ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB2ªCICLO2026), DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022. ALDIR BLANC.

1. DA INTRODUÇÃO

 

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO, ESTADO DA PARAÍBA, através da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC(PNAB2ªCICLO), em consonância com a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Aldir Blanc,(PNAB2ªCICLO)de Fomento à Cultura(PNAB2ªCICLO2026), promulga, através deste Edital de Chamada Pública para o credenciamento de propostas de Produção Cultural.

 

1.2. A abertura do edital 001/2026 configura-se na seleção e no fomento de vinte e quatro(24) projetos culturais individuais e coletivos, enquadrados no Artigo 2º da Lei Complementar nº 14.399 de 08 de julho de 2022, incentivando a promoção e divulgação da arte e cultura do município de Ouro Velho-PB.

 

1.3 O cadastro não gerará direito ou expectativa de direito aos seus integrantes, os quais deverão atender aos requisitos legais para a participação aos parâmetros determinados pelo presente regulamento.

 

DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO

 

2.1. Para fins deste regulamento, compreendem-se como propostas os projetos de manifestação artística e cultural, apresentados por pessoas físicas que desempenham tais atividades, dentro das categoriais do setor cultural especificadas no item 3.2 deste Chamamento.

 

2.1.1. Poderão inscrever propostas neste Chamamento as pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, que residam e tenham atuação comprovada no território municipal.

 

Serão contempladas as seguintes áreas artísticas: Dança,(grupos de Dança bailarinos e bailarinas); Locutor; Música (grupos e bandas musicais cantores, compositores, zabumbeiros, interpretes, instrumentistas, sanfoneiros,); Cultura Popular(grupos de reisado, pastoril, bandas de pífanos, danças populares, bacamarteiros, mestres e mestras da cultura popular) Artes Visuais;(pinturas, grafite); Artes Plásticas; Canto e Coral; Renda Renascença; Fotografia; Literatura (escritores, declamadores e poetas); Artesanato (artesanato em madeira, barro, materiais recicláveis, boneca de pano, EVA, ferro, palha, biscuit, etc.); Designer gráfico e Festival de Violeiros

 

3. DO OBJETO

 

3.1. O presente Chamamento tem como objeto o credenciamento de propostas culturais em formato presencial e virtual, para a eventual aprovação do subsídio emergencial, para artistas individuais e coletivos do município de Ouro Velho-PB.

 

3.2. São categorias deste Edital:

 

Dança;

Música;

Cultura Popular;

Renda Renascença;

Artes Visuais;

Artes Plásticas;

Canto e Coral

Literatura;

Artesanato;

Fotografia;

Designer gráfico;

Locutor;

Gastronomia

Festival de Violeiro,

 

3.3. Caso não haja o credenciamento de propostas para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo da previsão financeira não utilizada poderá, a exclusivo critério da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC(PNAB2ªCICLO2026), ser remanejado para outras das demais categorias que compõem este Edital.

 

3.4. É terminantemente proibida a habilitação de proponentes que apresentem trabalhos cujo teor manifeste cunho racista, xenófobo, sexista ou qualquer forma de preconceitos ou estimulem a violência.

 

3.5. As categorias previstas no item 3.2 deste Edital estão dentro das especificações do art. 2º da Lei Federal nº 14399 de 08 de julho de 2022.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. O proponente deve preencher os seguintes requisitos:

 

4.1.1. Ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ouro-velhense ou radicada no município de Ouro Velho-PB há pelo menos 06 (seis) meses, com comprovada atuação na categoria pretendida, que satisfaça as condições de habilitação deste Edital.

 

4.1.2. Estão impedidos de participar deste regulamento as pessoas que:

 

- Gestores do Secretaria de Cultura de Ouro Velho;

- Membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc ( PNAB2ªCICLO2026);

- Artista individual e Grupos/Coletivos que não tenham apresentado prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e na Lei Nº 195 de 08 de julho de 2022, Paulo Gustavo em 2023 em Ouro Velho -PB.

