ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1615/2025 SAPÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1615/2025
SAPÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Sapé para o exercício de 2026, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, estão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029” em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:
I. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
III. gestão pública transparente, voltada para oserviço ao povo.
§1º - O pagamento das despesas de pessoal e de seus encargos sociais e serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2026, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2026, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
VI – dotações destinadas à cobertura de despesas com pessoal.
Art.9 - Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I. anulação parcial ou total de dotações;
II. a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III. o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV. operação de crédito.
Art.10 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
§ 2º - Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.
§ 3º - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2026, através de decreto, quando tais fontes em seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores originalmente orçados para a respectiva dotação.
Art.11 - Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I. Para abertura de créditos suplementares, limitados no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II. Para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
III. Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000.
IV. Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício de 2025.
V. Os saldos orçamentários decorrentes de abertura de créditos especiais, poderão ser anulados, para servirem de fonte de anulação a dotações que necessitem de suplementação.
Art.12. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2026, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 15. O Orçamento de 2026 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 1% (um por cento) da receita total prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
§ 1º. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
§ 2º. Não sendo utilizada a reserva de contingência conforme descrito no paragrafo anterior, até 31 de outubro de 2026, fica o Poder Executivo autorizador a anular parcial ou total o valor da reserva de contingência para cobertura das suplementações necessárias durante o exercício financeiro de 2026.
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Ficará consignado no Orçamento para o exercício financeiro de 2026, dotação orçamentária para a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Saúde, do Plano de Cargos e Carreiras dos Motoristas e rubrica orçamentária que garanta a cobertura de despesas com insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2026 ou acrescidos por créditos adicionais.
§ 2º - Quando houver majoração do salário mínimo nacional por parte do Governo Federal, os servidores deste município que percebem valor equivalente a esse patamar, serão contemplados com reajuste no mesmo percentual.
§ 3º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente;
§ 4º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2026 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2026, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2026.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2026 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2026.
Art. 32. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculos que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar (Federal) n167 101 de maio de 2000.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de forma geral será considerada na previsão da receita da Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art.35 - A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal;
Art.36 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existênciade disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art.38 - O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2025 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026.
Art.39 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art.40 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – os relatórios de gestão fiscal;
IV – o balanço geral anual;
V – as audiências públicas; e
VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2025 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé, 15 de abril de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
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ESTADO DA PARAÍBA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- ANEXO DE METAS FISCAIS |
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Metas Anuais - Periodo: 2026 |
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
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Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
267.406.100,00 |
228.301.513,00 |
0,345 |
134,799 |
285.054.902,60 |
243.369.412,86 |
0,368 |
143,696 |
303.868.526,17 |
259.431.794,11 |
0,392 |
153,180 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
267.406.100,00 |
228.601.513,00 |
0,345 |
134,799 |
285.054.902,60 |
243.689.212,86 |
0,368 |
143,696 |
303.868.526,17 |
259.772.700,91 |
0,392 |
153,180 |
|
Receitas Primárias Correntes |
238.406.100,00 |
205.601.513,00 |
0,308 |
120,180 |
254.140.902,60 |
219.171.212,86 |
0,328 |
128,112 |
270.914.202,17 |
233.636.512,91 |
0,350 |
