ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1615/2025 SAPÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 1615/2025

SAPÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Sapé para o exercício de 2026, compreendendo:

 

I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura do orçamento municipal;

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

V - as condições para concessão de recursos públicos;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

 

a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, estão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029” em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:

 

I. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;

II. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

III. gestão pública transparente, voltada para oserviço ao povo.

 

§1º - O pagamento das despesas de pessoal e de seus encargos sociais e serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.

 

Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

 

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

II - texto da lei;

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2026, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2026, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até

30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.

 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

 

I - dotações com recursos vinculados;

II - dotações referentes à contrapartida;

III - dotações referentes a obras em andamento;

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e

VI – dotações destinadas à cobertura de despesas com pessoal.

 

Art.9 - Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:

I. anulação parcial ou total de dotações;

II. a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;

III. o excesso de arrecadação por fonte de recursos;

IV. operação de crédito.

 

Art.10 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

§ 1º - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

§ 2º - Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.

§ 3º - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2026, através de decreto, quando tais fontes em seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores originalmente orçados para a respectiva dotação.

 

Art.11 - Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:

I. Para abertura de créditos suplementares, limitados no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;

II. Para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.

III. Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000.

IV. Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício de 2025.

V. Os saldos orçamentários decorrentes de abertura de créditos especiais, poderão ser anulados, para servirem de fonte de anulação a dotações que necessitem de suplementação.

 

Art.12. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2026, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.

 

Art. 15. O Orçamento de 2026 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 1% (um por cento) da receita total prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

 

§ 1º. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

§ 2º. Não sendo utilizada a reserva de contingência conforme descrito no paragrafo anterior, até 31 de outubro de 2026, fica o Poder Executivo autorizador a anular parcial ou total o valor da reserva de contingência para cobertura das suplementações necessárias durante o exercício financeiro de 2026.

 

Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

 

Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.

 

Ficará consignado no Orçamento para o exercício financeiro de 2026, dotação orçamentária para a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Saúde, do Plano de Cargos e Carreiras dos Motoristas e rubrica orçamentária que garanta a cobertura de despesas com insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.

§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2026 ou acrescidos por créditos adicionais.

§ 2º - Quando houver majoração do salário mínimo nacional por parte do Governo Federal, os servidores deste município que percebem valor equivalente a esse patamar, serão contemplados com reajuste no mesmo percentual.

§ 3º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente;

§ 4º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Art. 21. No exercício financeiro de 2026 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.

 

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

 

§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2026, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.

 

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2026.

 

Art. 31. A Lei Orçamentária de 2026 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2026.

 

Art. 32. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 33. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculos que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar (Federal) n167 101 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de forma geral será considerada na previsão da receita da Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.34 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art.35 - A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal;

 

Art.36 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 37 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existênciade disponibilidade financeira para a sua cobertura.

 

Art.38 - O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2025 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026.

Art.39 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

 

Art.40 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.

 

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 

I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;

III – os relatórios de gestão fiscal;

IV – o balanço geral anual;

V – as audiências públicas; e

VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2025 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapé, 15 de abril de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais - Periodo: 2026

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (c/RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

