ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 874/2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 30 de junho de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 298.533,20 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), destinados ao apoio financeiro para a infraestrutura do São João de Conceição 2026, por meio de recursos de convênios do Governo do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

09.000 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Rubrica:13 392 1016 2062 REALIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS E EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ..................R$ 298.533,20

Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estado.

 

Finalidade: apoio financeiro para a infraestrutura do São João de Conceição 2026.

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
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