136,568 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
15.000.000,00 |
12.000.000,00 |
0,019 |
7,561 |
15.990.000,00 |
12.792.000,00 |
0,021 |
8,061 |
17.045.340,00 |
13.636.272,00 |
0,022 |
8,593 |
|
Transferências Correntes |
209.406.100,00 |
183.601.513,00 |
0,270 |
105,561 |
223.226.902,60 |
195.719.212,86 |
0,288 |
112,529 |
237.959.878,17 |
208.636.680,91 |
0,307 |
119,955 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
14.000.000,00 |
10.000.000,00 |
0,018 |
7,057 |
14.924.000,00 |
10.660.000,00 |
0,019 |
7,523 |
15.908.984,00 |
11.363.560,00 |
0,021 |
8,020 |
|
Receitas Primárias de Capital |
29.000.000,00 |
23.000.000,00 |
0,037 |
14,619 |
30.914.000,00 |
24.518.000,00 |
0,040 |
15,584 |
32.954.324,00 |
26.136.188,00 |
0,043 |
16,612 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
267.406.100,00 |
248.159.128,90 |
0,345 |
134,799 |
285.054.902,60 |
264.537.631,41 |
0,368 |
143,696 |
303.868.526,17 |
281.997.115,08 |
0,392 |
153,180 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
267.406.100,00 |
248.159.128,90 |
0,345 |
134,799 |
285.054.902,60 |
264.537.631,41 |
0,368 |
143,696 |
303.868.526,17 |
281.997.115,08 |
0,392 |
153,180 |
|
Despesas Primárias Correntes |
238.406.100,00 |
225.159.128,90 |
0,308 |
120,180 |
254.140.902,60 |
240.019.631,41 |
0,328 |
128,112 |
270.914.202,17 |
255.860.927,08 |
0,350 |
136,568 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
150.000.000,00 |
140.000.000,00 |
0,194 |
75,615 |
159.900.000,00 |
149.240.000,00 |
0,206 |
80,605 |
170.453.400,00 |
159.089.840,00 |
0,220 |
85,925 |
|
Outras Despesas Correntes |
88.406.100,00 |
85.159.128,90 |
0,114 |
44,565 |
94.240.902,60 |
90.779.631,41 |
0,122 |
47,507 |
100.460.802,17 |
96.771.087,08 |
0,130 |
50,642 |
|
Despesas Primárias de Capital |
29.000.000,00 |
23.000.000,00 |
0,037 |
14,619 |
30.914.000,00 |
24.518.000,00 |
0,040 |
15,584 |
32.954.324,00 |
26.136.188,00 |
0,043 |
16,612 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
267.406.100,00 |
254.449.054,30 |
0,345 |
134,799 |
285.054.902,60 |
271.242.691,88 |
0,368 |
143,696 |
303.868.526,17 |
289.144.709,54 |
0,392 |
153,180 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
266.873.100,00 |
254.449.054,30 |
0,344 |
134,531 |
284.486.724,60 |
271.242.691,88 |
0,367 |
143,410 |
303.262.848,42 |
289.144.709,54 |
0,391 |
152,875 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
267.406.100,00 |
274.925.677,90 |
0,345 |
134,799 |
285.054.902,60 |
293.070.772,64 |
0,368 |
143,696 |
303.868.526,17 |
312.413.443,63 |
0,392 |
153,180 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
262.955.550,00 |
268.738.116,20 |
0,339 |
132,556 |
280.310.616,30 |
286.474.831,87 |
0,362 |
141,304 |
298.811.116,98 |
305.382.170,77 |
0,386 |
150,630 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II) |
0,00 |
-19.557.615,90 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
-20.848.418,55 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
-22.224.414,17 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV) |
3.917.550,00 |
-33.846.677,80 |
0,005 |
1,975 |
4.176.108,30 |
-36.080.558,53 |
0,005 |
2,105 |
4.451.731,45 |
-38.461.875,39 |
0,006 |
2,244 |
|
Juros,Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros,Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
188.396.629,80 |
200.830.807,40 |
0,243 |
94,971 |
200.830.807,37 |
214.085.640,69 |
0,259 |
101,239 |
214.085.640,66 |
228.215.292,98 |
0,276 |
107,920 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
188.396.629,80 |
200.830.807,40 |
0,243 |
94,971 |
200.830.807,37 |
214.085.640,69 |
0,259 |
101,239 |
214.085.640,66 |
228.215.292,98 |
0,276 |
107,920 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
3.917.550,00 |
-13.670.054,32 |
0,005 |
1,975 |
4.176.108,30 |
-14.572.277,91 |
0,005 |
2,105 |
4.451.731,45 |
-15.534.048,25 |
0,006 |
2,244 |
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
||||||||||||
|
Gestor |
||||||||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - 2026 |
||||||||
|
|
R$1,00 |
|||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2024 (a) |
% PIB (a/PIB) |
% RCL (a/RCL) |
Metas Realizadas em 2024 (b) |
% PIB (b/PIB) |
% RCL (b/RCL) |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
%(c/a)*100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
225.000.000,00 |
0,290 |
113,422 |
200.906.681,48 |
0,259 |
101,277 |
-24.093.318,52 |
-10,708 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
224.500.000,00 |
0,290 |
113,170 |
200.906.681,48 |
0,259 |
101,277 |
-23.593.318,52 |
-10,509 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
225.000.000,00 |
0,290 |
113,422 |
218.381.500,91 |
0,282 |
110,086 |
-6.618.499,09 |
-2,942 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
221.823.000,00 |
0,286 |
111,821 |
212.936.410,12 |
0,275 |
107,341 |
-8.886.589,88 |
-4,006 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
225.000.000,00 |
0,290 |
113,422 |
223.916.672,49 |
0,289 |
112,876 |
-1.083.327,51 |
-0,481 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
224.500.000,00 |
0,290 |
113,170 |
223.916.672,49 |
0,289 |
112,876 |
-583.327,51 |
-0,260 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
225.000.000,00 |
0,290 |
113,422 |
241.936.222,32 |
0,312 |
121,960 |
16.936.222,32 |
7,527 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
221.823.000,00 |
0,286 |
111,821 |
236.491.131,53 |
0,305 |
119,215 |
14.668.131,53 |
6,613 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
2.677.000,00 |
0,003 |
1,349 |
-12.029.728,64 |
-0,016 |
-6,064 |
-14.706.728,64 |
-549,374 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
