ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ALTERA AS LEIS Nº(S)(LDO)751/2017, (LDO)784/2018, (LOA)763/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Soledade, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, em razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§1º O REFIS-2018 terá a vigência de 30 (trinta) dias, iniciando em 01 de setembro de 2018;
§2º Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Executivo, por mais 30 (trinta) dias;
§3º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
Art. 2º O ingresso no REFIS-2018 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, excetuando-se do cômputo a correção.
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos (incluídos juros, multas, taxas administrativas e correção), será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:
I – o limite máximo de parcelas corresponderá a 19 (dezenove), sendo a primeira sempre no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito tributário consolidado, deduzido o desconto previsto e determinado no Programa para o número de parcelas optado e possível pelo contribuinte, com vencimento na data da adesão ao REFIS 2018 e as demais no mesmo dia do ato da opção dos meses subsequentes, em prestações mensais, iguais e sucessivas;
II – a parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica e;
III – aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora e multa de mora, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:
a) entre 2 (duas) e 07 (sete) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento);
b) entre 08 (oito) e 13 (treze) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento).
c) entre 14 (quatorze) e 19 (dezenove) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento).
§1° Mediante a opção do contribuinte pelo parcelamento do crédito tributário consolidado aplicar-se-á o respectivo benefício fiscal, sendo a partir do referido cálculo a determinação da primeira parcela, nos termos do inciso I deste artigo, e as demais prestações computadas com base no saldo restante que se perfaz com o recolhimento do valor inicial;
§2° O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto na presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da lei aplicável.
Art. 6º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida.
Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º A opção pelo REFIS-2018 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos e, ainda, às seguintes condições:
I – a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
II – a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
III – a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
IV – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V – ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte/executado.
Art. 8º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Soledade.
Parágrafo único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
I – Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, constante no anexo único;
II – Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
III – Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 03 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios;
III – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Soledade e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.
Art. 11 A Lei Municipal nº. (LDO) 751/2017 e (LDO) 784/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente aos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente, fica alterada para introduzir o Anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, deste município.
Parágrafo Único. O Anexo passa a ter a seguinte composição:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018
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LRF, art.4º, §2º, inciso V |
Valores em R$ |
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SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
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Tributo |
2018 |
2019 |
2020 |
||
|
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS |
IPTU |
20.754,90 |
25.943,63 |
5.188,73 |
Recuperação da Própria Receita do IPTU, motivada pelo REFIS 2018. |
Art. 12 Ficam alterados os anexos das Leis nº. (LDO) 751/2017, (LDO) 784/2018 que dispõem sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e 2019, respectivamente, do Município de Soledade.
Art. 13 Ficam alterado anexos da Lei nº. (LDO) 751/2017 e (LDO) 784/2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Soledade, que passam a viger de acordo com o que consta nos Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo, ANEXO II, decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2019 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de outubro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE.
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº.________/2018
1 - IDENTIFICAÇÃODOCONTRIBUINTE:
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1.1 – Nome ou Razão Social: |
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1.2 – CPF/CNPJ: |
1.3 – Inscrição Municipal ou Mobiliária: |
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1.4 – Logradouro: |
1.5 – Número: |
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1.6 – Bairro: |
1.7 – Município: |
1.8 – CEP: |
- Telefone: |
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2 – REQUERIMENTO:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº. ______/2018, para PAGAMENTO ( ) À VISTA / ( ) em ____ PARCELAS dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.
3 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA:
|
3.1 – Nome: |
3.2 – Cargo: |
3.3 – CPF: |
|
3.4 – Local: |
3.5 – Data: |
3.6 – Assinatura: |
4 – DOCUMENTOSANEXOS:
4.1 - PESSOAS FÍSICAS:
a) Documento de Identificação ( );
b) CPF ( );
c) Comprovante de Residência ( );
d) Procuração caso não seja o titular do débito ( ).
4.2 – PESSOAS JURÍDICAS:
a) Contrato Social ( );
b) Documento de Identificação dos Sócios ( );
c) Comprovante de Residência dos Sócios ( ).
Soledade – PB, _____ de ____________ de 2018.
____________________
Assinatura do Contribuinte/Requerente
_____________________
Autoridade Fazendária (Assinatura e Carimbo)
GERALDO MOURO RAMOS
Prefeito Constitucional
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A Lei estabelece anistiados valores de multas e juros de débitos relativos ao Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU - inscritos em dívida ativa no período de 2013 a 2017
Apresentamos a seguir o histórico da movimentação ocorrida na Dívida Ativa do IPTU nos últimos 5 anos:
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ANO |
DÍVIDA ATIVA |
||
|
SALDO ANTERIOR |
NO ANO |
TOTAL |
|
|
2013 |
R$ - |
R$ 52.788,41 |
R$ 52.788,41 |
|
2014 |
R$ 52.788,41 |
R$ 66.358,53 |
R$ 119.146,94 |
|
2015 |
R$ 119.146,94 |
R$ 118.971,45 |
R$ 238.118,39 |
|
2016 |
R$ 238.118,39 |
R$ 129.540,96 |
R$ 367.659,35 |
|
2017 |
R$ 367.659,76 |
R$ 149.588,41 |
R$ 517.247,76 |
.Com a aprovação da Lei do REFIS, estima-se que o Município deixará de arrecadar em juros e multas os valores abaixo apresentados, correspondente aos exercícios 2018 a 2020:
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ANO |
DÍVIDA ATIVA |
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MULTA |
JUROS DE MORA |
TOTAL |
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2018 |
R$ 12.413,95 |
8341,152 |
R$ 20.755,10 |
|
2019 |
R$ 15.517,44 |
10426,44 |
R$ 25.943,88 |
|
2020 |
R$ 3.103,49 |
2085,288 |
R$ 5.188,78 |
|
TOTAL: |
R$ 51.887,75 |
||
* Valores constantes no banco de dados da Prefeitura Municipal de Soledade-PB.
A receita orçamentária relativa ao recebimento do IPTU, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multa de mora, implicará em superávit, tendo em vista que o benefício que ora se concede não repercutirá no recolhimento da obrigação tributária principal, efetivamente devida à fazenda municipal.
Segue abaixo, estimativa de arrecadação prevista pela Prefeitura Municipal de Soledade, advindas do Programa de Recuperação Fiscal, ora proposto, para os próximos anos:
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FONTE |
2018 |
2019 |
2020 |
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
R$ 41.379,82 |
R$ 51724,78 |
R$ 10.344,96 |
*A previsão de arrecadação com o REFIS/2018 é na ordem de 20% do somatório do IPTU relativo ao período de 2013-2017).
Por fim, cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar em questão não trará de forma algum desequilíbrio fiscal/orçamentário, vez que o mesmo estabelece prazo específico para a solicitação dos benefícios autorizados.
Através dessas considerações e reiterando que o Erário Municipal não será afetado pela proposta, mas preservado por repelir a possibilidade de perda de receita por prescrição, é que apelamos por sua plena acolhida por parte de todos os que fazem esse Poder Legislativo.
Secretaria Municipal de Finanças de Soledade, em 13 de agosto de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:193DBD57