ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.460, DE 09 DE JANEIRO DE 2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.641.300,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos reais), fixa a Despesa em R$ 31.518.100,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e dezoito mil, cem reais), a Reserva de Contingência em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 113.200,00 (Centro e treze mil, duzentos reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

30.937.224,00

  Receita Tributária

R$

675.841,00

 

  Receitas de Contribuições

R$

1.089.700,00

 

  Receita Patrimonial

R$

234.160,00

 

  Receita de Serviços

R$

17.000,00

 

  Transferências Correntes

R$

28.833.923,00

 

  Outras Receitas Correntes

R$

86.600,00

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

1.280.000,000

  Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

R$

 

1.280.000,00

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.390.000,00

  Alienação de Bens

R$

7.000,00

 

  Transferências de Capital

R$

2.383.000,00

 

 

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 2.965.924,00

  Deduções da Receita para For-

  mação do FUNDEF

 

R$

 

(-)  2.965.924,00

 

TOTAL.......................................

31.641.300,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

 

24.141.700,00

  Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.239.400,00

 

  Outras Despesas Correntes

R$

8.902.300,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

7.376.400,00

  Investimentos

R$

6.948.400,00

 

  Inversões Financeiras

R$

95.000,00

 

  Amortização da Dívida

R$

333.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

10.000,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

113.200,00

TOTAL.......................................

31.641.300,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

980.500,00

04

Administração

R$

1.623.000,00

11

Trabalho

R$

33.000,00

12

Educação

R$

9.721.900,00

13

Cultura

R$

338.000,00

15

Urbanismo

R$

2.255.000,00

16

Habitação

R$

420.000,00

17

Saneamento

R$

450.000,00

20

Agricultura

R$

1.544.800,00

25

Energia

R$

270.000,00

26

Transporte

R$

361.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

217.500,00

28

Encargos Especiais

R$

744.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

123.200,00

 

TOTAL............................................

19.081.900,00

 

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

1.675.400,00

09

Previdência Social

R$

2.663.000,00

10

Saúde

R$

7.896.000,00

12

Educação

R$

325.000,00

 

TOTAL............................................

12.559.400,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

31.641.300,00

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

980.500,00

1.01.00

Câmara Municipal

 

980.500,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

28.397.600,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

437.000,00

 

2.02.00

Secretaria de Administração

R$

842.000,00

 

2.03.00

Secretaria de Plan. Acompan e Gestão

R$

123.000,00

 

2.04.00

Secretaria deFinanças

R$

1.478.000,00

 

2.05.00

Secretaria da Agricultura

R$

1.905.800,00

 

2.06.00

Sec. Educ. Cultura e Desporto

R$

10.602.400,00

 

2.07.00

Secretaria de Saúde – F.M.S.

R$

8.346.000,00

 

2.08.00

Secretaria de Assist. Social

R$

2.128.400,00

 

2.09.00

Secretaria da Infra-Estrutura

R$

2.525.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

2.263.200,00

3.01.00

IPSEP – Instituto de Previdência Picui

R$

2.150.000,00

 

3.99.00

Reserva Orçamentária do RPPS

R$

113.200,00

 

 

TOTAL

 

 

31.641.300,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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