ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMSF/GP/Nº 113/2026
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar nº 031/2022,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, em todos os seus atos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, por meio da Portaria PMSF/GP nº 207/2025, com a finalidade de apurar suposta acumulação ilícita de cargos públicos pelo servidor Marcelo Pereira de Oliveira;
CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído, tendo sido assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e das disposições da Lei Complementar nº 031/2022;
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela comissão processante, constituída por servidores efetivos do município, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 031/2022, que, após análise técnico-jurídica dos autos, concluiu pela inexistência de infração disciplinar;
CONSIDERANDO que a Comissão, baseada na defesa apresentada pelo requerido bem como pelos documentos acostados aos autos, verificou compatibilidade de horários entre os vínculos exercidos pelo servidor, bem como o enquadramento do cargo de Assistente Social no campo das profissões da saúde, hipótese admitida constitucionalmente para fins de acumulação;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar nº 031/2022, compete à autoridade julgadora proferir decisão final no PAD, podendo determinar o arquivamento quando não configurada infração disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º. Homologar, para todos os fins de direito, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria PMSF/GP nº 207/2025.
Art. 2º. Acolher a orientação do Relatório homologado e julgar improcedente a imputação disciplinar formulada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado em face do servidor Marcelo Pereira de Oliveira, matrícula nº 767, ocupante do cargo de Assistente Social.
Art. 3º. Determinar o arquivamento definitivo do referido Processo Administrativo Disciplinar, ante a inexistência de infração funcional comprovada, nos termos do Relatório Final da Comissão Processante.
Art. 4º. Determinar à Secretaria de Administração que proceda ao registro do arquivamento nos assentamentos funcionais do servidor, dando à ciência formal do interessado, promovendo a guarda do processo na forma regulamentar.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 16 de junho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:1A8BEEF3