ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação autorizado a criar o “Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito escolar o qual consiste no conjunto de ações e campanhas desenvolvidas pela Secretaria de Educação, compreendendo inclusive, a inclusão da Educação Sexual no Projeto Político Pedagógico – PPP, em todas as unidades de Rede Municipal de Ensino, como forma de prevenir tal violação de direito.

§ 1º - As ações e campanhas as quais se refere o “caput” deste artigo, utilização de recursos técnicos capazes de informar a conscientizar o maior número possível de pessoas.

Artº 2º - Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, destacamos a disseminação do Projeto Menina Abusada com abrangência nos estabelecimentos de ensino nos perímetros urbanos e rurais do município, em articulação com as unidades de saúde básicas, agentes comunitários de saúde e com entidades conveniadas, destinadas a toda comunidade escolar e ao público em geral, informando:

I- Sobre os diversos tipos de violência sexual infanto-juvenil;

II- Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos de violência;

III- Sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que forneçam ajuda e orientação às vitimas, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço e horário de atendimento;

IV- Da denúncia e dos órgãos do Sistema de garantia de Direito da Criança e do Adolescente.

V- Da prevenção e dos meios de autodefesa.

VI- Do uso da notificação obrigatória pelos profissionais de educação e saúde.

Art. 3º - Nas creches, escolas públicas ou privadas a Educação Sexual, far-se-á por meio dois três eixos com base nos Parâmetros Curriculares Nacionais instituídos pelo MEC: O corpo Humano, Relação de Gênero e Doenças Sexualmente Transmissíveis/HIV, direcionado ás crianças e adolescentes, primando por um vocabulário adequado, técnicas e grau de complexidade de acordo com o nível de entendimento e escolaridade dos educandos.

 

§ 1º - As ações de que trata o “caput” deste artigo, também serão direcionadas aos pais, professores e outros interessados, realizadas em reuniões e eventos convocados pela escola.

Art. 4º - Anualmente, na Semana Municipal de Mobilização e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e

 

Adolescentes (em 18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar atenção da sociedade sobre as questões ligadas á violência sexual infanto-juvenil, serão divulgados estudos, pesquisas, índices e resultados de projetos de enfrentamento à referida problemática.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, respeitando a reserva possível.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de outubro de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:17DD9922