ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação por Atividade Especial – GAE no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Velho/PB, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO-PB, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação por Atividade Especial – GAE, destinada a remunerar o servidor que, temporariamente, desempenhe atividade, encargo ou responsabilidade extraordinária, de relevante interesse público, não compreendida nas atribuições ordinárias de seu cargo ou função.

 

Art. 2º A Gratificação por Atividade Especial - GAE, possui natureza:

 

I – temporária;

II – vinculada ao efetivo exercício da atividade especial;

III – propter laborem;

IV – não incorporável ao vencimento, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria, salvo disposição constitucional ou legal específica superveniente.

 

Art. 3º A Gratificação por Atividade Especial - GAE não constitui vantagem geral, automática ou permanente, nem poderá ser utilizada para compensar:

 

I – desvio de função;

II – exercício ordinário das atribuições do cargo;

III – ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, quando a atividade decorrer da própria natureza do cargo;

IV – serviço extraordinário sujeito ao regime jurídico de horas extras;

V – substituição permanente de cargo efetivo, cargo em comissão ou função gratificada;

 

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO

 

Art. 4º A Gratificação por Atividade Especial - GAE poderá ser concedida exclusivamente nas seguintes hipóteses:

 

I – participação formal em comissão, grupo de trabalho, banca examinadora ou equipe temporária;

II – elaboração ou supervisão de estudo técnico, plano, projeto ou relatório especial;

III – execução de atividade extraordinária vinculada a prazo, produto ou resultado previamente definido;

IV – exercício temporário de encargo especial que envolva responsabilidade adicional, complexidade diferenciada ou risco administrativo relevante;

V – atuação em projeto institucional específico, desde que não corresponda às atribuições ordinárias do cargo;

VI – exercício de atividade de fiscalização ou gestão contratual quando formalmente designado e quando o encargo não constituir atribuição ordinária do cargo efetivo.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5º Poderão receber a Gratificação por Atividade Especial – GAE:

 

I – os servidores efetivos em exercício no Poder Executivo Municipal;

II – os servidores ocupantes de cargo em comissão;

III – os servidores efetivos investidos em função de confiança ou cargo em comissão;

IV – os servidores cedidos, contratados ou requisitados que estejam em efetivo exercício no Município.

 

§ 1º A concessão da Gratificação por Atividade Especial - GAE aos servidores comissionados somente será possível quando a atividade especial:

 

I – não estiver compreendida nas atribuições ordinárias do cargo em comissão;

II – não constituir mera consequência da relação de confiança;

III – envolver encargo extraordinário, temporário e devidamente individualizado;

IV – estiver acompanhada de metas, produtos ou resultados verificáveis.

§ 2º Não poderão receber a Gratificação por Atividade Especial - GAE os agentes políticos, os Secretários Municipais e os titulares de cargos remunerados exclusivamente por subsídio, salvo hipótese constitucional ou legal específica.

 

§ 3º A percepção da Gratificação por Atividade Especial - GAE não dispensa o servidor do cumprimento da jornada ordinária nem autoriza, por si só, a realização de serviço extraordinário.

 

CAPÍTULO IV

DOS NÍVEIS E VALORES

 

Art. 6º A Gratificação por Atividade Especial - GAE será calculada mediante aplicação de percentual de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo ou, tratando-se de servidor exclusivamente comissionado, sobre o padrão remuneratório básico do respectivo cargo em comissão.

 

§ 1º Para fins deste artigo, não integram a base de cálculo:

 

I – gratificações;

II – adicionais;

III – vantagens pessoais;

IV – auxílios ou verbas indenizatórias;

V – qualquer outra parcela remuneratória diversa do vencimento-base ou padrão remuneratório básico.

 

§ 2º É vedada a utilização da Gratificação por Atividade Especial - GAE como forma de reajuste geral, aumento permanente ou complementação ordinária da remuneração.

 

Art. 7º A Gratificação por Atividade Especial - GAE poderá ser cumulada com outras vantagens funcionais somente quando possuir fato gerador, finalidade e natureza distintos.

 

Parágrafo único. É vedado o pagamento de mais de uma Gratificação por Atividade Especial - GAE pelo mesmo encargo, atividade, projeto ou fato gerador.

 

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO

 

Art. 8º A concessão da Gratificação por Atividade Especial - GAE será de competência privativa do Prefeito Municipal, mediante processo administrativo próprio.

 

§ 1º O processo administrativo será instaurado mediante comunicação formal do superior hierárquico do servidor, dirigida ao Prefeito Municipal, contendo:

 

I – identificação do servidor, cargo, matrícula e lotação;

II – descrição detalhada da atividade especial;

III – demonstração de que a atividade excede as atribuições ordinárias do cargo;

IV – justificativa quanto à necessidade e ao interesse público;

V – indicação do prazo de duração;

VI – proposta de percentual, acompanhada da matriz de avaliação;

 

§ 2º A comunicação do superior hierárquico terá caráter instrutório e não produzirá, por si só, direito à percepção da Gratificação por Atividade Especial - GAE.

 

§ 3º A concessão, o percentual, o prazo e a cessação da Gratificação por Atividade Especial - GAE dependerão de decisão expressa do Prefeito Municipal.

 

§ 4º O Prefeito poderá indeferir, reduzir ou determinar a complementação das informações apresentadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 9º A concessão da Gratificação por Atividade Especial - GAE será formalizada por decreto, portaria ou ato administrativo próprio do Prefeito Municipal, no qual deverão constar:

 

I – o nome e a matrícula do beneficiário;

II – o cargo ocupado;

III – o percentual concedido;

 

Art. 10. A Gratificação por Atividade Especial - GAE será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitida prorrogações mediante nova comunicação do superior hierárquico, atualização das informações e decisão do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 11. As gratificações atualmente pagas com fundamento em decreto, portaria ou ato administrativo deverão ser reavaliadas no prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei.

 

§ 1º Permanecerão válidos somente os pagamentos que forem compatíveis com esta Lei e estiverem amparados por lei específica anterior.

 

§ 2º A adequação prevista neste artigo não autoriza redução de vencimentos.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2026.  

 

      Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:1912442E