4.1.3 Artistas Individuais, Grupos/Coletivos que não prestaram contas da Lei Aldir Blanc e da Paulo Gustavo, estarão impedidos de receber recursos dos editais da Lei Aldir Blanc 2ºciclo do Município de Ouro Velho-PB, durante dois (02) anos seguidos.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

 

5.1. As inscrições das propostas poderão ser realizadas entre as datas 09/03/2026 a 26/03/2026.

 

5.2 O procedimento de inscrição de maneira presencial deverá acontecer das 08:00 às 13:00 dos dias úteis entre 09/03/2026 a 26/03/2026, na Secretaria de Cultura, na Praça Coronel Sérgio Dantas, 55, centro, Centro-CEP:58.560-000, Ouro Velho-PB. O Edital, ficha de inscrição e demais anexos, estarão disponíveis na Secretaria de Cultura, e no site da Prefeitura https://ourovelho.pb.gov.br/, onde poderão ser baixados, preenchidos e entregues na Secretaria de Cultura.

 

5.2.1. O formulário presencial de inscrição, bem como os campos de Autorização de Uso de Imagem e Direitos Autorais e Termo de Responsabilidade, são partes integrantes deste Edital.

 

5.3. Cada proponente somente poderá se inscrever uma única vez, optando por uma das categorias especificadas no item 3.2, sendo vedada o beneficiamento em mais de uma proposta, sob pena de indeferimento de todas elas que fizer parte.

 

5.3.1 Só será permitido apenas 01 (uma) inscrição por proponente no edital da Lei Aldir Blanc(PNAB2ªCICLO2026) no Município de Ouro Velho-PB, caso haja duas inscrições do mesmo proponente será automaticamente desclassificado.

 

5.4. O proponente deve especificar no ato de inscrição qual o tipo de execução e contrapartida deseja escolher realizar, se presencial ou online, optando por uma das modalidades no item 17 do formulário de inscrição.

 

5.5. Na ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição ou apresentação de documentação em desconformidade, conforme prevê o item 6, o interessado será inabilitado.

 

5.6. O ato de inscrição da proposta não implica a sua contratação por parte deste edital.

 

5.8. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc(PNAB2ªCICLO2026) não se responsabilizam pela falha na inscrição presencial por falta de documentação ou qualquer comprovação.

 

6. DA DOCUMENTAÇÃO

 

6.1. A inscrição dos proponentes será condicionada a entrega dos documentos abaixo listados.

 

No ato da inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos:

 

Formulário de Inscrição: Que deve constar: Currículo artístico do artista/grupo (que pode ser escrito na ficha de inscrição ou anexado), comprovando a sua atividade com detalhamento da produção artística; Apresentação da proposta cultural, que deverá conter as seguintes informações: Ficha Técnica, Apresentação, Objetivo, Execução do Projeto e Contrapartida Cultural, segundo o item 3.1 e 3.2. (espaços específicos na ficha de inscrição)

Mídia (CD/DVD, PORTFÓLIO IMPRESSO OU EM PEN DRIVE) com fotos comprovando a área artística;

 

Autodeclaração, quando se tratar de proponente optante por concorrer por meio das ações afirmativas, conforme modelo disponível no Anexo I e II;

 

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 

7.1 Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos os seguintes documentos:

 

Cópia do documento de identidade:

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Cópia do comprovante de residência do representante legal;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;

Certidão Negativa Estadual;

Certidão Negativa Municipal;

Declaração de representatividade (anexo III)

Dados bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);

 

A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento

 

Após entrega do formulário e documentação, não serão admitidas alterações ou complementações no projeto.

 

Sobre a contrapartida cultural: Os Artistas Individuais e Grupos/Coletivos beneficiados com os subsídios do Artigo 2º da Lei de Fomento a Cultura Lei Aldir Blanc(PNAB2ªCICLO2026), ficarão obrigados a garantir, dentro do prazo estabelecido (até 31 de Julho de 2026), a realização de uma atividade cultural destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou em programação cultural realizada pela Prefeitura Municipal de Ouro Velho-PB.

 

. Somente serão aceitas pela Comissão de Acompanhamento e Seleção propostas de atividades culturais, presenciais ou virtuais, isto é apresentações artísticas, lives, oficinas, etc. com tempo mínimo de 1h e 30minutos, sendo que a atividade proposta poderá ser realizada de uma única vez, desde que totalize este tempo, ou poderá ser realizada em 02 (duas) ou 03 etapas.

. Com a finalidade de comprovação de realização da atividade proposta, os proponentes deverão filmar as suas atividades, mostrando o começo, meio e fim da atividade, comprovante que a atividade teve um tempo mínimo de 1h e 30minutos.

. O proponente também deverá apresentar, para fins de comprovação da realização da atividade, no mínimo 03 (três) fotos da atividade realizada, um breve relatório, com número de participantes, local, dia e outras informações que o proponente achar pertinente.

