ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFicam revogados os incisos XIII, XIV e XX do art. 133 da Lei Orgânica do Município de Soledade.
Art. 2° Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 22 de dezembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:19DDBA12