5.354.000,00 |
0,007 |
2,699 |
-24.604.187,68 |
-0,032 |
-12,403 |
-29.958.187,68 |
-559,548 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
42.947.523,99 |
0,055 |
21,650 |
176.732.298,08 |
0,228 |
89,091 |
133.784.774,09 |
311,508 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
151.708.753,69 |
0,196 |
76,476 |
176.732.298,08 |
0,228 |
89,091 |
25.023.544,39 |
16,494 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
2.677.000,00 |
0,003 |
1,349 |
-12.029.728,64 |
-0,016 |
-6,064 |
-14.706.728,64 |
-549,374 |
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
||||||||
|
Gestor |
||||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2026 |
|||||||||||
|
|
R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
212.625.366,89 |
225.000.000,00 |
5,82 |
250.850.000,00 |
11,49 |
267.406.100,00 |
6,60 |
285.054.902,60 |
6,60 |
303.868.526,17 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
212.125.366,89 |
224.500.000,00 |
5,83 |
250.350.000,00 |
11,51 |
266.873.100,00 |
6,60 |
284.486.724,60 |
6,60 |
303.262.848,42 |
6,60 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
212.625.366,89 |
225.000.000,00 |
5,82 |
250.850.000,00 |
11,49 |
267.406.100,00 |
6,60 |
285.054.902,60 |
6,60 |
303.868.526,17 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
210.755.366,89 |
221.823.000,00 |
5,25 |
246.675.000,00 |
11,20 |
262.955.550,00 |
6,60 |
280.310.616,30 |
6,60 |
298.811.116,98 |
6,60 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
212.625.366,89 |
225.000.000,00 |
5,82 |
250.850.000,00 |
11,49 |
267.406.100,00 |
6,60 |
285.054.902,60 |
6,60 |
303.868.526,17 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
212.125.366,89 |
224.500.000,00 |
5,83 |
250.350.000,00 |
11,51 |
266.873.100,00 |
6,60 |
284.486.724,60 |
6,60 |
303.262.848,42 |
6,60 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
212.625.366,89 |
225.000.000,00 |
5,82 |
250.850.000,00 |
11,49 |
267.406.100,00 |
6,60 |
285.054.902,60 |
6,60 |
303.868.526,17 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
210.755.366,89 |
221.823.000,00 |
5,25 |
246.675.000,00 |
11,20 |
262.955.550,00 |
6,60 |
280.310.616,30 |
6,60 |
298.811.116,98 |
6,60 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
1.370.000,00 |
2.677.000,00 |
95,40 |
3.675.000,00 |
37,28 |
3.917.550,00 |
6,60 |
4.176.108,30 |
6,60 |
4.451.731,44 |
6,60 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
2.740.000,00 |
5.354.000,00 |
95,40 |
7.350.000,00 |
37,28 |
7.835.100,00 |
6,60 |
8.352.216,60 |
6,60 |
8.903.462,88 |
6,60 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
40.596.960,01 |
42.947.523,99 |
5,79 |
176.732.298,08 |
311,51 |
188.396.629,80 |
6,60 |
200.830.807,37 |
6,60 |
214.085.640,66 |
6,60 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
74.810.963,78 |
151.708.753,69 |
102,79 |
176.732.298,08 |
16,49 |
188.396.629,80 |
6,60 |
200.830.807,37 |
6,60 |
214.085.640,66 |
6,60 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
1.370.000,00 |
2.677.000,00 |
95,40 |
3.675.000,00 |
37,28 |
3.917.550,00 |
6,60 |
4.176.108,30 |
6,60 |
4.451.731,45 |
6,60 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
192.762.747,64 |
200.906.681,48 |
4,22 |
214.166.522,50 |
6,60 |
228.301.513,00 |
6,60 |
243.369.412,86 |
6,60 |
259.431.794,11 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
192.762.747,64 |
200.906.681,48 |
4,22 |
214.166.522,50 |
6,60 |
228.301.513,00 |
6,60 |
243.369.412,86 |
6,60 |
259.431.794,11 |
6,60 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
192.762.747,64 |
218.381.500,91 |
13,29 |
232.794.680,00 |
6,60 |
248.159.128,90 |
6,60 |
264.537.631,41 |
6,60 |
281.997.115,08 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
187.507.098,44 |
212.936.410,12 |
13,56 |
226.990.213,20 |
6,60 |
238.773.567,30 |
5,19 |
254.532.622,74 |
6,60 |
271.331.775,84 |
6,60 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
214.153.111,27 |
223.916.672,49 |
4,56 |
238.695.172,90 |
6,60 |
254.449.054,30 |
6,60 |
271.242.691,88 |
6,60 |
289.144.709,54 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
214.153.111,27 |
223.916.672,49 |
4,56 |
238.695.172,90 |
6,60 |
254.449.054,30 |
6,60 |
271.242.691,88 |
6,60 |
289.144.709,54 |
6,60 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
214.153.111,27 |
241.936.222,32 |
12,97 |
257.904.013,00 |
6,60 |
274.925.677,90 |
6,60 |
293.070.772,64 |
6,60 |
312.413.443,63 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
208.897.462,07 |
236.491.131,53 |
13,21 |
252.099.546,20 |
6,60 |
268.738.116,20 |
6,60 |
286.474.831,87 |
6,60 |
305.382.170,77 |
6,60 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
5.255.649,20 |
-12.029.728,64 |
-328,89 |
-12.823.690,70 |
6,60 |
-10.472.054,30 |
-18,34 |
-11.163.209,88 |
6,60 |
-11.899.981,73 |
6,60 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2026 |
|||||||||||
|
|
R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|
|||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
10.511.298,40 |
-24.604.187,68 |
-334,07 |
-26.228.064,00 |
6,60 |
-24.761.116,20 |
-5,59 |
-26.395.349,87 |
6,60 |
-28.137.442,96 |
6,60 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
42.947.523,99 |
176.732.298,08 |
311,51 |
188.396.629,80 |
6,60 |
200.830.807,40 |
6,60 |
214.085.640,69 |
6,60 |
228.215.292,98 |
6,60 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
151.708.753,69 |
176.732.298,08 |
16,49 |
188.396.629,80 |
6,60 |
200.830.807,40 |
6,60 |
214.085.640,69 |
6,60 |
228.215.292,98 |
6,60 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
5.255.649,20 |
-12.029.728,64 |