267.406.100,00

228.301.513,00

0,345

134,799

285.054.902,60

243.369.412,86

0,368

143,696

303.868.526,17

259.431.794,11

0,392

153,180

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

267.406.100,00

228.601.513,00

0,345

134,799

285.054.902,60

243.689.212,86

0,368

143,696

303.868.526,17

259.772.700,91

0,392

153,180

Receitas Primárias Correntes

238.406.100,00

205.601.513,00

0,308

120,180

254.140.902,60

219.171.212,86

0,328

128,112

270.914.202,17

233.636.512,91

0,350

136,568

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

15.000.000,00

12.000.000,00

0,019

7,561

15.990.000,00

12.792.000,00

0,021

8,061

17.045.340,00

13.636.272,00

0,022

8,593

Transferências Correntes

209.406.100,00

183.601.513,00

0,270

105,561

223.226.902,60

195.719.212,86

0,288

112,529

237.959.878,17

208.636.680,91

0,307

119,955

Demais Receitas Primárias Correntes

14.000.000,00

10.000.000,00

0,018

7,057

14.924.000,00

10.660.000,00

0,019

7,523

15.908.984,00

11.363.560,00

0,021

8,020

Receitas Primárias de Capital

29.000.000,00

23.000.000,00

0,037

14,619

30.914.000,00

24.518.000,00

0,040

15,584

32.954.324,00

26.136.188,00

0,043

16,612

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

267.406.100,00

248.159.128,90

0,345

134,799

285.054.902,60

264.537.631,41

0,368

143,696

303.868.526,17

281.997.115,08

0,392

153,180

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

267.406.100,00

248.159.128,90

0,345

134,799

285.054.902,60

264.537.631,41

0,368

143,696

303.868.526,17

281.997.115,08

0,392

153,180

Despesas Primárias Correntes

238.406.100,00

225.159.128,90

0,308

120,180

254.140.902,60

240.019.631,41

0,328

128,112

270.914.202,17

255.860.927,08

0,350

136,568

Pessoal e Encargos Sociais

150.000.000,00

140.000.000,00

0,194

75,615

159.900.000,00

149.240.000,00

0,206

80,605

170.453.400,00

159.089.840,00

0,220

85,925

Outras Despesas Correntes

88.406.100,00

85.159.128,90

0,114

44,565

94.240.902,60

90.779.631,41

0,122

47,507

100.460.802,17

96.771.087,08

0,130

50,642

Despesas Primárias de Capital

29.000.000,00

23.000.000,00

0,037

14,619

30.914.000,00

24.518.000,00

0,040

15,584

32.954.324,00

26.136.188,00

0,043

16,612

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Receita Total (COM FONTES RPPS)

267.406.100,00

254.449.054,30

0,345

134,799

285.054.902,60

271.242.691,88

0,368

143,696

303.868.526,17

289.144.709,54

0,392

153,180

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

266.873.100,00

254.449.054,30

0,344

134,531

284.486.724,60

271.242.691,88

0,367

143,410

303.262.848,42

289.144.709,54

0,391

152,875

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

267.406.100,00

274.925.677,90

0,345

134,799

285.054.902,60

293.070.772,64

0,368

143,696

303.868.526,17

312.413.443,63

0,392

153,180

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

262.955.550,00

268.738.116,20

0,339

132,556

280.310.616,30

286.474.831,87

0,362

141,304

298.811.116,98

305.382.170,77

0,386

150,630

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II)

0,00

-19.557.615,90

0,000

0,000

0,00

-20.848.418,55

0,000

0,000

0,00

-22.224.414,17

0,000

0,000

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV)

3.917.550,00

-33.846.677,80

0,005

1,975

4.176.108,30

-36.080.558,53

0,005

2,105

4.451.731,45

-38.461.875,39

0,006

2,244

Juros,Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros,Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada (DC)

188.396.629,80

200.830.807,40

0,243

94,971

200.830.807,37

214.085.640,69

0,259

101,239

214.085.640,66

228.215.292,98

0,276

107,920

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

188.396.629,80

200.830.807,40

0,243

94,971

200.830.807,37

214.085.640,69

0,259

101,239

214.085.640,66

228.215.292,98

0,276

107,920

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

3.917.550,00

-13.670.054,32

0,005

1,975

4.176.108,30

-14.572.277,91

0,005

2,105

4.451.731,45

-15.534.048,25

0,006

2,244

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - 2026

 

R$1,00

Especificação

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB (a/PIB)

% RCL (a/RCL)

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB (b/PIB)

% RCL (b/RCL)

Variação

Valor (c) = (b-a)

%(c/a)*100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

225.000.000,00

0,290

113,422

200.906.681,48

0,259

101,277

-24.093.318,52

-10,708

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

224.500.000,00

0,290

113,170

200.906.681,48

0,259

101,277

-23.593.318,52

-10,509

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

225.000.000,00

0,290

113,422

218.381.500,91

0,282

110,086

-6.618.499,09

-2,942

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

221.823.000,00

0,286

111,821

212.936.410,12

0,275

107,341

-8.886.589,88

-4,006

Receita Total (COM FONTES RPPS)

225.000.000,00

0,290

113,422

223.916.672,49

0,289

112,876

-1.083.327,51

-0,481

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

224.500.000,00

0,290

113,170

223.916.672,49

0,289

112,876

-583.327,51

-0,260

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

225.000.000,00

0,290

113,422

241.936.222,32

0,312

121,960

16.936.222,32

7,527

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

221.823.000,00

0,286

111,821

236.491.131,53

0,305

119,215

14.668.131,53

6,613

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

2.677.000,00

0,003

1,349

-12.029.728,64

-0,016

-6,064

-14.706.728,64

-549,374

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

5.354.000,00

0,007

2,699

-24.604.187,68

-0,032

-12,403

-29.958.187,68

-559,548

Dívida Pública Consolidada (DC)

42.947.523,99

0,055

21,650

176.732.298,08

0,228

89,091

133.784.774,09

311,508

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

151.708.753,69

0,196

76,476

176.732.298,08

0,228

89,091

25.023.544,39

16,494

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.677.000,00

0,003

1,349

-12.029.728,64

-0,016

-6,064

-14.706.728,64

-549,374

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2026

 

