ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 606/2011, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, COM SEDE PROVÍSÓRIA NESTA CIDADE, NA RUA ANA DE SOUSA LACERDA S/Nº, ALTO DA BOA VISTA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública, no âmbito desta cidade de Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Município de Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba (SINTEB).
Parágrafo Único – O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Município de Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba (SINTEB), é entidade civil de direito público sem fins lucrativos, e tem sua atuação voltada p’ra defesa dos direitos da categoria profissional por ele representada.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei é de autoria do Vereador Francisco Carlos de Carvalho
.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 16 de setembro de 2011.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:17D72624