-328,89 |
-12.823.690,73 |
6,60 |
-13.670.054,32 |
6,60 |
-14.572.277,91 |
6,60 |
-15.534.048,25 |
6,60 |
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
|||||||||||
|
Gestor |
|||||||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2026 |
|
|
|
R$1,00 |
|
EVENTOS |
VALOR PREVISTO PARA |
|
2026 |
|
|
Aumento Permanente de Receita |
17.398.893,60 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências do FUNDEB |
842.793,60 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
16.556.100,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I + II) |
16.556.100,00 |
|
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Impactos de Novas DOCC |
0,00 |
|
Margem Líquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV) |
16.556.100,00 |
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
|
|
Gestor |
|
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÕNIO LÍQUIDO - Periodo: 2026 |
||||||
|
Patrimônio Líquido |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
9.778.160,26 |
100,00 |
6.544.889,30 |
100,00 |
2.013.510,89 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
9.778.160,26 |
100,00 |
6.544.889,30 |
100,00 |
2.013.510,89 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
Patrimônio Líquido |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuizos Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
||||||
|
Gestor |
||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM APLICAÇÃO DE ATIVOS - 2026 |
|||
|
|
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
(a) |
(b) |
(c) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Béns Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Béns Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Béns Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos com Aplicação Financeira |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
(d) |
(e) |
(f) |
|
|
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
15.223.251,05 |
11.800.538,50 |
4.473.998,12 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.223.251,05 |
11.800.538,50 |
4.473.998,12 |
|
Investimentos |
9.778.160,26 |
6.544.889,30 |
2.013.510,89 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
5.445.090,79 |
5.255.649,20 |
2.460.487,23 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 |
2023 |
2022 |
|
(g) = ((Ia - IId) + IIh) |
(h) = ((Ib - IIe) + IIi) |
(i) = (Ic - IIf) |
|
|
VALOR (III) |
-31.497.787,67 |
-16.274.536,62 |
-4.473.998,12 |
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
|||
|
Gestor |
|||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026 |
|||
|
|
R$ :1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
DESCRIÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
|
FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) |
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
17.038.646,440 |
21.335.087,070 |
23.009.991,010 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
4.954.740,070 |
5.827.494,400 |
7.331.491,360 |
|
Ativo |
4.954.740,070 |
5.827.494,400 |
7.331.491,360 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensionista |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
11.897.328,720 |
15.386.889,790 |
15.659.392,020 |
|
Ativo |
11.897.328,720 |
15.386.889,790 |
15.659.392,020 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensionista |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Patrimonial |
127.704,280 |
58.380,180 |
15.122,200 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
127.704,280 |
58.380,180 |
15.122,200 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita de Serviços |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas Correntes |
58.873,370 |
62.322,700 |
3.985,430 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Déficit Atuarial RPPS (II)¹ |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Receitas Correntes |
58.873,370 |
62.322,700 |
3.985,430 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) |
17.038.646,440 |
21.335.087,070 |
23.009.991,010 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Benefícios |
18.897.471,230 |
20.958.517,870 |
22.906.172,740 |
|
Aposentadorias |
17.460.960,400 |
19.344.177,140 |
21.116.394,730 |
|
Pensões por Morte |
1.436.510,830 |
1.614.340,730 |
1.789.778,010 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) |
18.897.471,230 |
20.958.517,870 |
22.906.172,740 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² |
-1.858.824,790 |
376.569,200 |
103.818,270 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
VALOR |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
VALOR |
133.380,000 |
178.260,000 |
210.300,000 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026 |
|||
|
R$ :1,00 |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
DESCRIÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
794.851,230 |
202.696,000 |
240.592,470 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outro Bens e Direitos |
21.105,000 |
21.305,000 |
21.305,000 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
|
|
|
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Ativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pencionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Ativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensionista |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receitas Imobiliárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (VII + VIII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO REPARTIÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Benefícios |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Aposentadorias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensões por Morte |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Compensação Financeiras entre os Regimes |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO (X) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RRPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICIPAÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Caixa e Equivalente de Caixa |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas Correntes |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026 |