 

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

 

Do montante previsto neste Edital 20% (vinte por cento) será reservado para pessoas negras, 10% (dez por cento) para pessoas indígenas, 5% (cinco por cento) para pessoas ciganas e 5% (cinco por cento) para pessoas quilombolas.

 

As pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas que optarem por concorrer aos recursos reservadas concorrerão concomitantemente aos recursos destinados à ampla concorrência.

 

Os recursos destinados a pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas aprovados nos recursos destinados à ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento dos recursos reservados.

 

Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, os recursos remanescentes serão destinados para as demais categorias.

 

Na hipótese de o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, os recursos reservados serão destinados à ampla concorrência.

 

Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física cujo representante legal e responsável pelo projeto cultural seja mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência ou membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

 

No ato da inscrição, proponentes que optarem pelas ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração (Anexo I e II) e estarão sujeitos a confirmação por meio de verificação da banca de avaliação dos projetos.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

9.1 Os recursos financeiros para a provisão deste Edital serão oriundos do Plano de Ação Nº 30882120250002-024713 – Ministério da Cultura/ Fundo Nacional da Cultura / Lei Complementar Nº 14399/2022, bem como o Decreto Federal 11.740 de 18 de outubro de 2023 e a Lei Municipal 679 de 01 de Outubro de 2025 do Crédito Especial.

9.2 Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos para os seguintes objetos: R$ 36.073,65(trinta e seis mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para 24 Projetos de Produção Cultural.

 

DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA

 

As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do portal eletrônico https://ourovelho.pb.gov.br/.

 

Evento

Data prevista

Período

Período de inscrições

09/03/ à 26/03/2026

17 dias corridos

Divulgação do resultado dos Classificados

01/04/2026

-

Período para interposição de recurso

06 e 07/04/2026

2 dias úteis

Divulgação do resultado final

13/04/2026

-

Período de convocação dos aprovados apresentação da documentação complementar, assinatura do Termo de Execução Cultural

15 à 20/04/2026

05 dias corridos

Período de pagamento aos Projetos Selecionados

22 à 30/04/2026

08 dias úteis

Prazo final para apresentação das Prestações de Contas

 

Até 31/07/2026

-

 

11. DO BENEFÍCIO E DAS VAGAS

 

11.1. O benefício compreende o valor em pecúnia que cada proposta receberá para custear o projeto contratado.

 

11.2 As propostas se dividem em: individual e coletiva de pessoas físicas.

 

11.3 Os subsídios serão pagos em parcela única, nos valores:

 

Tipo de proposta

Subsídio

22 Individuais

R$: 1.000,00

01Propostas Individual (Para Festival de Violeiros)

R$: 8.073,65

03 Coletivos

R$: 2.000,00

 

11.4 As vagas estarão dispostas em:

 

Categoria

Tipo de proposta

Subsídio

Vagas

Música

Individual

Coletiva

R$1.000,00

04

02

Cultura Popular

Individual

Coletiva

R$1.000,00

R$ 2.000,00

02

01

Renda e Renascença

Individual

R$1.000,00

01

Artes Plásticas

Individual

R$1.000,00

01

Canto e Coral

Individual

R$1.000,00

01

Fotografia

Individual

R$1.000,00

01

Literatura

Individual

R$1.000,00

02

Designe Gráfico

Individual

R$1.000,00

01

Artes Visuais

Individual

R$1.000,00

01

Dança

Individual

R$1.000,00

01

Artesanato

Individual

R$1.000,00

04

Locutor

Individual

R$1.000,00

01

Gastronomia

Individual

R$1.000,00

02

Propostas Individual (Pará Festival de Violeiros)

Individual

R$:8.073,65

01

 

11.5 O pagamento dos contemplados no edital será efetuado em parcela única, depositado obrigatoriamente na conta corrente do proponente (pessoa física). Haverá descontos de tributos conforme a legislação aplicada.

 

11.6 Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

 

DA COMISSÃO DE ANÁLISE

 

12.1 A Comissão de Análise, responsável pela habilitação e seleção das iniciativas propostas neste Edital, será feita pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc(PNAB2ªCICLO2026) de Fomento a Cultura (PNAB) e terá no mínimo 06 (seis) membros e 01 (um) Secretário(a).

 

12.3 Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Análise durante o processo seletivo deste Edital não receberam remuneração e poderão ser desenvolvidos presencialmente ou em homeoffice.