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

212.625.366,89

225.000.000,00

5,82

250.850.000,00

11,49

267.406.100,00

6,60

285.054.902,60

6,60

303.868.526,17

6,60

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

212.125.366,89

224.500.000,00

5,83

250.350.000,00

11,51

266.873.100,00

6,60

284.486.724,60

6,60

303.262.848,42

6,60

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

212.625.366,89

225.000.000,00

5,82

250.850.000,00

11,49

267.406.100,00

6,60

285.054.902,60

6,60

303.868.526,17

6,60

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

210.755.366,89

221.823.000,00

5,25

246.675.000,00

11,20

262.955.550,00

6,60

280.310.616,30

6,60

298.811.116,98

6,60

Receita Total (COM FONTES RPPS)

212.625.366,89

225.000.000,00

5,82

250.850.000,00

11,49

267.406.100,00

6,60

285.054.902,60

6,60

303.868.526,17

6,60

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

212.125.366,89

224.500.000,00

5,83

250.350.000,00

11,51

266.873.100,00

6,60

284.486.724,60

6,60

303.262.848,42

6,60

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

212.625.366,89

225.000.000,00

5,82

250.850.000,00

11,49

267.406.100,00

6,60

285.054.902,60

6,60

303.868.526,17

6,60

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

210.755.366,89

221.823.000,00

5,25

246.675.000,00

11,20

262.955.550,00

6,60

280.310.616,30

6,60

298.811.116,98

6,60

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

1.370.000,00

2.677.000,00

95,40

3.675.000,00

37,28

3.917.550,00

6,60

4.176.108,30

6,60

4.451.731,44

6,60

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

2.740.000,00

5.354.000,00

95,40

7.350.000,00

37,28

7.835.100,00

6,60

8.352.216,60

6,60

8.903.462,88

6,60

Dívida Pública Consolidada (DC)

40.596.960,01

42.947.523,99

5,79

176.732.298,08

311,51

188.396.629,80

6,60

200.830.807,37

6,60

214.085.640,66

6,60

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

74.810.963,78

151.708.753,69

102,79

176.732.298,08

16,49

188.396.629,80

6,60

200.830.807,37

6,60

214.085.640,66

6,60

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.370.000,00

2.677.000,00

95,40

3.675.000,00

37,28

3.917.550,00

6,60

4.176.108,30

6,60

4.451.731,45

6,60

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

192.762.747,64

200.906.681,48

4,22

214.166.522,50

6,60

228.301.513,00

6,60

243.369.412,86

6,60

259.431.794,11

6,60

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

192.762.747,64

200.906.681,48

4,22

214.166.522,50

6,60

228.301.513,00

6,60

243.369.412,86

6,60

259.431.794,11

6,60

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

192.762.747,64

218.381.500,91

13,29

232.794.680,00

6,60

248.159.128,90

6,60

264.537.631,41

6,60

281.997.115,08

6,60

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

187.507.098,44

212.936.410,12

13,56

226.990.213,20

6,60

238.773.567,30

5,19

254.532.622,74

6,60

271.331.775,84

6,60

Receita Total (COM FONTES RPPS)

214.153.111,27

223.916.672,49

4,56

238.695.172,90

6,60

254.449.054,30

6,60

271.242.691,88

6,60

289.144.709,54

6,60

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

214.153.111,27

223.916.672,49

4,56

238.695.172,90

6,60

254.449.054,30

6,60

271.242.691,88

6,60

289.144.709,54

6,60

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

214.153.111,27

241.936.222,32

12,97

257.904.013,00

6,60

274.925.677,90

6,60

293.070.772,64

6,60

312.413.443,63

6,60

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

208.897.462,07

236.491.131,53

13,21

252.099.546,20

6,60

268.738.116,20

6,60

286.474.831,87

6,60

305.382.170,77

6,60

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

5.255.649,20

-12.029.728,64

-328,89

-12.823.690,70

6,60

-10.472.054,30

-18,34

-11.163.209,88

6,60

-11.899.981,73

6,60

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2026

 

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

10.511.298,40

-24.604.187,68

-334,07

-26.228.064,00

6,60

-24.761.116,20

-5,59

-26.395.349,87

6,60

-28.137.442,96

6,60

Dívida Pública Consolidada (DC)

42.947.523,99

176.732.298,08

311,51

188.396.629,80

6,60

200.830.807,40

6,60

214.085.640,69

6,60

228.215.292,98

6,60

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

151.708.753,69

176.732.298,08

16,49

188.396.629,80

6,60

200.830.807,40

6,60

214.085.640,69

6,60

228.215.292,98

6,60

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

5.255.649,20

-12.029.728,64

-328,89

-12.823.690,73

6,60

-13.670.054,32

6,60

-14.572.277,91

6,60

-15.534.048,25

6,60

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2026

 

