ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614-2023 - ALTERA LOA 2023, AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS

LEI Nº. 614/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubati – PB. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica no presente exercício o Poder Executivo autorizado Promover Ajustes na Programação Orçamentária com a realização sempre que necessário de Transposição, Remanejamento ou a Transferência de recursos de dotações orçamentárias, durante a vigência da Lei Municipal n. 588/2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2023), em consonância com o Inciso VI, art, 167, da Constituição Federal, quando as mesmas se mostrarem insuficientes para suportar as despesas fixadas, em virtude da oscilação da arrecadação, buscando o ajustamento e o equilíbrio fiscal do município.

 

Parágrafo Único - A autorização contida no caput deste artigo desta lei permitirá que o Poder Executivo do município, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4.320/64, objetiva o município efetuar remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o presente exercício, com a finalidade de ajustar os orçamentos de seus órgãos utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos, bem como a transferência de dotações, por decreto, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ainda, a transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

 

Art. 2º. – A transposição, o remanejamento ou transferência das fontes de financiamento das referidas despesas alocadas no PPA, busca tão somente readequar as necessidades e disponibilidades financeiras do erário público municipal, objetivando a plena e segura execução das previsões, quando for o caso.

 

Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de setembro do ano curso.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati – PB. 02 de outubro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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