ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 874, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre à adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018 e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no último dia 23 / 10, aprovou o Projeto de Lei n° 35 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam efetivadas as adequações das projeções, metas fiscais e prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, instituídas pela Lei n° 857, de 21 / 06 / 2017 à projeções, projetos e ações instituídas no PPA para o quadriênio 2018 à 2021.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 3 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:190B0EF0