ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2022

Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Santa Cecília, estado da Paraíba no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de maio de 2022.

 

Santa Cecília/PB, 20 de julho de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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