ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.647, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art.1º. Fica estabelecido o percentual de 10% (Dez por cento) do número total de vagas dos cursos de capacitação e/ou treinamento aos representantes dos conselhos municipais.
Art.2º. Considera-se conselheiros habilitados a reivindicar as referidas vagas, todo aquele que for membro de qualquer conselho municipal, nas mais diversas áreas da administração municipal, desde que envolva a participação da sociedade civil organizada.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:189E8652