ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE REFERÊNCIA – TR AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
TERMO DE REFERÊNCIA – TR
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026
A Prefeitura Municipal de Lastro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa especializada para realização da Jornada Pedagógica 2026, cujo tema é Educação que protege e transforma: a escola como espaço de direitos, aprendizagem e inclusão, a cargo da secretaria Municipal de Educação de Lastro. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Pedro Abrantes, 116 - Centro - Lastro - PB, ou acessando: www.lastro.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 21 de Janeiro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licitacaopmlastro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Lastro - PB, 14 de Janeiro de 2026 - LUCIVANIA TAVARES PEREIRA - Agente de Contratação
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Contratação de empresa especializada para realização da Jornada Pedagógica 2026, cujo tema é Educação que protege e transforma: a escola como espaço de direitos, aprendizagem e inclusão, a cargo da secretaria Municipal de Educação de Lastro.
1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.DA JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: A contratação de empresa especializada para a realização da Jornada Pedagógica 2026 revela–se necessária diante da importância estratégica da formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de Lastro–PB. A qualificação permanente dos educadores constitui instrumento essencial para o aprimoramento das práticas pedagógicas, alinhamento às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e fortalecimento de uma educação inclusiva, protetiva e socialmente referenciada, conforme projeto pedagógico aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. A Jornada Pedagógica, com o tema Educação que protege e transforma: a escola como espaço de direitos, aprendizagem e inclusão, foi estruturada para atender de forma direta às demandas atuais da rede municipal de ensino, contemplando formações, palestras e oficinas voltadas aos profissionais da educação infantil, ensino fundamental e equipes gestoras. O quantitativo de participantes e a carga horária foram dimensionados de acordo com o número de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, garantindo a participação integral dos profissionais envolvidos no processo educacional.
A dispensa de licitação por motivo de valor justifica–se nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado para a contratação de empresa especializada para a realização da Jornada Pedagógica 2026 enquadra–se no limite legal estabelecido para a contratação direta de serviços comuns, conforme atualização promovida pelo Decreto nº 12.807, de 2025. Trata–se de contratação pontual, específica e devidamente delimitada, voltada à formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal, cuja necessidade está formalmente demonstrada em projeto pedagógico aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Ademais, a adoção da dispensa observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, estando precedida de pesquisa de preços que evidencia compatibilidade com os valores praticados no mercado, assegurando, assim, a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, sem prejuízo da transparência e do controle dos atos administrativos.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.Quanto à qualificação da empresa a ser contratada, faz–se imprescindível que detenha experiência comprovada em formação pedagógica, com vínculo formal com profissionais habilitados e detentores de formação acadêmica compatível com os conteúdos a serem ministrados. Tal exigência assegura a qualidade técnica, metodológica e científica da capacitação, bem como a efetividade dos resultados esperados, em consonância com o projeto aprovado e com as diretrizes educacionais vigentes.
3.0.DO SERVIÇO
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
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QUANTIDADE |
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SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA JORNADA PEDAGÓGICA – FEVEREIRO/2026, COM 04 FORMAÇÕES, PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO LASTRO/PB ––––––– PROFISSIONAL ESPECIALIZADO A NÍVEL DE TÍTULO ACADÊMICO, ESPECIALISTA, MESTRE, DOUTOR OU PÓS DOUTOR PARA MINISTRAR FORMAÇÃO, PARA OS PROSSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE INSINO, DO MUNICÍPIO DO LASTRO/PB, COM DURANÇÃO DE 4 HORAS/AULA CADA, COM OS SEGUINTES TEMAS: 1. BNCC NA COMPUTAÇÃO 2. EDUCAÇÃO ÉTNICO RACIAL NO CONTEXTO ESCOLAR 3. EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL 4. ATRIBUIÇÕES DO CUIDADOR ESCOLAR NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. (carga horária 16 dezesseis horas)–––––––––––––––––– 100 KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAÕ DO MUNICÍPIO DO LASTRO/PB, CONTENDO: PASTA COM BOLSO 4X0; BLOCO DE ANOTAÇÕES NO FORMATO ½ OFICIO, COM 25 PÁGINAS, CANETA PLÁSTICA TOUCH AZUL; CRACHÁ RETANGULAR NO TAMANHO 14CM X 11CM |
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4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1. Condições de Participação
A presente contratação será exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas em âmbito local ou regional, nos termos da Lei Ordinária nº 568/2025, de 30 de abril de 2025, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às ME/EPP nos processos de contratações públicas do Município de Lastro–PB, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei nº 14.133/2021. Para os fins desta contratação, considera-se âmbito local os limites geográficos do Município de Lastro e âmbito regional os limites geográficos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa – RMS, conforme dispõe o art. 24 da Constituição Estadual e o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 117/2013, compreendendo os Municípios de Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis.
