ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.054/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.200

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.1002.2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRÇÃO

 

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.27.00

Encargos Pela Honra de Avais, Gar.,Seguros e Similares

R$

 

SUB-TOTAL R$

60.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

60.000,00

 

 

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.361.2004.1031

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

 

1.569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições R$

2.000,00

 

SUB-TOTAL R$

2.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

2.000,00

 

 

 

20.700

FUNDO UNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAÚDE)

 

10.305.2025.2097

MANUTENÇÃO DA VIGILÊANCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

2.621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

50.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições R$

1.000,00

 

SUB-TOTAL R$

51.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

51.000,00

 

 

 

20.800

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC.PR.ASSIS)

 

08.243.2016.2085

MANTER ATIV. FUNDO MUNIC. DA INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA

 

2.501

Outros Recursos não Vinculados

 

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais R$

160.000,00

3.3.90.14.00

Diária Civil R$

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo R$

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção R$

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física R$

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

1.000,00

3.3.90.41.00

Contribuições R$

1.000,00

3.3.90.48.00

Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$

80.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente R$

1.000,00

 

SUB-TOTAL R$

271.000,00

08.243.2016.2105

MANTER AÇÕES DO PROJETO JOVEM DO FUTURO

 

2.501

Outros Recursos não Vinculados

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo R$

5.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$

19.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente R$

2.000,00

 

SUB-TOTAL R$

31.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO R$

302.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º R$

415.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), dar-se-á por Superávit Financeiro das Fontes de Recursos 2.501 - Outros Recursos não Vinculados, totalizando o valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) e 2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), como também, anulações parciais das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para atender as Fontes de Recursos 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 1.569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:196CC577