulgação do resultado e dos prazos recursais, a Secretaria de Educação e da Cultura convocará os candidatos selecionados para que apresentem os documentos necessários à abertura do processo de pagamento do Prêmio, tais como:
Pessoa Física
RG e CPF;
Comprovante de Residência;
Certidão Negativa Municipal
Dados Bancários do Titular (Conta Corrente).
Certidão de domicílio Eleitoral
Declaração de representatividade, quando for o caso.
Pessoa Jurídica
Cartão do CNPJ;
Cnae da Empresa;
Certidão Negativa (municipal, estadual, federal, fgts, trabalhista, falência);
Dados Bancários da Empresa;
Documentação do Representante Legal (RG e CPF);
Comprovante de Endereço da Empresa.
Declaração de representatividade, quando for o caso.
O proponente será o único responsável pela veracida de da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Soledade-PB, bem como a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal de Soledade-PB, sua página de notícias, publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais.
Os agentes selecionados que eventualmente venham manifestar desistência, que não compareçam dentro do prazo ou que tenham qualquer impedimento para receber os recursos, serão automaticamente substituídos pelo suplente imediato, conforme a ordem de classificação pela média obtida.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições
previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Outras informações podem ser solicitadas junto à Secretaria de Educação e Cultura do município de Soledade-PB.
Soledade-PB, 18 de setembro de 2023.
JOSEFA ANDRÉA BERTO DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura de Soledade-PB
CRONOGRAMA
|
INSCRIÇÕES |
18 de setembro a 02 de outubro |
|
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR |
09 de outubro |
|
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO |
10 e 11 de outubro |
|
RESULTADO DOS RECURSOS |
16 de outubro |
|
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO |
17 de outubro |
|
PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO |
20 de outubro |
ANEXO I – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB
Eu, , brasileiro(a), portador(a) da Identidade nº eCPF nº
, na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) no município de Soledade-PB desde o ano , atualmente com residência no seguinte endereço:
Rua
__ Nº Bairro Cidade/UF
CEP
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art.299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1(um) a 3(três) anos, se o documento é particular.”
Assinatura do(a)
Proponente
(Similar ao documento de identificação)
ANEXO II – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu
, CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE AUDIOVISUAL, que sou (informar se é Pessoa Negra/Parda ou Indígena).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO(A) DECLARANTE
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE,CPF,E- MAILETELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico , elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
|
NOME DO INTEGRANTE |
CPF |
ASSINATURAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
[LOCAL] [DATA]
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:17A8C95A