R$1,00

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA

2026

Aumento Permanente de Receita

17.398.893,60

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências do FUNDEB

842.793,60

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

16.556.100,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

16.556.100,00

Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)

0,00

Impactos de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

16.556.100,00

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÕNIO LÍQUIDO - Periodo: 2026

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

9.778.160,26

100,00

6.544.889,30

100,00

2.013.510,89

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

9.778.160,26

100,00

6.544.889,30

100,00

2.013.510,89

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuizos Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM APLICAÇÃO DE ATIVOS - 2026

 

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024

2023

2022

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Béns Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Béns Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Béns Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos com Aplicação Financeira

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2024

2023

2022

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

15.223.251,05

11.800.538,50

4.473.998,12

DESPESAS DE CAPITAL

15.223.251,05

11.800.538,50

4.473.998,12

Investimentos

9.778.160,26

6.544.889,30

2.013.510,89

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

5.445.090,79

5.255.649,20

2.460.487,23

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2024

2023

2022

(g) = ((Ia - IId) + IIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIi)

(i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

-31.497.787,67

-16.274.536,62

-4.473.998,12

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026

 

R$ :1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DESCRIÇÃO

2022

2023

2024

FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES (I)

17.038.646,440

21.335.087,070

23.009.991,010

Receita de Contribuições dos Segurados

4.954.740,070

5.827.494,400

7.331.491,360

Ativo

4.954.740,070

5.827.494,400

7.331.491,360

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pensionista

0,000

0,000

0,000

Receita de Contribuições Patronais

11.897.328,720

15.386.889,790

15.659.392,020

Ativo

11.897.328,720

15.386.889,790

15.659.392,020

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pensionista

0,000

0,000

0,000

Receita Patrimonial

127.704,280

58.380,180

15.122,200

Receitas Imobiliárias

0,000

0,000

0,000

Receitas de Valores Mobiliários

127.704,280

58.380,180

15.122,200

Outras Receitas Patrimoniais

0,000

0,000

0,000

Receita de Serviços

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas Correntes

58.873,370

62.322,700

3.985,430

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,000

0,000

0,000

Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Déficit Atuarial RPPS (II)¹

0,000

0,000

0,000

Demais Receitas Correntes

58.873,370

62.322,700

3.985,430

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,000

0,000

0,000

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,000

0,000

0,000

Amortização de Empréstimos

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas de Capital

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

17.038.646,440

21.335.087,070

23.009.991,010

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)

0,000

0,000

0,000

Benefícios

18.897.471,230

20.958.517,870

22.906.172,740

Aposentadorias

17.460.960,400

19.344.177,140

21.116.394,730

Pensões por Morte

1.436.510,830

1.614.340,730

1.789.778,010

Outros Benefícios Previdenciários

0,000

0,000

0,000

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,000

0,000

0,000

Demais Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

18.897.471,230

20.958.517,870

22.906.172,740

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

-1.858.824,790

376.569,200

103.818,270

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,000

0,000

0,000

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,000

0,000

0,000

VALOR

133.380,000

178.260,000

210.300,000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

0,000

0,000

0,000

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,000

0,000

0,000

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,000

0,000

0,000

Outros Aportes para o RPPS

0,000

0,000

0,000

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,000

0,000

0,000

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)

0,000

0,000

0,000

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026

R$ :1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DESCRIÇÃO

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

794.851,230

202.696,000

240.592,470

Investimentos e Aplicações

0,000

0,000

0,000

Outro Bens e Direitos

21.105,000

21.305,000

21.305,000

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

0,000

0,000

0,000

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

0,000

0,000

0,000

RECEITAS CORRENTES (VII)

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

0,000

0,000

0,000

Ativo

0,000

0,000

0,000

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pencionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,000

0,000

0,000

Ativo

0,000

0,000

0,000

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pensionista

0,000

0,000

0,000

Receita Patrimonial

 

 

 

Receitas Imobiliárias

0,000

0,000

0,000

Receitas de Valores Mobiliários

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas Patrimoniais

0,000

0,000

0,000

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,000

0,000

0,000

Demais Receitas Correntes

0,000

0,000

0,000

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,000

0,000

0,000

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,000

0,000

0,000

Amortização de Empréstimos

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas de Capital

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (VII + VIII)

0,000

0,000

0,000

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO REPARTIÇÃO)

0,000

0,000

0,000

Benefícios

0,000

0,000

0,000

Aposentadorias

0,000

0,000

0,000

Pensões por Morte

0,000

0,000

0,000

Outras Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

Compensação Financeiras entre os Regimes

0,000

0,000

0,000

Demais Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO (X)

