ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 206/2026 DE 13/07/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
(EXECUTIVO)
Decreto Nº 206/2026 de 13/07/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$344.202,84, discriminado nas seguintes dotações:
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2040 - SECRETARIA DE FINANCAS |
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4 - Pagamento de Sentenças Judiciais |
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28.846.2004.4.4690910000.500 SENTENÇAS JUDICIAIS |
16.402,84 |
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Valor Total da Ação ( 4 ) R$ |
16.402,84 |
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Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$ |
16.402,84 |
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2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO |
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2066 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB (PRIMEIRA INFANCIA) |
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12.365.5000.2066.4490520000.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
33.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2066 ) R$ |
33.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$ |
33.000,00 |
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2080 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA |
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2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura |
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15.451.1007.2052.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL |
2.000,00 |
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15.451.1007.2052.3390360000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
45.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2052 ) R$ |
47.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2080 ) R$ |
47.000,00 |
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2130 - SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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2069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes |
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26.782.2002.2069.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL |
500,00 |
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Valor Total da Ação ( 2069 ) R$ |
500,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2130 ) R$ |
500,00 |
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2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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1077 - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária |
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10.301.1006.1077.4490520000.601 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1077 ) R$ |
10.000,00 |
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2079 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária |
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10.301.1006.2079.3390300000.600 MATERIAL DE CONSUMO |
122.000,00 |
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10.301.1006.2079.3390390000.600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.300,00 |
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Valor Total da Ação ( 2079 ) R$ |
126.300,00 |
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2080 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde da Assistência Farmacêutica |
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10.301.1006.2080.3390300000.600 MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2080 ) R$ |
100.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$ |
236.300,00 |
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2150 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social |
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8.243.1012.2044.3390140000.500 DIÁRIAS - CIVIL |
1.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2044 ) R$ |
1.000,00 |
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2084 - Manutenção dos Benefícios Eventuais |
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8.244.1012.2084.3390480000.500 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
10.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2084 ) R$ |
10.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2150 ) R$ |
11.000,00 |
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Valor Total R$ |
344.202,84 |
Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$344.202,84, discriminado nas seguintes dotações:
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2040 - SECRETARIA DE FINANCAS |
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2 - Pagamento da Divida Contratada com a Receita Federal, IPM e outros |
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28.843.2004.2.4691710000.500 Principal da Dívida Contratual Resgatado |
16.402,84 |
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Valor Total da Ação ( 2 ) R$ |
16.402,84 |
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Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$ |
16.402,84 |
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2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO |
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2073 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30% |
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12.361.1005.2073.4490520000.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
33.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2073 ) R$ |
33.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2050 ) R$ |
33.000,00 |
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2080 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA |
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1050 - Manutenção de Central de Velórios |
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15.451.1008.1050.4490510000.706 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1050 ) R$ |
17.000,00 |
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2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura |
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15.451.1007.2052.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2052 ) R$ |
30.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2080 ) R$ |
47.000,00 |
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2130 - SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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2069 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes |
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26.782.2002.2069.3190110000.500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500,00 |
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Valor Total da Ação ( 2069 ) R$ |
500,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2130 ) R$ |
500,00 |
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2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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2079 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária |
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10.301.1006.2079.3390360000.600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
80.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2079 ) R$ |
80.000,00 |
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2080 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde da Assistência Farmacêutica |
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10.301.1006.2080.3390300000.621 MATERIAL DE CONSUMO |
42.000,00 |
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10.301.1006.2080.3390320000.600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2080 ) R$ |
92.000,00 |
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2093 - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada - Recursos Próprios |
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10.302.1006.2093.3190040000.500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2093 ) R$ |
50.000,00 |
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40 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE |
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10.302.1006.40.4490520000.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
14.300,00 |
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Valor Total da Ação ( 40 ) R$ |
14.300,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2140 ) R$ |
236.300,00 |
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2150 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2095 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
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8.244.1012.2095.3190040000.500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
11.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2095 ) R$ |
11.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 2150 ) R$ |
11.000,00 |
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Valor Total R$ |
344.202,84 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
MONTADAS,13/07/2026
JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Gestor
Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:18CBFBE3