ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFicam revogados os incisos XIII, XIV e XX do art. 133 da Lei Orgânica do Município de Soledade.

 

Art. 2° Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 22 de dezembro de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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