ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA REFORMAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VISTOS, ETC.

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

REFORMAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA

VISTOS, ETC.

 

O Presidente deste Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, a teor do estabelecido pelas alíneas/letras “d” e “j” do Regimento Interno, DECLARA PREJUDICADOS, o PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Nº 01/2018 e o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018, destinado a reforma do REGIMENTO INTERNO desta Casa Legislativa, com tramitação, discussão e votação última, ocorrido na Sessão Ordinária realizada no dia 26 do corrente mês e ano, consubstanciado em orientação jurídica e pelas razões a seguir delineadas:

1 – O PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Nº 01/2018, aprovação em segundo turno na Sessão Ordinária de 26/11/2018, obtendo apenas 07 (sete) votos favoráveis, além de ser uma reprodução, literalmente, da revisão anterior processada e aprovada pelo Plenário deste Parlamento Mirim no final do ano de 2017 da Lei Orgânica Municipal, a qual ainda se encontra sub judice pelo Poder Judiciário, em decorrência da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, demandada e autuada sob o nº 0800194-31.2018.8.15.0781, até porque, a tutela de urgência concedida nos termos da decisão prolatada pela Autoridade competente e, cumprida por esta Presidência, efetivamente, apenas anulou a eleição realizada para a Mesa Diretora para o biênio 2019/20120. Daí porque, há de se considerar, que a promulgação da mesma matéria nos moldes aprovado, poderá ser suscitada em Juízo novamente.

2 – O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018, destinado a reforma/readequação do REGIMENTO INTERNO desta Casa Legislativa, igualmente aprovado em segundo turno na Sessão Ordinária realizada de 26/11/2018, além de ser uma reprodução do Regimento Interno vigente, ainda de 1990, introduzindo pequenas alterações, especificamente, quanto a eleição para renovação da Mesa Diretora, biênio 2019/2020, sem observar nem implementar as modificações, adequações necessárias e recorrentes ao tempo em que estamos vivenciado, mantendo-se vários vícios e erros materiais e formais nele contidos, caso seja promulgada, poderá, também, ser objeto de batalha judicial, o que consideramos desnecessário e impertinente a este Poder Legislativo.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES ACIMA ESPOSADAS, aprovadas nos moldes circunstanciados e, por conseguinte, DEIXO DE PROMULGÁ-LAS, determinando o arquivamento das mesmas, cuja decisão será levada ao conhecimento e deliberação do Plenário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa/PB, em 30 de novembro de 2018.

 

JOSÉ DIÓGENES MEDEIROS

Presidente 


Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
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