 

12.4 Os trabalhos da Comissão de Análise serão registrados em ata, a qual será assinada pelos respectivos membros e encaminhada a Secretaria Municipal de Cultura.

 

DA ANÁLISE DOS PROJETOS

 

13.1 A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB2ªCICLO2026), irá analisar e emitir pontuação sobre as propostas inscritas neste instrumento.

 

A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural, de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Ouro Velho-PB, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na tabela.

 

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos.

 

Criatividade e originalidade - A análise deverá considerar os aspectos inovadores da ideia do projeto.

2,5 pontos

Relevância artística–A análise deverá considerar se o projeto contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município.

2,5 pontos

Trajetória artística e cultural: Será ´ considerada a carreira do (a) proponente, com base no currículo, portfólio, fotos, vídeos e comprovações enviadas juntamente com a proposta.

2,5 pontos

Aspectos de integração comunitária:– A análise vai considerar se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

 

2,5 pontos

 

Cada proposta será avaliada por 02 (dois) membros da comissão. A nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores, que deverão atribuir nota de 0 (zero) a 2,5 (dois e meio) pontos para cada projeto em cada item, de acordo com os critérios e pontuações da tabela.

 

Proponentes optantes por sistema de ações afirmativas receberão pontuação adicional de 1,0 (um ponto), acrescida à nota de avaliação, devendo o resultado discriminar a pontuação adicionada.

 

Serão selecionados os projetos que receberem as melhores notas, cujo os valores somados alcancem a partir das propostas que obtiverem as maiores pontuações.

 

Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação nos critérios 3 e 4, sucessivamente. Persistindo o empate, será selecionado o projeto primeiramente inscrito.

 

Não serão classificados projetos com nota final inferior a 7,0.

 

Não serão selecionados artistas, grupos, espaços, agentes e iniciativas que não tenham apresentado prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e da nº 195 de 08 de julho de 2022, Lei Paulo em 2024 Gustavo em Ouro Velho-PB.

 

O resultado classificatório dos projetos será divulgado no site https://ourovelho.pb.gov.br/, contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, situação e motivo.

 

Do resultado dos Classificados será facultada a interposição de recurso, exclusivamente por meio de formulário especifico disponibilizado para esta finalidade em até dois (02) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado, no site https://ourovelho.pb.gov.br/, e na Secretaria de Cultura.

 

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB2ªCICLO2026) analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

 

Após analisados os pedidos de reconsideração, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc(PNAB2ªCICLO2026) publicará no Diário Oficial do Município e no site https://ourovelho.pb.gov.br/, a homologação do resultado final, contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, pontuação adicional e nota final, do qual não caberá recurso.

 

Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista de suplentes, observada a ordem de pontuação, podendo ser eventualmente convocados em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Execução Cultural do projeto selecionado.

 

Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto em qualquer uma das categorias, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos poderá ser remanejada para outra(s) categoria(s) deste edital, aumentando o seu número de vagas ou até mesmo recalculando os valores para possíveis acréscimo, conforme o caso, ou posteriormente, o lançamento de um novo chamamento público, para beneficiar novos artistas.

 

Os valores com obrigações tributarias, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigentes à época do pagamento, poderão ser retidos na fonte, incidindo sobre o valor bruto a ser repassado ao proponente.

 

DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

Após a homologação do resultado final, a O Secretaria Municipal de Cultura, convidará o Proponente do projeto para assinatura do termo de execução cultural.

 

Além do termo de execução cultural devidamente assinado, o proponente deverá apresentar a documentação com data de validade atualizada, para fins de instrução processual.

 

A não assinatura do termo de execução cultural e da documentação obrigatória fora do prazo estabelecido no cronograma deste Edital ensejará na desclassificação do proponente.

 

No caso de envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada, será solicitado o reenvio da documentação no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

 

O não envio ou reenvio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na desclassificação do proponente e imediata convocação de projeto suplente.

 

A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração do termo.

 

O pagamento será realizado em uma única parcela, por meio de conta corrente do proponente.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

O proponente que assinou o termo de execução cultural prestará contas o Secretaria de Municipal de Cultura até 31 de julho de 2026.

 

Os detalhes sobre os procedimentos de prestação de contas estarão dispostos no termo de execução cultural.

 

A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira será mantida pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos, contado do fim da vigência do termo de execução cultural.