Na forma do art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Ordinária nº 568/2025, a Administração Municipal deverá realizar processo de contratação destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens cujo valor se enquadre nos limites legais, priorizando o desenvolvimento econômico local e regional. As propostas apresentadas por empresas que atendam às exigências de habilitação poderão ser consideradas para formação de cadastro de reserva, observada, contudo, a prevalência da contratação de empresa com sede no Município de Lastro, sempre que atendidas as condições técnicas e de preço, em atendimento ao interesse público e às diretrizes de fomento ao desenvolvimento local.
Ressalva-se que a aplicação do tratamento favorecido observará integralmente as disposições da Lei Ordinária nº 568/2025, especialmente quanto à existência de fornecedores competitivos locais ou regionais aptos a cumprir as exigências do instrumento convocatório, devendo constar expressamente no processo administrativo a motivação quanto à adoção da exclusividade e à priorização da contratação local, sem prejuízo dos princípios da legalidade, isonomia, economicidade e vantajosidade para a Administração Pública.
5.0.DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
5.1.Nos termos da norma vigente o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
5.2.Informamos que, relativamente ao procedimento em tela, existe previsão de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado, conforme consulta prévia efetuada ao setor responsável.
5.3.Na pretensa contratação o valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro: pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de antecedência da data de divulgação do edital:
5.3.1.Salienta-se que os fornecedores consultados quando da pesquisa direta realizada, foram escolhidos aleatoriamente dentre os regularmente cadastrados no âmbito desta Administração considerando, além do ramo de atividade pertinente ao objeto da pretensa contratação, o seu desempenho positivo relativamente a contratações já realizadas; sem prejuízo da escolha de outros fornecedores, também de forma aleatória, feita através de consultas a endereços eletrônicos de entidades públicas que realizaram com êxito contrações semelhantes.
5.4.Com base nos custos para execução do objeto da contratação, definidos por meio de parâmetro de aferição do melhor preço na forma estabelecida no Art. 23, § 1º, da Lei 14.133/21, relacionamos abaixo o menor preço encontrado.
5.5.O valor total é equivalente a R$ 30.500,00.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
6.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
6.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
6.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
7.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
7.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
7.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
7.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
7.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
7.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
8.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
8.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da assinatura do Contrato ou equivalente:
8.1.1.Início: Imediato;
8.1.2.Conclusão: 7 (sete) dias.
8.2.A vigência da presente contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2026, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
9.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
9.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
9.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do seguinte parâmetro, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-IBGE.
9.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
9.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
9.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
9.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
9.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
10.0.DO PAGAMENTO
10.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
11.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.Se necessária a verificação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor, a documentação essencial, suficiente para comprovar as referidas capacidades, será restrita aquela definida nos Arts. 67 e 69, da Lei 14.133/21, respectivamente.
11.2.Salienta-se que a documentação relacionada nos Arts. 66 a 69, da Lei 14.133/21, para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto eventualmente pactuado, dividida em habilitação jurídica; qualificação técnico-profissional e técnico-operacional; habilitações fiscal, social e trabalhista; e habilitação econômico-financeira; poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme as disposições do Art. 70, do mesmo diploma legal.
12.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
12.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
13.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
14.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
14.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
15.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
15.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
16.0.DO ALINHAMENTO AOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO
16.1.A realização da Jornada Pedagógica 2026 está plenamente alinhada aos instrumentos de planejamento da Administração Municipal, notadamente ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Educação, que priorizam a valorização dos profissionais da educação e a melhoria contínua dos indicadores educacionais do município.
16.2.O projeto da Jornada Pedagógica foi previamente elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, que emitiu parecer técnico-pedagógico favorável, reconhecendo sua relevância, pertinência e adequação às necessidades da rede municipal. Tal aprovação reforça o alinhamento institucional da ação com as políticas públicas educacionais locais.
16.3.Além disso, a proposta dialoga diretamente com as metas do Plano Nacional de Educação, especialmente a Meta 16, que trata da formação continuada dos professores da educação básica, bem como com os princípios da gestão democrática e da educação inclusiva, fortalecendo o compromisso da Administração com uma escola pública de qualidade, equitativa e socialmente referenciada.
17.0.DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
17.1.A solução que melhor atende aos interesses e as necessidades da Administração, representada pela sua estrutura organizacional, é a pretensa: Contratação de empresa especializada para realização da Jornada Pedagógica 2026, cujo tema é Educação que protege e transforma: a escola como espaço de direitos, aprendizagem e inclusão, a cargo da secretaria Municipal de Educação de Lastro. Salienta-se que a vigência da contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2026, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo.
17.2.Destaca-se que a Administração vislumbrou uma maior vantagem econômica em razão da contratação plurianual, após a avaliação das circunstâncias pertinentes, inclusive quanto aos potenciais benefícios e os riscos previsíveis, considerando: a inconveniência da suspensão das atividades cujo desempenho deve ocorrer de modo contínuo; a ampliação do risco de insucesso, haja vista que a multiplicação de contratações, cada qual pactuada por prazo mais curto e com contratados diversos, elevaria a iminência de fracasso; o ônus da renovação constante de procedimentos, pela necessidade de realização de certames permanentemente em decorrência de eventual contratação firmada por um período abreviado, o que acabaria por multiplicar-se os custos e as despesas administrativas; e os ganhos de escala econômica, uma vez que a contração por prazo mais longo propicia previsível redução de dispêndios em vista da ampliação do prazo de execução do contrato, por um único e mesmo contratado. Entende-se, portanto, que a extensão do prazo de vigência do contrato permite, usualmente, a redução dos custos do contratado, o que se refletirá em preços mais vantajosos para a Administração.
