ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações de referência.
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 910.620,21 (novecentos e dez mil e seiscentos e vinte reais e vinte e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Cota-Parte da Transferência da Composição Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS – LC nº 194/2022.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.010 GABINETE DO PREFEITO
Rubrica: 04 122 2001 2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Governo e
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................ R$ 40.000,00
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .................................................R$ 3.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.020 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rubrica: 02 062 2001 2007 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................ R$ 13.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.030 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rubrica: 04 124 2001 2008 Manutenção das Atividades da Controladoria do Município.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................R$ 11.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.040 OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rubrica: 04 122 2001 2009 Manutenção das Atividades da Ouvidoria do Município.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................R$ 9.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.050 SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SITTRANS
Rubrica: 26 782 2001 2010 Manutenção das Atividades da SITTRANS.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................ R$ 37.000,00
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado ...............................................R$ 3.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Rubrica- 28 845 0001 0006 Contribuições ao PASEP
Elemento de Despesa:
3390.47 99 - Obrigações Tributárias e Contributivas.........................................R$ 8.298,74
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Rubrica - 04 123 2001 2011 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..............................R$ 15.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.070 SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL
Rubrica: 04 123 2001 2013 Manutenção da Secretaria do Tesouro Municipal
Elementos de Despesas:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................R$ 6.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.080 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica: 04 121 2001 2014 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa:
3190.03 – Pensões ..............................................................................................R$ 9.300,00
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado ..........................................R$ 3.300,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........................R$ 103.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 08 244 1003 2055 Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais e Afins
Elementos de Despesas:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................R$ 10.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Rubrica: 08 244 1003 2056 Manutenção das Atividades as Secretaria Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa:
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .............................................R$ 31.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............................R$ 57.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.130 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 2064 Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS - Co-Financiamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS
Elemento de Despesa:
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .............................................. R$ 42.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................R$ 35.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.140 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
Rubrica: 20 606 1004 2073 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente
Elementos de Despesas:
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado ...............................................R$ 18.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................R$ 33.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Rubrica: 15 452 1004 2076 Manutenção das Atividades da Sec.de Infraestrutura e Urbanismo o
Elementos de Despesas:
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ..............................................R$ 50.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..............................R$ 250.000,00
3390.30 – Material de Consumo ..........................................................................R$ 12.445,13
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3390.30 – Material de Consumo .......................................................................R$ 50.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................R$ 30.745,34
Fonte: 15020000 Recursos não vinculados da compensação de impostos.
02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
Rubrica: 13 392 1005 2080 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportes e Lazer
Elementos de Despesas:
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ............................................... R$ 3.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................... ...........R$ 18.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.170 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, DESENVOLVIMENTO E TURISMO
Rubrica: 04 122 1004 2083 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Industria, Desenvolvimento e Turismo
Elementos de Despesas:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................. R$ 9.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos por excesso de arrecadação, caracterizadas no art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 19 de dezembro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 910.620,21 (novecentos e dez mil e seiscentos e vinte reais e vinte e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Cota-Parte da Transferência da Composição Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS – LC nº 194/2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.010 GABINETE DO PREFEITO
Rubrica: 04 122 2001 2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Governo e
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................ R$ 40.000,00
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .................................................R$ 3.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.020 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rubrica: 02 062 2001 2007 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................ R$ 13.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.030 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rubrica: 04 124 2001 2008 Manutenção das Atividades da Controladoria do Município.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................R$ 11.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.040 OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rubrica: 04 122 2001 2009 Manutenção das Atividades da Ouvidoria do Município.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................R$ 9.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.050 SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SITTRANS
Rubrica: 26 782 2001 2010 Manutenção das Atividades da SITTRANS.
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................ R$ 37.000,00
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado ...............................................R$ 3.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.060 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Rubrica- 28 845 0001 0006 Contribuições ao PASEP
Elemento de Despesa:
3390.47 99 - Obrigações Tributárias e Contributivas.........................................R$ 8.298,74
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Rubrica - 04 123 2001 2011 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Elemento de Despesa:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..............................R$ 15.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.070 SECRETARIA DO TESOURO MUNICPAL
Rubrica: 04 123 2001 2013 Manutenção da Secretaria do Tesouro Municipal
Elementos de Despesas:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................R$ 6.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.080 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica: 04 121 2001 2014 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa:
3190.03 – Pensões ..............................................................................................R$ 9.300,00
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado ..........................................R$ 3.300,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........................R$ 103.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 08 244 1003 2055 Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais e Afins
Elementos de Despesas:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................R$ 10.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Rubrica: 08 244 1003 2056 Manutenção das Atividades as Secretaria Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa:
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .............................................R$ 31.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............................R$ 57.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.130 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 2064 Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS - Co-Financiamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS
Elemento de Despesa:
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado .............................................. R$ 42.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................R$ 35.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.140 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE
Rubrica: 20 606 1004 2073 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente
Elementos de Despesas:
3190.04 - Contratação por Tempo Determinado ...............................................R$ 18.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................R$ 33.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.150 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Rubrica: 15 452 1004 2076 Manutenção das Atividades da Sec.de Infraestrutura e Urbanismo o
Elementos de Despesas:
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ..............................................R$ 50.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..............................R$ 250.000,00
3390.30 – Material de Consumo ..........................................................................R$ 12.445,13
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
3390.30 – Material de Consumo .......................................................................R$ 50.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................R$ 30.745,34
Fonte: 15020000 Recursos não vinculados da compensação de impostos.
02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
Rubrica: 13 392 1005 2080 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportes e Lazer
Elementos de Despesas:
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ............................................... R$ 3.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................... ...........R$ 18.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
02.170 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, DESENVOLVIMENTO E TURISMO
Rubrica: 04 122 1004 2083 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Industria, Desenvolvimento e Turismo
Elementos de Despesas:
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................. R$ 9.000,00
Fonte: 17110000 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 19 de dezembro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 910.620,21 (novecentos e dez mil e seiscentos e vinte reais e vinte e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Cota-Parte da Transferência da Composição Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS – LC nº 194/2022.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes Recursos não vinculados da compensação de impostos e Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
Na qualidade de ordenadora de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas acima especificadas possuem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 19 de dezembro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:1BA53D88