0,000

0,000

0,000

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0,000

0,000

0,000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RRPS

0,000

0,000

0,000

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,000

0,000

0,000

Recursos para Formação de Reserva

0,000

0,000

0,000

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICIPAÇÃO)

0,000

0,000

0,000

Caixa e Equivalente de Caixa

0,000

0,000

0,000

Investimentos e Aplicações

0,000

0,000

0,000

Outros Bens e Direitos

0,000

0,000

0,000

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

0,000

0,000

0,000

Receitas Correntes

0,000

0,000

0,000

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026

R$ :1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DESCRIÇÃO

2022

2023

2024

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,000

0,000

0,000

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

0,000

0,000

0,000

Despesas Correntes (XIII)

377.679,490

431.645,760

648.548,670

Pessoal e Encargos Sociais

114.071,040

195.294,290

322.460,420

Demais Despesas Correntes

263.608,450

236.351,470

326.088,250

Despesas de Capital (XIV)

0,000

200,000

0,000

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

377.679,490

431.845,760

648.548,670

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

0,000

0,000

0,000

Caixa e Equivalente de Caixa

0,000

0,000

0,000

Investimentos e Aplicações

0,000

0,000

0,000

Outros Bens e Direitos

0,000

0,000

0,000

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

0,000

0,000

0,000

Contribuições dos Servidores

0,000

0,000

0,000

Demais Receitas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,000

0,000

0,000

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

0,000

0,000

0,000

Aposentadorias

0,000

0,000

0,000

Pensões

0,000

0,000

0,000

Outras Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,000

0,000

0,000

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0,000

0,000

0,000

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA - 2026

R$1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

NADA A REGISTRAR

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)

Descrição

Meta

Unid. Medida

Valor (R$ 1,00)

Unidade Orçamentária 10100 CAMARA MUNICIPAL

Ação 1001 CONST/REFORMA/AMPLIAR PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

CONST/REFORMA/AMPLIAR PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 20100 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

Ação 1004 ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA O GAB DO PREFE

ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA O GAB DO PREFEITO

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 20300 SEC.DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS-SEARH

Ação 1006 MELHORIA NA INFRA ESTRUTURA FISICA NO PREDIO SEDE

MELHORIA NA INFRA ESTRUTURA FISICA NO PREDIO SEDE DA PREFEIT

UNIDADE

0,000

Ação 1007 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA INSTALAÇOES ADM

ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA INSTALAÇOES ADMINISTRATIV

UNIDADE

0,000

Ação 1008 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ADMINISTR

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

UNIDADE

0,000

Ação 1009 AMPLIAR/REFORMAR O PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

AMPLIAR/REFORMAR O PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN

Ação 1010 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 20500 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO-CGM

Ação 1011 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA CONTROLADORIA GERAL DO

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SEC DE CONTROLE INTERLO

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 20600 SEC.EDUCACAO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO-SEDCET

Ação 1012 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DIGITAL

CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DIGITAL

UNIDADE

0,000

Ação 1013 CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES

CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES - CONVENIO

UNIDADE

0,000

Ação 1014 ADQUIRIR EQUIP E VEÍCULOS P/ UNIDADES ESCOLARES

ADQUIRIR EQUIP E VEÍCULOS P/ UNIDADES ESCOLARES

UNIDADE

0,000

Ação 1015 CONSTRUIR/RECUPERAR QUADRAS/GINASIOS POLIESPORTIVO

CONSTRUIR/RECUPERAR QUADRAS/GINASIOS POLIESPORTIVOS NAS ESCO

UNIDADE

0,000

Ação 1016 ADQUIRIR VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

ADQUIRIR VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

UNIDADE

0,000

Ação 1018 REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PREDIO SEDE DA SECRETAR

REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PREDIO SEDE DA SECETARIA DE EDUCA

UNIDADE

0,000

Ação 1020 ADQUIRIR DESAPROPRIAR IMOVEIS P/ IMPLANTAÇAO DE PR

ADQUIRIR DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO DE PROJETOS E

UNIDADE

0,000

Ação 1021 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CAPACITAÇAO DA EDUCAÇA

CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CAPACITAÇAO DA EDUCAÇAO

UNIDADE

0,000

Ação 1025 CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UND DE ENS INFANTIL E C

CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UND DE ENS INFANTIL E CRECHES

UNIDADE

0,000

Ação 1026 URBANIZAR E REVITALIZAR O PAVILHÃO DE EVENTOS

PAVIÇHÃO DE EVENTOS

UNIDADE

0,000

Ação 1027 CONSTRUIR/RECUPERAR CAMPOS DE FUTEBOL

CONSTRUIR/RECUPERAR CAMPOS DE FUTEBOL

UNIDADE

0,000

Ação 1028 CONSTRUIR GINASIO DE ESPORTES E QUADRAS ESPORTIVAS

CONSTRUIR GINASIO DE ESPORTES E QUADRAS ESPORTIVAS

UNIDADE

0,000

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)