17.3.NA opção pela contratação de empresa especializada em formação e capacitação pedagógica mostra-se a solução mais adequada e eficiente para a execução da Jornada Pedagógica 2026, considerando a complexidade técnica do objeto, a diversidade dos conteúdos abordados e a necessidade de profissionais com formação acadêmica compatível e experiência comprovada na área educacional.
17.4.A Administração Pública Municipal não dispõe, em seu quadro próprio, de equipe técnica multidisciplinar suficiente para planejar, organizar e executar, de forma integral, formações presenciais com a abrangência, carga horária e diversidade temática previstas no projeto, que contempla palestras, oficinas pedagógicas e momentos formativos distintos para diferentes segmentos da rede de ensino.
17.5.Dessa forma, a contratação de empresa especializada garante maior qualidade técnica, rigor metodológico, atualização científica dos conteúdos e adequada logística de execução, assegurando que os objetivos pedagógicos sejam efetivamente alcançados, com melhor custo-benefício para a Administração e maior impacto positivo na prática docente..
18.0.DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
18.1.Conforme os elementos apresentados, a solução é: Contratação de empresa especializada para realização da Jornada Pedagógica 2026, cujo tema é Educação que protege e transforma: a escola como espaço de direitos, aprendizagem e inclusão, a cargo da secretaria Municipal de Educação de Lastro. Entende-se que o serviço poderá ser realizado por execução indireta, sob o regime de tarefa.A solução proposta consiste na realização de uma Jornada Pedagógica presencial, a ser executada integralmente in loco, em datas, horários e locais previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma constante no projeto aprovado. A execução compreende palestras, formações continuadas e oficinas pedagógicas, totalizando carga horária compatível com as necessidades da rede municipal de ensino.
18.2.A empresa contratada será responsável por todo o planejamento operacional e pedagógico da execução, incluindo a disponibilização de profissionais habilitados, elaboração e fornecimento de material de apoio, organização dos espaços formativos, emissão de certificados válidos e a condução metodológica das atividades, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
18.3.Todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto deverão estar contemplados no valor contratado, incluindo deslocamento da equipe, alimentação, materiais, preparação dos ambientes, cadastramento dos participantes e demais despesas operacionais, garantindo previsibilidade orçamentária e evitando custos adicionais para a Administração.
19.0.DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
19.1.A Administração almeja com a contratação da pretensa solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, os seguintes resultados:
19.2.Em termos de economicidade, a efetivação da melhor contratação viável, especialmente quanto ao melhor custo benefício, relativamente a: Contratação de empresa especializada para realização da Jornada Pedagógica 2026, cujo tema é Educação que protege e transforma: a escola como espaço de direitos, aprendizagem e inclusão, a cargo da secretaria Municipal de Educação de Lastro.
19.3.Com a realização da Jornada Pedagógica 2026, espera-se promover o aprimoramento das práticas pedagógicas dos profissionais da educação municipal, fortalecendo competências técnicas, metodológicas e socioemocionais, bem como ampliando o domínio sobre temas contemporâneos como educação inclusiva, educação étnico-racial, BNCC da Computação e educação socioemocional.
19.4.Os resultados pretendidos incluem a melhoria do planejamento pedagógico, a adoção de metodologias mais inovadoras e inclusivas, o fortalecimento do trabalho colaborativo entre os profissionais da educação e a elevação da qualidade do processo de ensino e aprendizagem ofertado aos estudantes da rede municipal.
19.5.De forma indireta, a ação contribui para a melhoria dos indicadores educacionais do município, para o fortalecimento da gestão escolar e para a consolidação de uma cultura institucional de formação continuada, valorização profissional e compromisso com a educação pública de qualidade.
20.0.DA ANÁLISE DE RISCO
20.1.Não foram identificados riscos substanciais a fora os comuns a toda contratação semelhante, tais como: a inexecução total ou parcial do ajuste pactuado; o não cumprimento de obrigações, especificações, projetos e prazos; bem como a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
20.2.Entende-se que as ações, de iniciativa da Administração, necessárias para reduzir a ocorrência dos riscos identificados, já estão previstas nos normativos aos quais à contratação do presente serviço deverá estar devidamente fundamentada, representadas pelas sanções administrativas a serem definidas, observando-se os aspectos e características do seu objeto.
Lastro - PB, 08 de Janeiro de 2026.
FRANCISCO DANILO DUARTE BARBOSA
Secretário de Educação
Publicado por:
Lucivania Tavares Pereira
Código Identificador:18DCA967