ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00010/2025 que objetiva o registro de preços para: Contratação de Empresa (s) para o SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PACIENTES PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE NA POLICLÍNICA DA CIDADE DE MOGEIRO E EM HOSPITAIS DAS CIDADES DE: ITABAIANA, JOÃO PESSOA, CAMPINA GRANDE, RECIFE E NATAL, E PARA TRANSPORTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SEGUNDA A SEXTA–FEIRA (DA SEDE DA SECRETARIA PARA AS UNIDADES BÁSICAS DA ZONA RURAL E POSTOS ÂNCORAS), afim de atender as demandas da Secretaria de Saúde do município, como o deslocamento de pacientes que precisam de TFD (Tratamento fora de domicílio) e também transporte de equipes para Unidades de Saúde da zona rural. Mantendo a segurança e qualidade nos transportes dos pacientes e quipes de saúde, bem como a eficiência operacional da gestão dos transportes; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0010D2025 - 18/11/2025 |
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VENCEDOR: 49.211.973 CARLINE PEREIRA GOMES SILVA |
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CNPJ: 49.211.973/0001-69 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
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1 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Cabral, para atendimento médico na Unidade Mista de Saúde Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio, com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 28 km, ida e volta, sendo 14 km em via de asfalto e 14 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
120 |
100,00 |
12.000,00 |
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2 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Camurim, para atendimento médico na Unidade Mista de Saúde Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 18 km, ida e volta, sendo 02 km em via de asfalto e 16 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
120 |
59,04 |
7.084,80 |
|
3 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Areal, para atendimento médico na Unidade Mista de Saúde Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 28 km, ida e volta, sendo 02 km em via de asfalto e 26 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
80 |
91,84 |
7.347,20 |
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4 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Cumati, para atendimento médico na Unidade Mista Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 16 km, ida e volta, sendo 10 km em via de asfalto e 06 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
80 |
60,00 |
4.800,00 |
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5 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Gavião, para atendimento médico na Unidade Mista de Saúde Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 22 km, ida e volta, sendo 06 km em via de asfalto e 16 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
60 |
72,16 |
4.329,60 |
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6 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Juá, para atendimento médico na Unidade Mista Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 34 km, ida e volta, sendo 02 km em via de asfalto e 32 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
50 |
111,52 |
5.576,00 |
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7 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Acará, para atendimento médico na Unidade Mista de Saúde Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 30 km, ida e volta, sendo 20 km em via de asfalto e 10 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
50 |
110,00 |
5.500,00 |
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8 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Sítio Granjeiro, para atendimento médico na Unidade Mista Maria Hermínia da Silveira e Policlínica Isabel Henriques Ferreira, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 20 km, ida e volta, sendo 07 km em via de asfalto e 13 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
50 |
65,60 |
3.280,00 |
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10 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família da Secretaria de Saúde para o PSF IV no Distrito Gameleira, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 18 km, ida e volta em via de asfalto. |
VIAGEM |
150 |
59,04 |
8.856,00 |
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11 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família em uma extensão de percurso, saindo do Posto Âncora no Distrito Gameleira para o Posto Âncora no Sítio Pintado, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 10 km, ida e volta, em via de asfalto. |
VIAGEM |
80 |
32,80 |
2.624,00 |
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12 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família em uma extensão do percurso, saindo do PSF IV no Distrito Gameleira para o Posto Âncora no Sítio Acará, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 10 km, ida e volta, em via em via não pavimentada. |
VIAGEM |
80 |
32,80 |
2.624,00 |
|