 

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

O proponente será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados.

 

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na eliminação da inscrição.

 

Caso comprovado o falseamento de informações após o repasse do recurso, o proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão terem seus materiais de divulgação as logomarcas da Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura(PNAB2ªCICLO2026), Secretaria Municipal de Cultura, Prefeitura Municipal de Ouro Velho, Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme disponibilizado pelo Secretaria Municipal de Cultura de Ouro Velho-PB.

 

Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação a seguinte citação:

 

“Realizado com recursos da Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura(PNAB2ªCICLO2026). Lei Complementar nº 14399, de 8 de julho de 2022. Operacionalização: Secretaria Municipal de Cultura, Prefeitura Municipal de Ouro Velho-PB, 31 de 07 de 2026.”

O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do (a) proponente.

É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ouro Velho-PB o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

Eventuais casos omissos constatados na fase de inscrição e análise serão resolvidos pela comissão de coordenação e análise durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.

Dúvidas referentes a este Edital poderão ser esclarecidas através do Secretaria Municipal de Cultura.

Os anexos relacionados ao presente Edital estarão disponíveis no site https://ourovelho.pb.gov.br/, e na Secretaria Municipal de Cultura.

 

Linkes de Certidões:

 

7. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Disponível em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

9. Certidão Negativa de Débitos Estadual

Disponível em:

https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/certidoes/emissao-de-certidao-de-debitos-cidadao

 

Ouro Velho-PB de 09 de Março de 2026

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Constitucional De Ouro Velho-PB

 

JACKSON MONTEIRO DOS SANTOS

Secretário Municipal De Cultura

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – Edital Nº 001/2026

 

ESTE FORMULÁRIO, APÓS PREENCHIDO, DEVERÁ SER ENTREGUE NO SECRETARIA DE CULTURA COM TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRESENTE EDITAL.

 

Nº de Inscrição ___________________(espaço preenchido na Secretaria de Cultura)

 

01 – Identificação (nome do grupo ou do artista individual)

_____________________

 

02 – CPF: _________________

 

03 – Gênero

( ) Feminino ( ) Masculino

( ) Outro – Pode descrever adiante, se preferir: _________________

 

04 – Data de nascimento: ________/______________/___________

05 – Naturalidade: ___________________________

06– Cidade onde reside: _______________________

07 – Endereço Completo. ___________________nº_________

Bairro: _________________________

08 – Comprovante de residência.

(anexar cópia legível)

 

09 – Telefone (preferencialmente WhatsApp) _________________

10 – E-mail. _________________

11 – Dados Bancários(Conta Corrente): Agência:______________ Op:__________ Banco:___________ Número da Conta:_______________

 

12 – Anexos comprobatórios das suas atividades curriculares na área.

(COLOQUE o que tiver de imagens, fotos, links e cartazes de divulgação do seu trabalho) (material poderá ser entregue em mídia CD/DVD, PORTFÓLIO IMPRESSO OU PEN DRIVE)

 

13 – Título da proposta a ser apresentada.

______________

14 – Seguimento Artístico:

 

Dança;

Música;

Cultura Popular;

Renda Renascença

Artes Visuais;

Artes Pláticas;;

Literatura;

Artesanato;

Fotografia;

Canto e Coral;

Locator;

Designe Gráfico;

Festival de Violeiros;

 

15 – Qual tipo de sua inscrição

( ) Coletiva

( ) Individual

 

16– Qual o valor da sua proposta. (Assinalar a categoria ao qual seu projeto irá concorrer)

INDIVIDUAL ( ) R$ 1.000,00

INDIVIDUAL(Festival de Violeiros), ( ) R$ 10.073,65

COLETIVO ( ) R$ 2.000,00

17– Qual tipo de sua proposta (No item abaixo marcar somente uma opção)

TIPO DE PROPOSTAS CULTURAIS

 

Proposta de Oficina Presencial

 

( )

Ficar à disposição de um Evento Cultural realizado pela Prefeitura Municipal

(especificar no item 21 qual atividade cultural pretende apresentar no evento realizado pela prefeitura)

( )

Proposta de Apresentação Cultural

 

( )

Proposta de Exposição ou Palestra Cultural

 

( )

Proposta Artística Online (LIVE).

 

( )

 

OBS: Todas as propostas deverão ser executadas até 31 de Julho de 2026 e serem direcionadas aos alunos de escolas públicas ou espaços públicos.

 

18 – A que público se dirige?