|||
|
R$ :1,00 |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
DESCRIÇÃO |
2022 |
2023 |
2024 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
377.679,490 |
431.645,760 |
648.548,670 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
114.071,040 |
195.294,290 |
322.460,420 |
|
Demais Despesas Correntes |
263.608,450 |
236.351,470 |
326.088,250 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,000 |
200,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
377.679,490 |
431.845,760 |
648.548,670 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Caixa e Equivalente de Caixa |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Aposentadorias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensões |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
|||
|
Gestor |
|||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA - 2026 |
||||||
|
R$1,00 |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||||
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
NADA A REGISTRAR |
||||||
|
SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
||||||
|
Gestor |
||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS) |
|||
|
Descrição |
Meta |
Unid. Medida |
Valor (R$ 1,00) |
|
Unidade Orçamentária 10100 CAMARA MUNICIPAL |
|||
|
Ação 1001 CONST/REFORMA/AMPLIAR PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL |
CONST/REFORMA/AMPLIAR PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 20100 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE |
|||
|
Ação 1004 ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA O GAB DO PREFE |
ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA O GAB DO PREFEITO |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 20300 SEC.DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS-SEARH |
|||
|
Ação 1006 MELHORIA NA INFRA ESTRUTURA FISICA NO PREDIO SEDE |
MELHORIA NA INFRA ESTRUTURA FISICA NO PREDIO SEDE DA PREFEIT |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1007 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA INSTALAÇOES ADM |
ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA INSTALAÇOES ADMINISTRATIV |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1008 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ADMINISTR |
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1009 AMPLIAR/REFORMAR O PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
AMPLIAR/REFORMAR O PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN |
|||
|
Ação 1010 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS |
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 20500 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO-CGM |
|||
|
Ação 1011 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA CONTROLADORIA GERAL DO |
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SEC DE CONTROLE INTERLO |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 20600 SEC.EDUCACAO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO-SEDCET |
|||
|
Ação 1012 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DIGITAL |
CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DIGITAL |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1013 CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES |
CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES - CONVENIO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1014 ADQUIRIR EQUIP E VEÍCULOS P/ UNIDADES ESCOLARES |
ADQUIRIR EQUIP E VEÍCULOS P/ UNIDADES ESCOLARES |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1015 CONSTRUIR/RECUPERAR QUADRAS/GINASIOS POLIESPORTIVO |
CONSTRUIR/RECUPERAR QUADRAS/GINASIOS POLIESPORTIVOS NAS ESCO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1016 ADQUIRIR VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
ADQUIRIR VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1018 REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PREDIO SEDE DA SECRETAR |
REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PREDIO SEDE DA SECETARIA DE EDUCA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1020 ADQUIRIR DESAPROPRIAR IMOVEIS P/ IMPLANTAÇAO DE PR |
ADQUIRIR DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO DE PROJETOS E |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1021 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CAPACITAÇAO DA EDUCAÇA |
CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CAPACITAÇAO DA EDUCAÇAO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1025 CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UND DE ENS INFANTIL E C |
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UND DE ENS INFANTIL E CRECHES |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1026 URBANIZAR E REVITALIZAR O PAVILHÃO DE EVENTOS |
PAVIÇHÃO DE EVENTOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1027 CONSTRUIR/RECUPERAR CAMPOS DE FUTEBOL |
CONSTRUIR/RECUPERAR CAMPOS DE FUTEBOL |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1028 CONSTRUIR GINASIO DE ESPORTES E QUADRAS ESPORTIVAS |
CONSTRUIR GINASIO DE ESPORTES E QUADRAS ESPORTIVAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS) |