16 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família em uma extensão de percurso, saindo do PSF VII do Sítio Cabral para o Posto Âncora no Sítio Benta Hora, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 20 km, ida e volta, em via em via não pavimentada. |
VIAGEM |
180 |
65,60 |
11.808,00 |
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17 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família em uma extensão de percurso, saindo do PSF VII do Sítio Cabral para o Posto Âncora no Sítio Gaspar, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 12 km, ida e volta, em via em via não pavimentada. |
VIAGEM |
180 |
39,36 |
7.084,80 |
|
18 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família em uma extensão do percurso, saindo do PSF VII do Sítio Cabral para o Posto Âncora no Sítio Granjeiro, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 20 km, ida e volta, em via em via não pavimentada. |
VIAGEM |
180 |
65,60 |
11.808,00 |
|
TOTAL |
94.722,40 |
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0010C2025 - 18/11/2025 |
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VENCEDOR: JAILSON LUIS DA SILVA |
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CNPJ: 13.990.525/0001-63 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
|
9 |
Locação de veículos para transporte de pacientes do Município de Mogeiro, para tratamento de saúde em hospitais da cidade de João Pessoa, de segunda a sexta feira, em viagens de ida e volta com capacidade de 12 a 16 passageiros, em perfeitas condições de funcionamento e equipado com todos os equipamentos de segurança obrigatórios por lei, fazendo um percurso de 210km, sendo 105k de ida e 105k de retorno. |
VIAGEM |
150 |
498,90 |
74.835,00 |
|
13 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família da Secretaria de Saúde para o PSF III no Sítio Chã de Areia, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 06 km, ida e volta, em via de asfalto. |
VIAGEM |
80 |
26,90 |
2.152,00 |
|
14 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Município de Mogeiro, para tratamento de saúde em hospitais da cidade de João Pessoa, em viagens de ida e volta, com veículo TIPO PASSEIO com capacidade de 05 passageiros, em perfeitas condições de funcionamento e equipado com todos os equipamentos de segurança obrigatórios por lei, fazendo um percurso de 210 km, sendo 105 km de ida e 105 km de retorno. |
VIAGEM |
180 |
400,00 |
72.000,00 |
|
15 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família, da Secretaria de Saúde para o PSF VII no Sítio Cabral, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 28km, ida e volta, sendo 14km em via de asfalto e 14km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
250 |
59,00 |
14.750,00 |
|
19 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família da Secretaria de Saúde para o PSF V no Sítio Camurim, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 18 km, ida e volta, sendo 02 km em via de asfalto e 16 km em via rural não pavimentada. |
VIAGEM |
260 |
57,00 |
14.820,00 |
|
20 |
Execução de serviços de transporte da Equipe de Saúde da Família em uma extensão do percurso, saindo do PSF V no Sítio Camurim para o Posto Âncora no Sítio Areal, com visitas aos acamados para fisioterapia e vacinação até três vezes na semana, em veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, fazendo um percurso de 10 km, ida e volta, em via em via não pavimentada. |
VIAGEM |
200 |
32,70 |
6.540,00 |
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21 |
Execução de serviços de transporte de pacientes do Município de Mogeiro, para tratamento de saúde em hospitais da cidade de Campina Grande, em viagens de ida e volta, com veículo tipo passeio com capacidade de 05 passageiros, em perfeitas condições de funcionamento e equipado com todos os equipamentos de segurança obrigatórios por lei, fazendo um percurso de 120 km, sendo 60 km de ida e 60km de retorno. |
VIAGEM |
250 |
146,00 |
36.500,00 |
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22 |
Locação de veículos para transporte de pacientes do Município de Mogeiro, para tratamento de saúde em hospitais da cidade de Campina Grande, de segunda a sexta feira, em viagens de ida e volta com capacidade de 16 a 30 passageiros em perfeitas condições de funcionamento e equipado com todos os equipamentos de segurança obrigatórios por lei, fazendo um percurso de 120 km, sendo 60 de ida e 60 de retorno. |
VIAGEM |
220 |
479,90 |
105.578,00 |
|
TOTAL |
327.175,00 |
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de execução do serviço nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00010/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00010/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
- 49.211.973 CARLINE PEREIRA GOMES SILVA.
49.211.973/0001-69
Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 10 - 11 - 12 - 16 - 17 - 18.
Valor: R$ 94.722,40
- JAILSON LUIS DA SILVA.
13.990.525/0001-63
Item(s): 9 - 13 - 14 - 15 - 19 - 20 - 21 - 22.
Valor: R$ 327.175,00
Total: R$ 421.897,40
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.
ANTONIO JOSÉ FERREIRA -
Prefeito
Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:1940FB1F