ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 18 DE JUNHO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO II, INTEGRANTE DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01 / 2024, e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º O inciso II, integrante do Artigo 3º, constante na Lei Complementar n° 10 / 2017, que dispõe sobre a inclusão no Título I – Dos direitos e vantagens inserido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concernente à concessão do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade, em anexo, passa a vigorar com a redação e inserção de parágrafos abaixo elencados:

 

“ Art. 13. ( Sem alteração ). “

“ I – ( sem alteração ) “

“ II – para atividades ou locais caracterizados como de periculosidade, os servidores em efetivo exercício de suas atribuições profissionais, terão direito a uma gratificação de 30% ( trinta por cento ), calculada sobre o valor do salário mínimo vigente, recebido pelo funcionário executor das atribuições pertinentes. “

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 18 de junho de 2024; 189 anos de emancipação política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:180B9CC5