|||
|
Descrição |
Meta |
Unid. Medida |
Valor (R$ 1,00) |
|
Ação 1115 REFORMA DA BIBLIOTECA MUN AUGUSTO DOS ANJOS |
REFORMA BIBLIOTECA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1122 CLIMATIZAÇÃO DO CREI ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO - |
CLIMATIZAÇÃO DO CREI ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020) |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 20700 SEC.DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP |
|||
|
Ação 1029 ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE |
ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTU |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1030 IMPLANTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA |
IMPLANTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1031 CONSTRUIR/RECUPERAR BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS, |
CONSTRUIR/RECUPERAR BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS, PERFURAR P |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1032 ADQUIRIR TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLA |
ADQUIRIR TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1033 REFORMAR/RECUPERAR/EQUIPAR O CIAF CENTRO INTEG DA |
REFORMAR/RECUPERAR/EQUIPAR O CIAF CENTRO INTEG DA AGRICULTUR |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1034 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUPAR MATADOURO PUBLICO |
CONSTRUIR/REFORMAR/EQUPAR MATADOURO PUBLICO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1035 REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO |
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1036 REFORMAR/REVITALIZAR AREA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL |
REFORMAR/REVITALIZAR AREA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 20800 SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA-SEMAIE |
|||
|
Ação 1037 ADQUIRIR MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARI |
ADQUIRIR MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE OBRAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1038 AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS DE GRANDE PORTE P |
AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS DE GRANDE PORTE PARA SECRET |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1039 CONSTRUIR E REFORMAR CEMITERIOS PUBLICOS |
CONSTRUIR E REFORMAR CEMITERIOS PUBLICOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1040 CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS E REVITALIZAÇAO DE CALÇA |
CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS E REVITALIZAÇAO DE CALÇADAO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1041 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO |
ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO DE PROJETOS D |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1042 CONSTRUIR/IMPLANTAR ABRIGOS RODOVIARIOS |
CONSTRUIR/IMPLANTAR ABRIGOS RODOVIARIOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1043 PAVIMENTAÇAO EM PARALELEPIPEDO E ASFALTO E URBANIZ |
PAVIMENTAÇAO EM PARALELEPIPEDO E ASFALTO E URBANIZAR |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1044 REPOSIÇAO DE PAVIMENTAÇAO (OPERAÇAO TAPA BUCARO), |
REPOSIÇAO DE PAVIMENTAÇAO (OPERAÇAO TAPA BUCARO), MEIO FIO, |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1045 URBANIZAÇAO DA LINHA FERREA E CONSTRUÇAO DE CICLOV |
URBANIZAÇAO DA LINHA FERREA E CONSTRUÇAO DE CICLOVIAS E PASS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1046 REFORMAR/RECUP/AMPLIAR PREDIOS PROPRIOS DO MUNICIP |
REFORMAR/RECUP/AMPLIAR PREDIOS PROPRIOS DO MUNICIPIO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1047 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZO |
CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZONA URBANA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1048 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZO |
CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZONA RURAL |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1049 IMPLANTAÇAO/AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SA |
IMPLANTAÇAO/AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1050 CONSTRUIR MODULOS SANITARIOS DOMICILIARES - MSD |
CONSTRUIR MODULOS SANITARIOS DOMICILIARES - MSD |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1051 IMPLANTAÇAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE |
IMPLANTAÇAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUV |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1052 MELHORAR/RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS, |
MELHORAR/RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS, |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1053 CONSTRUIR PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTES |
CONSTRUIR PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTES |
UNIDADE |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS) |
|||
|
Descrição |
Meta |
Unid. Medida |
Valor (R$ 1,00) |
|
Ação 1105 DRENAR E PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO |
DRENAR E PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1120 CONSTRUIR ACADEMIA DE SAÚDE - B. STª MARINA - EP ( |
CONSTRUIR ACADEMIA DE SAÚDE - B. STª MARINA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020) |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1123 MELHORIAS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EP (ART. 40-A, L |