( ) Adulto ( ) Infanto-juvenil

( ) Escolas Públicas ( ) Espaços Públicos ou Comunidades

 

19 – Ficha técnica da equipe: (Nome, Função e CPF)

(Caso sua inscrição seja individual, coloque seu nome, CPF e sua função artística)

 

20 – Breve resumo do seu currículo artístico.

(Obs.: Artista Individual ou Grupo, conforme o caso) (Caso tenha currículo impresso, anexe junto a inscrição)

 

21 – Descreva aqui sua proposta cultural de acordo com o item 2.1.2 do Edital 001/2026.

(Escrever qual tipo de proposta cultural irá fazer, de acordo com a modalidade escolhida no item 17.)

 

22 – Descreva aqui os objetivos, execução do seu projeto e sua contrapartida social. (Escrever como será executada a sua proposta. Para onde ela será direcionada, previsão de execução da proposta e qual público irá ser atendido com sua atividade cultural).

 

23 – Termo de Responsabilidade

DECLARO, PARA FINS DE COMPROMISSO COM A MINHA INSCRIÇÃO NO EDITAL Nº 001/2026 CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO-PB, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM RECURSOS DA LEI NACIONAL DE FOMENTO Á CULTURA ALDIR BLANC (PNAB2ªciclo2026), (LEI Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022.ALDIR BLANC), QUE ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE COM DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM, A PROPOSTA CULTURAL QUE ESTOU INSCREVENDO, SEJA EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO ONLINE OU PRESENCIAL.

( ) Concordo

( ) Não Concordo

 

24 – Termo de concordância

(Concorda com os termos do edital nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Ouro Velho -PB)

( ) Sim

( ) Não estou de acordo

 

____________________________________

Assinatura do Proponente

Nome Completo

 

Ouro Velho-PB, __________/___________/2026

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB2ªCICLO), DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME Lei Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022. ALDIR BLANC.

 

ANEXO I: DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros, indígenas, ciganos e quilombolas.Eu, , CPF____________________nº __________________,RG nº____ , DECLARO para fins de participação no Edital 001/2026- de fomento a cultura de Ouro Velho-PB, que sou (informar se é NEGRO, INDÍGENA, CIGANO OU QUILOMBOLA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Ouro Velho/PB / 2026

 

NOME COMPLETO:

 

Assinatura do (a) Proponente

(Similar ao documento de identificação)

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB-2ªCICLO), DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME Lei Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022. ALDIR BLANC 2ªCICLO.

 

LEI ALDIR BLANC(PNAB2ªCICLO)DE FOMENTO A CULTURA

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO PARA PESSOAS LGBTQIA+

 

Para agentes culturais concorrentes às cota pessoa, LGBTQIA+.

Eu, , CPF nº __________________,RG nº____ , DECLARO para fins de participação no Edital 001/2026- de fomento a cultura (PNAB2ªCICLO2026)de Ouro Velho-PB, que sou (informar se é Lesbicas, Gays, Trnsexual, Bisexual, ETC...).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Ouro Velho-PB / 2026

 

NOME COMPLETO:

 

Assinatura do (a) Proponente

(Similar ao documento de identificação)

 

DE PROPOSTAS REFERENTES À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB2ªCICLO2026), DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME Lei Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022. ALDIR BLANC.

 

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE PARA GRUPOS

 

DECLARAÇÃO

 

Nós, abaixo identificados, integrantes do grupo/coletivo , DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, que (Colocar o nome do representante do grupo) , CPF. nº

. . - (colocar o número do CPF do/a representante), residente na Rua/Av.

 

– Nº – Bairro: , CEP: CIDADE: - PB, foi nomeado e constituído REPRESENTANTE do grupo, por intermédio dos seus componentes, podendo, para tanto, firmar compromissos, fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar quitação, utilizando o nome do grupo, enfim, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho desta representação, dando tudo do bom, firme e valioso.

 

Nome da Representante Legal CPF:

 

Componentes:

Nome:

Endereço:

RG: CPF:

Profissão:

Assinatura

Nome:

Endereço:

RG: CPF:

Profissão:

Assinatura

 

Nome:

Endereço:

RG: CPF:

Profissão:

Assinatura

 

(Se necessário, insira novas linhas/informações).

 

Ouro Velho-PB , de de 2026.

 

Assinatura do(a) Proponente (Igual ou similar ao documento de identificação)


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:17BFA829