Descrição

Meta

Unid. Medida

Valor (R$ 1,00)

Ação 1115 REFORMA DA BIBLIOTECA MUN AUGUSTO DOS ANJOS

REFORMA BIBLIOTECA

UNIDADE

0,000

Ação 1122 CLIMATIZAÇÃO DO CREI ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO -

CLIMATIZAÇÃO DO CREI ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 20700 SEC.DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP

Ação 1029 ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE

ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTU

UNIDADE

0,000

Ação 1030 IMPLANTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA

IMPLANTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA

UNIDADE

0,000

Ação 1031 CONSTRUIR/RECUPERAR BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS,

CONSTRUIR/RECUPERAR BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS, PERFURAR P

UNIDADE

0,000

Ação 1032 ADQUIRIR TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLA

ADQUIRIR TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLA

UNIDADE

0,000

Ação 1033 REFORMAR/RECUPERAR/EQUIPAR O CIAF CENTRO INTEG DA

REFORMAR/RECUPERAR/EQUIPAR O CIAF CENTRO INTEG DA AGRICULTUR

UNIDADE

0,000

Ação 1034 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUPAR MATADOURO PUBLICO

CONSTRUIR/REFORMAR/EQUPAR MATADOURO PUBLICO

UNIDADE

0,000

Ação 1035 REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO

REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO

UNIDADE

0,000

Ação 1036 REFORMAR/REVITALIZAR AREA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL

REFORMAR/REVITALIZAR AREA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 20800 SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA-SEMAIE

Ação 1037 ADQUIRIR MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARI

ADQUIRIR MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE OBRAS

UNIDADE

0,000

Ação 1038 AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS DE GRANDE PORTE P

AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS DE GRANDE PORTE PARA SECRET

UNIDADE

0,000

Ação 1039 CONSTRUIR E REFORMAR CEMITERIOS PUBLICOS

CONSTRUIR E REFORMAR CEMITERIOS PUBLICOS

UNIDADE

0,000

Ação 1040 CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS E REVITALIZAÇAO DE CALÇA

CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS E REVITALIZAÇAO DE CALÇADAO

UNIDADE

0,000

Ação 1041 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO

ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO DE PROJETOS D

UNIDADE

0,000

Ação 1042 CONSTRUIR/IMPLANTAR ABRIGOS RODOVIARIOS

CONSTRUIR/IMPLANTAR ABRIGOS RODOVIARIOS

UNIDADE

0,000

Ação 1043 PAVIMENTAÇAO EM PARALELEPIPEDO E ASFALTO E URBANIZ

PAVIMENTAÇAO EM PARALELEPIPEDO E ASFALTO E URBANIZAR

UNIDADE

0,000

Ação 1044 REPOSIÇAO DE PAVIMENTAÇAO (OPERAÇAO TAPA BUCARO),

REPOSIÇAO DE PAVIMENTAÇAO (OPERAÇAO TAPA BUCARO), MEIO FIO,

UNIDADE

0,000

Ação 1045 URBANIZAÇAO DA LINHA FERREA E CONSTRUÇAO DE CICLOV

URBANIZAÇAO DA LINHA FERREA E CONSTRUÇAO DE CICLOVIAS E PASS

UNIDADE

0,000

Ação 1046 REFORMAR/RECUP/AMPLIAR PREDIOS PROPRIOS DO MUNICIP

REFORMAR/RECUP/AMPLIAR PREDIOS PROPRIOS DO MUNICIPIO

UNIDADE

0,000

Ação 1047 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZO

CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZONA URBANA

UNIDADE

0,000

Ação 1048 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZO

CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZONA RURAL

UNIDADE

0,000

Ação 1049 IMPLANTAÇAO/AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SA

IMPLANTAÇAO/AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO

UNIDADE

0,000

Ação 1050 CONSTRUIR MODULOS SANITARIOS DOMICILIARES - MSD

CONSTRUIR MODULOS SANITARIOS DOMICILIARES - MSD

UNIDADE

0,000

Ação 1051 IMPLANTAÇAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE

IMPLANTAÇAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUV

UNIDADE

0,000

Ação 1052 MELHORAR/RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS,

MELHORAR/RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS,

UNIDADE

0,000

Ação 1053 CONSTRUIR PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTES

CONSTRUIR PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTES

UNIDADE

0,000

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)

Descrição

Meta

Unid. Medida

Valor (R$ 1,00)

