ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, VALOR E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2023
Processo Administrativo Nº 106/2023.
Inexigibilidade Nº 020/2023.
Contratante: Prefeitura de Coremas/PB.
Contratada: Sousa Contabilidade Pública Eireli-ME, CNPJ Nº 26.542.769/0001-25, sediada a Rua Doutor Pedro Firmino, Nº 107 (Sala Nº 903 - 9º Andar), Bairro: Centro, CEP Nº 58.700-070, Cidade: Patos/PB.
Objeto: Prestar serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de contabilidade pública, planejando, elaborando e acompanhando, até a decisão final, dos atos e fatos junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ficando a escrituração contábil por conta de técnicos da própria Edilidade, durante o presente exercício, junto a Prefeitura Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde, extensivo a prestação de contas anuais, balancete, relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, conforme termo de referência.
Justificamos, para prorrogado da vigência do referido contrato a necessidade de continuação do fornecimento do serviço ora contratado, fundamentado na cláusula segunda do contrato e o §1ºdo art. 57 da Lei n° 8.666/93. Vejamos a seguir:
INEXIGIBILIDADE Nº 020/2023.
(...)
CONTRATO Nº 107/2023.
(...)
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS:
O prazo máximo para a execução do objeto ora contratado, conforme suas características, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da assinatura do Contrato:
Início da execução dos serviços: Imediato.
A vigência deste será de 08 (oito) meses, prorrogáveis por iguais períodos caso seja necessário, dentro das hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93.
Justificamos, a renovação da vigência do referido contrato em até 31/12/2026 será atingido os 43 (quarenta e três) meses, dos 60 (sessenta) previsto no §1ºdo art. 57 da Lei n° 8.666/93.
Justificamos, o reequilíbrio econômico e financeiro utilizando o previsto na cláusula sexta – reajuste. Vejamos a seguir:
INEXIGIBILIDADE Nº 020/2023.
(...)
CONTRATO Nº 107/2023.
(...)
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO:
Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93.
Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.
Assim, dentro do prazo da vigência do contrato e mediante solicitação os preços poderão sofrer reajustes após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA-E (IBGE a partir de 01/1992) acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com isso, será usado como período para o cálculo do mês de junho de 2025 até apresente data. Após a conclusão da base de cálculo utilizando como parâmetro os índices previstos no IPCA-E (IBGE), chegou-se ao valor que deverá ser reajustado do item constante na planilha abaixo:
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Item |
Preço mensal contratado |
Valor do reajuste pôr a cada ano |
Preço Unitário para ser aditado por cada ano |
Período contemplado |
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1 |
R$ 7.700,00 |
R$ 325,53 |
R$ 8.025,53 |
05/2023 a 05/2024 |
|
R$ 8.025,53 |
R$ 470,95 |
R$ 8.496,48 |
05/2024 a 05/2025 |
Justificamos, o acréscimo no valor mensal de R$ 796,48 (setecentos e noventa e seis reais, quarenta e oito centavos), com isso o valor mensal passa a ser de R$ 8.496,48 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais, quarenta e oito centavos), fundamentado no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93, conforme demonstrado no quadro acima.
Desta forma, solicitamos a prorrogação da vigência do referido contrato para até 22/09/2026, e consequentemente o aditamento ao valor total contratado de R$ 118.950,72 (cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta reais, setenta e dois centavos) já considerando aplicação do reequilíbrio econômico e financeiro, conforme demonstrado no quadro abaixo:
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
UND |
QUAT. |
PREÇO UNITÁRIO |
TOTAL |
|
1 |
Prestar serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de contabilidade pública, planejando, elaborando e acompanhando, até a decisão final, dos atos e fatos junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ficando a escrituração contábil por conta de técnicos da própria Edilidade, durante o presente exercício, junto a Prefeitura Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde, extensivo a prestação de contas anuais, balancete, relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme entendimento do Conselho Federal de Contabilidade. |
Mês |
14 |
8.496,48 |
118.950,72 |
|
|
|
TOTAL ADITIVADO |
118.950,72 |
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Assim, ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais que não foram modificadas pelo presente termo aditivo.
Partes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e Sa. Aderaldo Serafim de Sousa (Pela contratada).
Coremas-PB, 28 de agosto de 2025.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:1B7A7516