ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 21/2024
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC Nº 01286/23:
RESOLVE
Art. 1° - RETIFICAR a Portaria nº 02/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2023, que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, na modalidade TEMPORÁRIA, para o Sr. LAVOSIER OLIVEIRA COSTA, inscrito no cadastro de pessoa física – CPF/MF nº 720.748.534-40, portador da Cédula de Identidade – RG n° 5.053.583 - Órgão Expedidor – SSDS/PB, na condição de filho menor de 21 anos de idade do ex-segurado, o Sr. ANTONIO JOSÉ DA COSTA, matrícula 1393, que ocupou o cargo de motorista, inativo na data do óbito, ocorrido em 03 de dezembro de 2022, com fundamento no Art. 40, § 7º, da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Arts. 42, caput e §7º e 43 da Lei Municipal nº 474/2022.
Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de dezembro de 2022.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Esperança – PB, 01 de agosto de 2024.
ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do FUNPREVE
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:1B92F135