Ação 1105 DRENAR E PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO

DRENAR E PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO

UNIDADE

0,000

Ação 1120 CONSTRUIR ACADEMIA DE SAÚDE - B. STª MARINA - EP (

CONSTRUIR ACADEMIA DE SAÚDE - B. STª MARINA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)

UNIDADE

0,000

Ação 1123 MELHORIAS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EP (ART. 40-A, L

MELHORIAS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)

UNIDADE

0,000

Ação 1124 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - COM, USINA STª HELENA - EP (

CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - COM, USINA STª HELENA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)

UNIDADE

0,000

Ação 1125 CALÇAR/PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO E D

CALÇAR/PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO E DISTRITOS - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)

UNIDADE

0,000

Ação 1126 AQUISIÇÃO/REC. DE APAR. GINÁSTICA - PÇ. DE EVENTOS

AQUISIÇÃO/REC. DE APAR. GINÁSTICA - PÇ. DE EVENTOS

UNIDADE

0,000

Ação 1128 CONSTRUIR ALÇA E BINÁRIO DE ACESSOS

CONSTRUIR ALÇA E BINÁRIO DE ACESSOS

UNIDADE

0,000

Ação 1129 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E ENTORNOS

CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E ENTORNOS

UNIDADE

0,000

Ação 1135 PAVIMENT. DE RUAS DIST.INHAUA- EMENDA INDIVIDUAL

RUAS PAVIMENTADAS

UNIDADE

0,000

Ação 1137 PAVIMENT. RUAS SITIO SAO JOAO - EMENDA INDIVIDUAL

RUAS PAVIMENTADAS

UNIDADE

0,000

Ação 1140 PAVIMENT.RUAS DIST. RENASCENCA - EMENDA INDIVIDUAL

RUAS PAVIMENTADAS

UNIDADE

0,000

Ação 1141 PAVIMENT.RUA MARIO ALBUQUERQUE - EMENDA INDIVIDUAL

RUA PAVIEMENTADA

UNIDADE

0,000

Ação 1142 REF.PRACA MONS.ODILON A.PEDROSA- EMENDA INDIVIDUAL

PRACA REFORMADA

UNIDADE

0,000

Ação 1143 PAVIMENT. DE RUAS EM SAPUCAIA - EMENDA INDIVIDUAL

RUAS PAVIMENTADAS

UNIDADE

0,000

Ação 1151 PAVIMENTACOES COMUN.21 DE ABRIL- EMENDA INDIVIDUAL

RUAS PAVIMENTADAS

UNIDADE

0,000

Ação 1152 PAVIMENT. BAIRRO RENATO RIBEIRO- EMENDA INDIVIDUAL

RUAS PAVIMENTADAS

UNIDADE

0,000

Ação 1153 PAVIMENT.BAIRRO ABEL CAVALCANTE- EMENDA INDIVIDUAL

RUAS PAVIMENTADAS

UNDADE

0,000

Ação 1154 PAVIMENT.RUA TRAVESSA C. PINTO - EMENDA INDIVIDUAL

RUA PAVIMENTADA

UNIDADE

0,000

Ação 1155 PAVIMENT. RUA SEVERINO T.DE SA - EMENDA INDIVIDUAL

RUA PAVIMENTADA

UNIDADE

0,000

Ação 1156 PERFUR. DE POCOS E INST. CAIXA D- EMENDA INDIVIDUA

POCOS PERFURADOS E INSTALADOS

UNIDADE

0,000

Ação 1157 CONST. DE PRACAS NOS SITIOS/DIST- EMENDA INDIVIDUA

PRACAS CONSTRUIDAS

UNIDADE

0,000

Ação 1158 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR AREA DE LAZER AMIS

CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR AREA DE LAZER AMIS

UNIDADE

0,000

Ação 1159 CONST. REF. E AMPLIAÇAO DE CALÇADAS E CALÇADAO

CONST. REF. E AMPLIAÇAO DE CALÇADAS E CALÇADAO

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 21000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Ação 1003 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA GERAL DO M

ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA GERAL DO MUNIIPIO

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 21500 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB

Ação 1160 AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIP. P/ SEMOB

AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIP. P/ SEMOB

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 30100 FMAS - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)

Descrição

Meta

Unid. Medida

Valor (R$ 1,00)

Ação 1055 AMPLIAR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DO CONSELHO TUTELAR

AMPLIAR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DO CONSELHO TUTELAR

UNIDADE

0,000

Ação 1056 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSO

CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSOS

UNIDADE

0,000

Ação 1057 ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMAS SO

ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA PROGRMAS SOCIAIS

UNIDADE

0,000

Ação 1058 CONSTRUIR/REFORMAR PREDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

