ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 18/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:

 

Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei n 631/2024 de 29 de outubro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.287.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária, 02.080 — SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.0641.2064— Execução e Manutenção de Estradas Vicinais do Município Fonte de Recursos — 1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União, Emenda Parlamentar Individual - 3390.39.00 Outros Servços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL $ 495.000,00, 20.606.0641.1029 — Implantação de Passagens Molhadas em Estradas Vicinais Fonte de Recursos —1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União, Emenda Parlamentar Individual, 4490.51.00 Obras e Instalações R$ 792.000,00.

 

Art. 2` Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do Excesso de Arrecadação da

Fonte de Recursos apontada no artigo anterior, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de

Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 ` do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.

Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo

poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra, bem como

utilizar recursos de outras fontes, conforme estabelece a Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito , 24 de setembro de 2025.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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