ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1088, DE 003 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:
Art. 1º Fica o chefe do executivo autorizado a reverter aos doadores os imóveis doados ao município que não tenham sido executadas ações públicas no prazo de 02(dois) anos contados da data da efetivação do registro e que não exista plano de implantação de obras ou serviços no local.
§1º. A reversão referida no caput se processará em processo administrativo próprio que deverá ser instruído por petição fundamentada dos doadores ou seus representantes juntamente com a documentação comprobatória.
§2º. A Secretaria de Planejamento deverá se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos da reversão, especialmente sobre a intenção do município em utilizar o imóvel para implantação de obras ou serviços públicos.
Parágrafo Único: A decisão final sobre a reversão será expedida pelo chefe do executivo, devendo ser publicada no Diário do Município.
Art. 2º Ficam revogadas as leis municipais que autorizaram doação de imóveis a pessoas físicas e jurídicas desde que não tenham sido aproveitados no prazo de 02(dois) anos da publicação da leia que autorizou a doação.
Parágrafo único: As doações ocorridas de maneira irregular e/ou que não tem sido dada a devida destinação ao imóvel deverão ser revogados através de processo administrativo, ocorrendo a reversão da doação, em razão do princípio da supremacia do interesse público e da função social da propriedade, haja vista que os imóveis públicos não podem ser destinados para doações sem finalidade e para enriquecer ilicitamente terceiros, mas sim atender a um fim coletivo e bem comum.
Art. 3º O Cartório de Registro de Imóveis de Uiraúna deverá ser advertido a não proceder escrituração de imóveis doados pelo município sem a comprovação do preenchimento dos requisitos desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 03 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:18A4AF14