CONSTRUIR/REFORMAR PREDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

UNIDADE

0,000

Ação 1059 CONSTRUIR SEDE PARA O CRAS

CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA O CRAS

UNIDADE

0,000

Ação 1060 CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA CASA DA ACOLHIDA

CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA CASA DA ACOLHIDA

UNIDADE

0,000

Ação 1061 CONSTRUIR/EQUIPAR PREDIO SEDE SERVIÇOS CONV FORT V

CONSTRUIR/EQUIPAR PREDIO SEDE SERVIÇOS CONV FORT VINCULOS

UNIDADE

0,000

Ação 1062 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR AREAS PARA PROJETOS HABITACI

ADQUIRIR/DESAPROPRIAR AREAS PARA PROJETOS HABITACIONAIS

UNIDADE

0,000

Ação 1063 CONSTRUIR/REFORMAR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTER

CONSTRUIR/REFORMAR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIA

UNIDADE

0,000

Ação 1107 CONSTRUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL

CONSTRUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

Unidade Orçamentária 50100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ação 1064 CONSTRUIR/EQUIPAR ACADEMIAS DE SAUDE

CONSTRUIR/EQUIPAR ACADEMIAS DE SAUDE

UNIDADE

0,000

Ação 1065 CONSTRUIR CENTRO DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS

CENTRO DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS

UNIDADE

0,000

Ação 1066 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE BASIC

CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE BASICA - UBSF

UNIDADE

0,000

Ação 1067 ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTO PARA ATENÇAO BASICA

ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA ATENÇAO BASICA SAUDE

UNIDADE

0,000

Ação 1068 EQUIPAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA

EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA

UNIDADE

0,000

Ação 1070 CONSTRUIR/EQUPAR UNIDADES DE SAUDE ESPECIALIZADAS

CONSTRUIR/EQUPAR UNIDADES DE SAUDE ESPECIALIZADAS

UNIDADE

0,000

Ação 1071 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR A POLICLÍNICA

POLICLÍNICA

UNIDADE

0,000

Ação 1072 MELHORIAS E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL REGIONAL SA A

CONCLUSAO DA REFORMA DO HOSPITAL REGIONAL SA ANDRADE

UNIDADE

0,000

Ação 1073 AQUISIÇAO DE EQUIP E VEÍCULO PARA UNIDADES DE SAUD

EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE

UNIDADE

0,000

Ação 1076 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA SAUDE

IMOVEIS PARA SAUDE

UNIDADE

0,000

Ação 1077 AQUISIÇAO DE AMBULANCIAS E UNIDADES MOVEL DE SAUDE

AMBULANCIAS E UNIDADES MOVEL DE SAUDE

UNIDADE

0,000

Ação 1078 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE

CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE

UNIDADE

0,000

Ação 1079 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR O CENTRO DE ESPECIALIDA

CONSTRUIR UNIDADE DE SAUDE EM CARNAUBA

UNIDADE

0,000

Ação 1080 CONSTRUIR CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MU

CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MULHER

UNIDADE

0,000

Ação 1116 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO - EP (

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO

UNIDADE

0,000

Ação 1117 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)

UNIDADE

0,000

Ação 1118 AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - EP (ART. 40-A, L

AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)

UNIDADE

0,000

Ação 1119 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA - EP (AR

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA: CENTRO DE REABILITAÇÃO

UNIDADE

0,000

Ação 1149 AQUISICAO DE VEIC. P/COMUNIDADE- EMENDA INDIVIDUAL

VEICULOS ADQUIDOS

UNIDADE

0,000

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)

Descrição

Meta

Unid. Medida

Valor (R$ 1,00)

Ação 1150 REFORMA DA POLICLINICA- EMENDA INDIVIDUAL

POLICLINICA REFORMADA

UNIDADE

0,000

 

 

Sub-Total R$

0,00

 

 

Total R$

0,00

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Riscos Fiscais

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Periodo: 2026

Passivos Contigentes

Providências

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

2.000.000,000

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias

2.000.000,000

Dívidas em Processos de Reconhecimento

0,000

 

0,000

Avais e Garantias Concedidas

0,000

 

0,000

Assunção de Passivos

0,000

 

0,000

Assistências Diversas

0,000

 

0,000

Outros Passivos Contigentes

0,000

 

0,000

SUBTOTAL

2.000.000,00

SUBTOTAL

2.000.000,00

Demais Riscos Fiscais Passivos

Providências

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

0,000

 

0,000

Restituição de Tributos a Maior

0,000

 

0,000

Discrepância de Projeções:

1.200.000,000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

1.200.000,000

Outros Riscos Fiscais

0,000

 

0,000

SUBTOTAL

1.200.000,00

SUBTOTAL

1.200.000,00

TOTAL

3.200.000,00

TOTAL

3.200.000,00

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Gestor


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:19F1D49A