ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1340/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:

 

2.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA

21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência comunitária

1003 - Assistência e Desenvolvimento Social

1263 – TRANSFERÊNCIA A ENTIDADE APAE UIRAÚNA

 

3.3.50.41 – Contribuições R$ 150.000,00

17063120 – Transferência Especial da União

SubTotal R$ 150.000,00

 

2.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA

21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência comunitária

1003 - Assistência e Desenvolvimento Social

1264 –AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS

 

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00

17063120 – Transferência Especial da União

Subtotal R$ 50.000,00

 

Total R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação recebimento de emenda parlamentar de bancada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 14 de agosto de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:1909F147