ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.154, DE 2 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MAIS CINCO

PARÁGRAFOS NO ARTIGO No 42, INTEGRANTE DA

LEI COMPLEMENTAR No 717 / 2010, QUE DISPÕE

SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E

REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO E, DEFINE

OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que

a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 250 / 2024, à Lei

Complementar no 717 / 2010, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 42, integrante do Capítulo VI - Da Remuneração, constante na Lei

Complementar no 717 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações

do Magistério, passa a vigorar com a inserção de mais cinco parágrafos, conforme abaixo

elencado:

Art. 42. ( Redação inalterada ).

I – ( Redação inalterada );

II – ( Redação inalterada ); e,

III – ( Redaçao inalterada ).

“ § 1o ( redação inalterada ). “

“ §2o A Gratificação de Incentivo à Titulação deve ser incorporada ao vencimento básico do

padrão em que o profissional do Magistério estiver enquadrado . “

 

“ §3o Para que se proceda a referida incorporação, torna –se necessário que o servidor

ingresse com um pedido administrativo, devidamente protocolado, que deve ser apreciado pela

Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Prefeito Municipal, a

fim de que se verifique a existência dos requisitos exigidos para haja a devida incorporação. “

“ §4o A incorporação de que trata este artigo, deve ser efetuada por meio do Sistema

Informatizado de Folha de Pagamento, ficando a adição das Gratificações de Titulações, posteriores,

condicionadas à entrega das novas titulações e pareceres favoráveis da Secretaria de Administração,

Secretaria de Educação e Prefeito Municipal. “

 

“ §5o A incorporação da mencionada Gratificação de Titulação aos vencimentos básicos,

apenas será registrada enquanto perdurar o exercício das atribuições profissionais pertinentes.”

“ §6o A Gratificação de Titulação, após incorporada não poderá ser retirado, salvo por motivo de

ilegalidade. “

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 2 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:19CA34D3