ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria nos repasses da Contribuição Previdenciária Patronal, visando à apuração da dívida previdenciária do Município de Jericó/PB, à recuperação de créditos eventualmente existentes e ao assessoramento no planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro da política tributária e fiscal; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Honorários de R$0,20 para cada R$1,00 do proveito econômico obtido.

 

Jericó - PB, 15 de julho de 2026

 

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -

Prefeito


Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:18CE40CF