MELHORIAS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020) |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1124 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - COM, USINA STª HELENA - EP ( |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - COM, USINA STª HELENA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020) |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1125 CALÇAR/PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO E D |
CALÇAR/PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO E DISTRITOS - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020) |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1126 AQUISIÇÃO/REC. DE APAR. GINÁSTICA - PÇ. DE EVENTOS |
AQUISIÇÃO/REC. DE APAR. GINÁSTICA - PÇ. DE EVENTOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1128 CONSTRUIR ALÇA E BINÁRIO DE ACESSOS |
CONSTRUIR ALÇA E BINÁRIO DE ACESSOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1129 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E ENTORNOS |
CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E ENTORNOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1135 PAVIMENT. DE RUAS DIST.INHAUA- EMENDA INDIVIDUAL |
RUAS PAVIMENTADAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1137 PAVIMENT. RUAS SITIO SAO JOAO - EMENDA INDIVIDUAL |
RUAS PAVIMENTADAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1140 PAVIMENT.RUAS DIST. RENASCENCA - EMENDA INDIVIDUAL |
RUAS PAVIMENTADAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1141 PAVIMENT.RUA MARIO ALBUQUERQUE - EMENDA INDIVIDUAL |
RUA PAVIEMENTADA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1142 REF.PRACA MONS.ODILON A.PEDROSA- EMENDA INDIVIDUAL |
PRACA REFORMADA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1143 PAVIMENT. DE RUAS EM SAPUCAIA - EMENDA INDIVIDUAL |
RUAS PAVIMENTADAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1151 PAVIMENTACOES COMUN.21 DE ABRIL- EMENDA INDIVIDUAL |
RUAS PAVIMENTADAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1152 PAVIMENT. BAIRRO RENATO RIBEIRO- EMENDA INDIVIDUAL |
RUAS PAVIMENTADAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1153 PAVIMENT.BAIRRO ABEL CAVALCANTE- EMENDA INDIVIDUAL |
RUAS PAVIMENTADAS |
UNDADE |
0,000 |
|
Ação 1154 PAVIMENT.RUA TRAVESSA C. PINTO - EMENDA INDIVIDUAL |
RUA PAVIMENTADA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1155 PAVIMENT. RUA SEVERINO T.DE SA - EMENDA INDIVIDUAL |
RUA PAVIMENTADA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1156 PERFUR. DE POCOS E INST. CAIXA D- EMENDA INDIVIDUA |
POCOS PERFURADOS E INSTALADOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1157 CONST. DE PRACAS NOS SITIOS/DIST- EMENDA INDIVIDUA |
PRACAS CONSTRUIDAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1158 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR AREA DE LAZER AMIS |
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR AREA DE LAZER AMIS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1159 CONST. REF. E AMPLIAÇAO DE CALÇADAS E CALÇADAO |
CONST. REF. E AMPLIAÇAO DE CALÇADAS E CALÇADAO |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 21000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|||
|
Ação 1003 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA GERAL DO M |
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA GERAL DO MUNIIPIO |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 21500 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB |
|||
|
Ação 1160 AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIP. P/ SEMOB |
AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIP. P/ SEMOB |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 30100 FMAS - DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS) |
|||
|
Descrição |
Meta |
Unid. Medida |
Valor (R$ 1,00) |
|
Ação 1055 AMPLIAR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DO CONSELHO TUTELAR |
AMPLIAR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DO CONSELHO TUTELAR |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1056 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSO |
CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1057 ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMAS SO |
ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA PROGRMAS SOCIAIS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1058 CONSTRUIR/REFORMAR PREDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS |
CONSTRUIR/REFORMAR PREDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1059 CONSTRUIR SEDE PARA O CRAS |
CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA O CRAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1060 CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA CASA DA ACOLHIDA |
CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA CASA DA ACOLHIDA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1061 CONSTRUIR/EQUIPAR PREDIO SEDE SERVIÇOS CONV FORT V |
CONSTRUIR/EQUIPAR PREDIO SEDE SERVIÇOS CONV FORT VINCULOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1062 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR AREAS PARA PROJETOS HABITACI |
ADQUIRIR/DESAPROPRIAR AREAS PARA PROJETOS HABITACIONAIS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1063 CONSTRUIR/REFORMAR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTER |
CONSTRUIR/REFORMAR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1107 CONSTRUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL |
CONSTRUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
Unidade Orçamentária 50100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
Ação 1064 CONSTRUIR/EQUIPAR ACADEMIAS DE SAUDE |
CONSTRUIR/EQUIPAR ACADEMIAS DE SAUDE |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1065 CONSTRUIR CENTRO DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS |
CENTRO DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1066 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE BASIC |
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE BASICA - UBSF |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1067 ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTO PARA ATENÇAO BASICA |
ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA ATENÇAO BASICA SAUDE |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1068 EQUIPAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA |
EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1070 CONSTRUIR/EQUPAR UNIDADES DE SAUDE ESPECIALIZADAS |
CONSTRUIR/EQUPAR UNIDADES DE SAUDE ESPECIALIZADAS |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1071 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR A POLICLÍNICA |
POLICLÍNICA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1072 MELHORIAS E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL REGIONAL SA A |
CONCLUSAO DA REFORMA DO HOSPITAL REGIONAL SA ANDRADE |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1073 AQUISIÇAO DE EQUIP E VEÍCULO PARA UNIDADES DE SAUD |
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1076 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA SAUDE |
IMOVEIS PARA SAUDE |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1077 AQUISIÇAO DE AMBULANCIAS E UNIDADES MOVEL DE SAUDE |
AMBULANCIAS E UNIDADES MOVEL DE SAUDE |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1078 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE |
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1079 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR O CENTRO DE ESPECIALIDA |
CONSTRUIR UNIDADE DE SAUDE EM CARNAUBA |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1080 CONSTRUIR CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MU |
CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MULHER |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1116 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO - EP ( |
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1117 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020) |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1118 AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - EP (ART. 40-A, L |
AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020) |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1119 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA - EP (AR |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA: CENTRO DE REABILITAÇÃO |
UNIDADE |
0,000 |
|
Ação 1149 AQUISICAO DE VEIC. P/COMUNIDADE- EMENDA INDIVIDUAL |
VEICULOS ADQUIDOS |
UNIDADE |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS) |
|||
|
Descrição |
Meta |
Unid. Medida |
Valor (R$ 1,00) |
|
Ação 1150 REFORMA DA POLICLINICA- EMENDA INDIVIDUAL |
POLICLINICA REFORMADA |
UNIDADE |
0,000 |
|
|
|
Sub-Total R$ |
0,00 |
|
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Total R$ |
0,00 |
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ESTADO DA PARAÍBA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Riscos Fiscais |
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Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Periodo: 2026 |
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Passivos Contigentes |
Providências |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Demandas Judiciais |
2.000.000,000 |
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias |
2.000.000,000 |
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Dívidas em Processos de Reconhecimento |
0,000 |
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0,000 |
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Avais e Garantias Concedidas |
0,000 |
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0,000 |
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Assunção de Passivos |
0,000 |
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0,000 |
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Assistências Diversas |
0,000 |
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0,000 |
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Outros Passivos Contigentes |
0,000 |
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0,000 |
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SUBTOTAL |
2.000.000,00 |
SUBTOTAL |
2.000.000,00 |
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Demais Riscos Fiscais Passivos |
Providências |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Frustação de Arrecadação |
0,000 |
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0,000 |
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Restituição de Tributos a Maior |
0,000 |
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0,000 |
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Discrepância de Projeções: |
1.200.000,000 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
1.200.000,000 |
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Outros Riscos Fiscais |
0,000 |
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0,000 |
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SUBTOTAL |
1.200.000,00 |
SUBTOTAL |
1.200.000,00 |
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TOTAL |
3.200.000,00 |
TOTAL |
3.200.000,00 |
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SIDNEI PAIVA DE FREITAS |
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Gestor |
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Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:19F1D49A