ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177/2014 SAPÉ, 04 DE AGOSTO DE 2014
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o piso salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para o valor de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de agosto de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:18AB23C6