ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 29/2025

PORTARIA Nº 29/2025 DE 05 DE JULHO DE 2025.

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 07951/22:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 14/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 14 de fevereiro de 2025, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com provento integral da última remuneração à Servidora, a Sra. JOSEFA GIZELMA MOUZINHO FELICIANO, matrícula nº 1272, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto no Art. 20, caput, I a IV, e §§ 1º e 2º, I, da EC n°. 103/2019 c/c Art. 79-A, II, da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022).

 

Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de dezembro de 2023.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança - PB, 05 de julho de 2025.

 

ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente do FUNPREVE


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
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