ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na área de contabilidade, abrangendo as seguintes atividades: • Organização e Elaboração da Folha de Pagamento: Assessoramento completo para a gestão e processamento da folha de pagamento. • Emissão de Obrigações Acessórias: – Emissão de DARFs, DIRF, e RAIS; – Geração de arquivos e envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB); – Cumprimento de todas as obrigações referentes aos eventos do eSocial, incluindo EFD–Reinf. – Geração e emissão individualizada do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) por fonte de recurso, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias. • Elaboração de Prestação de Contas: – Preparação e elaboração das prestações de contas de convênios estaduais, incluindo os programas da Assistência Social (Estado) – SUAS WEB. • Serviços de Apoio Administrativo: – Organização e preparação de documentos contábeis e fiscais necessários ao cumprimento das obrigações legais e administrativas da gestão municipal – Orientação e suporte técnico contínuos para otimização de processos internos e apoio à tomada de decisões estratégicas, assegurando eficiência e transparência na gestão pública. Os serviços serão executados em favor da Prefeitura Municipal de Malta/PB (CNPJ: 09.151.861/0001–45) durante o exercício financeiro de 2025, garantindo o cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares.
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FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação Nº IN00005/2025.
DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: Recursos Ordinários: Unidade Orçamentária: 02.040 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 04 122 2003 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Fonte: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos, elemento de despesa 3.3.90.39 00 1500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, 02.050 SEC. MUN. DE FIN., PLAN. E GESTÃO FISCAL, 04 123 2012 2017 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças. Planejamento e Gestão Fiscal, Fonte: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos, elemento de despesa 223 3.3.90.35 00 1500.0000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
VIGÊNCIA até o final do exercício financeiro de 2025.
PARTES CONTRATANTES:
Prefeitura Municipal de Malta e: CT Nº 00008/2025 - 17.01.25.
LINDOALDO MEDEIROS MARQUES - R SEMEAO GENTIL, S/N - BIVAR OLINTO- PATOS - PB, CNPJ nº 19.550.718/0001-80.
- Valor: R$ 51.600,00.
Malta - PB, 17 de janeiro de 2025
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:195D7235