ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, nº 146, Centro, Uiraúna-PB, CEP 58915-000.

 

NOTIFICADAS: EQUIPSUL COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.999.842/0001-46, com sede na Rua Ricalde Marques, nº 119, Jardim São Pedro, Porto Alegre-RS, CEP 91040-280; EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 38.408.899/0001-59, com sede na Rua Graça Aranha, nº 875, Barracão 01/Sala E, Vargem Grande, Pinhais-PR, CEP 83321-020; e B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.496.119/0001-09, com sede na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, Sala 4, Parque Industrial, Araçatuba-SP, CEP 16075-370.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, vem, por intermédio da presente, NOTIFICAR, conjuntamente, as empresas acima qualificadas, cada qual no âmbito de seu respectivo ajuste, para que promovam o integral cumprimento das ordens de compra emitidas em decorrência do Pregão Eletrônico nº 00014/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 250610PE00014, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados às Unidades Básicas de Saúde vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna-PB, conforme a Proposta nº 10435.066000/1240-03, junto ao Ministério da Saúde.

A presente notificação abrange, especificamente: (i) o Contrato Administrativo nº 00197/2025-SDC, firmado com a EQUIPSUL, e a Requisição de Compras nº 26525, de 05 de setembro de 2025, referente ao fornecimento de 08 (oito) seladoras hospitalares com pedal, de 40 cm, para papel grau cirúrgico, no valor total de R$ 5.832,00; (ii) o Contrato Administrativo nº 00199/2025-SDC, firmado com a EQUIMED, e a Requisição de Compras nº 29189, de 29 de dezembro de 2025, referente ao fornecimento de 08 (oito) otoscópios recarregáveis com base carregadora de mesa LED e 01 (um) detector fetal de mesa, no valor total de R$ 7.597,00; e (iii) o Contrato Administrativo nº 00201/2025-SDC, firmado com a B. D. R., e a Requisição de Compras nº 29184, de 29 de dezembro de 2025, referente ao fornecimento de 01 (uma) balança antropométrica pediátrica digital de 15 kg e 01 (uma) balança digital adulta antropométrica de 200 kg, no valor total de R$ 1.580,00.

Os instrumentos contratuais possuem conteúdo equivalente quanto à execução do objeto. A Cláusula Décima, item 10.1, estabelece prazo máximo de até 20 (vinte) dias para a entrega dos produtos, contado da emissão e da ciência da ordem de compra pelo setor requerente. O item 10.1.2 determina que eventual impossibilidade de entrega seja comunicada previamente, acompanhada da devida comprovação, para análise da Administração, ressalvadas as hipóteses efetivamente caracterizadas de caso fortuito ou força maior.

Ainda, o item 10.2 obriga cada contratada a entregar os bens em estrita conformidade com as especificações constantes de sua proposta e do Termo de Referência. A Cláusula Décima Terceira, especialmente os itens 13.1, 13.1.9 e 13.1.10, impõe o cumprimento integral das obrigações assumidas, a correção de eventuais falhas no prazo fixado pelo representante da Contratante e o atendimento às determinações regulares emitidas pelo fiscal, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior. Os bens entregues em desconformidade poderão ser rejeitados, sem prejuízo das penalidades e da obrigação de substituição às expensas da contratada.

Ocorre que, apesar de as requisições terem sido emitidas há vários meses e de o prazo originalmente pactuado encontrar-se amplamente ultrapassado, até o presente momento não foi constatado o integral cumprimento das ordens de compra acima discriminadas. Independentemente das comunicações anteriormente realizadas e de eventual ausência de confirmação de leitura, o recebimento desta notificação estabelece, de forma expressa e inequívoca, novo termo inicial para a última oportunidade de saneamento voluntário da mora contratual.

Dessa forma, ficam as empresas formalmente notificadas para que, no prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contado, para cada notificada, do primeiro dia útil subsequente ao respectivo recebimento desta notificação, efetuem a entrega integral dos itens vinculados aos seus contratos e requisições, sem fracionamento indevido, ressalvada autorização expressa da Administração. A entrega deverá ocorrer na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Poeta Francisco Evaristo, s/n, Bairro Retiro, CEP 58915-000, Uiraúna-PB, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, devendo as notas fiscais ser emitidas em nome do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 10.435.066/0001-68, separadamente, e acompanhadas das certidões de regularidade atualizadas.

Cada empresa responderá individualmente pelo adimplemento de seu respectivo contrato e de sua ordem de compra, não decorrendo desta notificação conjunta qualquer solidariedade entre as notificadas. Eventual fato impeditivo superveniente deverá ser comunicado por escrito, dentro do prazo ora concedido, acompanhado de documentação idônea e de cronograma objetivo de solução, ficando sua aceitação condicionada à análise expressa da Administração, sem que a simples apresentação de justificativa suspenda automaticamente o dever de entrega.

Ficam, ainda, as empresas advertidas de que o descumprimento desta notificação, total ou parcial, caracterizará, em tese, inexecução contratual e retardamento injustificado da entrega do objeto, nos termos dos itens 14.1.1 e 14.1.5 da Cláusula Décima Quarta, podendo ensejar, após regular processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, a aplicação das sanções previstas no item 14.2 e nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da extinção contratual, da cobrança de perdas e danos, do ressarcimento ao erário e das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Ressalte-se que os contratos preveem multa de 3% (três por cento) sobre o valor total do respectivo ajuste, elevada para 7% (sete por cento) em caso de reincidência, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. O prazo ora concedido mostra-se razoável e proporcional, especialmente porque os prazos originais já se encontram vencidos e os equipamentos são destinados à estruturação das Unidades Básicas de Saúde, sendo indispensáveis à continuidade e à qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população.

Sem mais para o momento, renova-se a necessidade de integral e tempestivo atendimento à presente notificação, devendo cada empresa adotar imediatamente todas as providências logísticas e administrativas necessárias à entrega dos bens que lhe competem.

 

Uiraúna-PB, 29 de julho de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna-PB

 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:1AB04456