ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 516/2025 - REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 516/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redefinição dos limites do perímetro urbano da cidade de Monte Horebe, tendo como finalidades precípuas:
I – planejar o uso e a ocupação regulares do solo urbano;
II – estabelecer o controle da expansão urbana, reduzindo os custos de urbanização e de manutenção dos serviços públicos;
III – conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação do meio ambiente e com os bens histórico-culturais;
IV – criar requisitos básicos para o acompanhamento, avaliação e controle do desenvolvimento urbano.
Art. 2º A definição do perímetro urbano é parte integrante da política pública urbana da cidade de Monte Horebe, com o objetivo de:
I – garantir o desenvolvimento das funções sociais e econômicas da cidade;
II – assegurar a todos os cidadãos o direito a uma cidade sustentável;
III – reestruturar a qualificação e a destinação das áreas urbanas;
IV – distribuir de forma equitativa os benefícios decorrentes do processo de urbanização;
V – proteger, valorizar, parcelar e utilizar adequadamente o solo urbano.
Art. 3º O perímetro urbano da cidade de Monte Horebe compreende todo o espaço territorial urbano, incluindo ruas, bairros e áreas de expansão, conforme a divisão prevista no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica tomado como eixo da circunferência que determina o perímetro urbano do Município de Monte Horebe/PB o patamar da Igreja Matriz São Francisco, localizado no centro da cidade, com as coordenadas geográficas 7°12′54″S, 38°35′09″O, num raio de 1,5 km (um quilômetro e quinhentos metros), abrangendo os seguintes setores:
I – À Nordeste (Nascente): tomando como referência o sentido da divisa com o município de São José de Piranhas/PB, a uma distância de 1,5 km do centro da sede, conforme as coordenadas geográficas 7°12'24.11"S / 38°34'24.38"O;
II – A Sul-Sudoeste (Poente): tomando como referência o sentido da divisa com o município de Mauriti/CE, a uma distância de 1,5 km do centro da sede, conforme as coordenadas geográficas 7°13'15.74"S / 38°35'47.61"O.
III – Ao Leste: tomando como referência o sentido da divisa com o município de Bonito de Santa Fé/PB, a uma distância de 1,5 km do centro da sede, conforme as coordenadas geográficas 7°13'20.50"S / 38°34'23.14"O;
IV – Ao Oeste: tomando como referência o sentido da Serra do Braga, a uma distância de 1,5 km do centro da sede (Patamar da Igreja Matriz São Francisco), conforme as coordenadas geográficas 7°12'28.74"S / 38°35'46.71"O;
Art. 4º O mapa georreferenciado contendo a delimitação do perímetro urbano de Monte Horebe/PB integra esta Lei como Anexo Único, constituindo parte inseparável da presente norma.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Fica revogada a Lei Municipal nº 028/1967, que anteriormente definia o perímetro urbano do Município de Monte Horebe/PB, e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 17 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:1AB5B7DB