ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 441 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 0299 DE 30 DE MARÇO DE 2022, NOTADAMENTE, O SALÁRIO DO TESOUREIRO E DOS ASSESORES PARLAMENTARES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Altera-se o valor do salário do Tesoureiro e dos Assessores Parlamentares, símbolo CC-2, cargo constante no anexo I, da Lei nº 0299 de 30 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação e valor.

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS

QUANT.

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Chefe de Gabinete da Presidência

01

CC-1

2.000,00

Tesoureiro

01

CC-1

3.800,00

Secretário de A. Legislativa

01

CC-1

2.000,00

Secretário de Administração Geral

01

CC-1

2.000,00

Diretor do Dep. de Recursos Humanos

01

CC-2

2.000,00

Diretor do Dep. de Arquivos

01

CC-2

2.000,00

Assessor de Comunicação

01

CC- 1

2.000,00

Assessor de Plenário

04

CC-4

2.000,00

Assessor Parlamentar

11

CC-4

1.412,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril do ano em curso, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 15 de agosto de 2024.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:19BEE7DD