ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, VALOR E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2023

Processo Administrativo Nº 106/2023.

Inexigibilidade Nº 020/2023.

Contratante: Prefeitura de Coremas/PB.

Contratada: Sousa Contabilidade Pública Eireli-ME, CNPJ Nº 26.542.769/0001-25, sediada a Rua Doutor Pedro Firmino, Nº 107 (Sala Nº 903 - 9º Andar), Bairro: Centro, CEP Nº 58.700-070, Cidade: Patos/PB.

Objeto: Prestar serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de contabilidade pública, planejando, elaborando e acompanhando, até a decisão final, dos atos e fatos junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ficando a escrituração contábil por conta de técnicos da própria Edilidade, durante o presente exercício, junto a Prefeitura Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde, extensivo a prestação de contas anuais, balancete, relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, conforme termo de referência.

Justificamos, para prorrogado da vigência do referido contrato a necessidade de continuação do fornecimento do serviço ora contratado, fundamentado na cláusula segunda do contrato e o §1ºdo art. 57 da Lei n° 8.666/93. Vejamos a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2023.

(...)

CONTRATO Nº 107/2023.

(...)

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS:

O prazo máximo para a execução do objeto ora contratado, conforme suas características, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da assinatura do Contrato:

Início da execução dos serviços: Imediato.

A vigência deste será de 08 (oito) meses, prorrogáveis por iguais períodos caso seja necessário, dentro das hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93.

Justificamos, a renovação da vigência do referido contrato em até 31/12/2026 será atingido os 43 (quarenta e três) meses, dos 60 (sessenta) previsto no §1ºdo art. 57 da Lei n° 8.666/93.

Justificamos, o reequilíbrio econômico e financeiro utilizando o previsto na cláusula sexta – reajuste. Vejamos a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2023.

(...)

CONTRATO Nº 107/2023.

(...)

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO:

Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93.

Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

Assim, dentro do prazo da vigência do contrato e mediante solicitação os preços poderão sofrer reajustes após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA-E (IBGE a partir de 01/1992) acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com isso, será usado como período para o cálculo do mês de junho de 2025 até apresente data. Após a conclusão da base de cálculo utilizando como parâmetro os índices previstos no IPCA-E (IBGE), chegou-se ao valor que deverá ser reajustado do item constante na planilha abaixo:

Item

Preço mensal contratado

Valor do reajuste pôr a cada ano

Preço Unitário para ser aditado por cada ano

Período contemplado

1

R$ 7.700,00

R$ 325,53

R$ 8.025,53

05/2023 a 05/2024

R$ 8.025,53

R$ 470,95

R$ 8.496,48

05/2024 a 05/2025

Justificamos, o acréscimo no valor mensal de R$ 796,48 (setecentos e noventa e seis reais, quarenta e oito centavos), com isso o valor mensal passa a ser de R$ 8.496,48 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais, quarenta e oito centavos), fundamentado no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93, conforme demonstrado no quadro acima.

Desta forma, solicitamos a prorrogação da vigência do referido contrato para até 22/09/2026, e consequentemente o aditamento ao valor total contratado de R$ 118.950,72 (cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta reais, setenta e dois centavos) já considerando aplicação do reequilíbrio econômico e financeiro, conforme demonstrado no quadro abaixo:

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UND

QUAT.

PREÇO UNITÁRIO

TOTAL

1

Prestar serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de contabilidade pública, planejando, elaborando e acompanhando, até a decisão final, dos atos e fatos junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ficando a escrituração contábil por conta de técnicos da própria Edilidade, durante o presente exercício, junto a Prefeitura Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde, extensivo a prestação de contas anuais, balancete, relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme entendimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Mês

14

8.496,48

118.950,72

 

 

TOTAL ADITIVADO

118.950,72

Assim, ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais que não foram modificadas pelo presente termo aditivo.

Partes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e Sa. Aderaldo Serafim de Sousa (Pela contratada).

Coremas-PB, 28 de agosto de 2025.

 

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:1B7A7516