ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2008, DE 21 DE MAIO DE 2008.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, com fundamento do que dispõem o art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e a Resolução nº 02 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS com o objetivo de propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social do Município de Alhandra, voltada a população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º - As receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão constituídas por:
I – Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Habitação;
II – Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei especifica estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais.
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá direitos a receber por força da lei e de convênio no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 3º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central, em conta especial sob a denominação, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes da política habitacional do município, serão aplicados:
I – Na aquisição de diárias de terra destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos exproprietários;
II – Na compra de material de consumo para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e ou auxiliares;
III – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados;
IV – Na construção ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais;
V – Ao apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas;
VI – Na concessão de qualquer apoio financeiro a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular;
VII – Na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias;
VIII – Na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em caso de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda;
IX – Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais;
X – Convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária;
XI – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privada para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação;
XII – Observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, incluindo-se no que se refere as licitações, conforme Lei nº 8.666/93.
XIII – Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
XIV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação;
XV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajuste e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de Habitação de Interesse Social, observados o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da presente lei, observadas no que couberem as prescrições contidas na Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do fundo ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do fundo de comercialização, locação e sublocação desses imóveis com o objetivo de lucros.
Art. 9º - Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo.
Art. 10 – O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem anuência da administração do fundo.
Art. 11 – Qualquer cidadão será parte legítima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei.
Art. 12 – O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será administrado pelo Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários a consecução dos seus objetivos.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 21 de maio de 2008.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional
Esta |Lei foi publicada no Diario Oficial do Municipio em 21/05/2008.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:180654C2