ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177/2014 SAPÉ, 04 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece o valor do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Sapé e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o piso salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para o valor de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho do corrente ano.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de agosto de 2014.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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